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Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação
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Acerca da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:
I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.
II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.
III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.
IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.
V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
II, III e IV
B
I e III
C
I, III, IV e V
D
II e III
E
I, III e V
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
II - O instituto da derelicção aplica-se, indiferentemente, aos bens móveis e imóveis.
III - Ocorre a dispensa de licitação sempre que houver a impossibilidade jurídica de se instaurar o certame entre os possíveis concorrentes, dada a natureza do serviço ou do fornecimento.
IV - a Administração Pública, na apuração da falta do servidor estável, por abuso de autoridade, depende de prévia representação do ofendido.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
No que tange à dispensa de licitação, o rol de casos previstos na Lei n.º 8.666/1993 é taxativo e, portanto, outras situações, mesmo que similares às previstas, não ensejam a dispensa.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinado ministério pretenda realizar uma pequena obra, orçada em R$ 10.000,00. Nesse caso, a licitação é dispensável, em razão do pequeno valor, mas ainda que não esteja obrigado a licitar, caso queira, o ministério pode vir a realizar a licitação.
C
Certo
E
Errado
No que tange à licitação, assinale a alternativa correta.
A
O Município do Rio de Janeiro é competente para legislar sobre normas específicas de licitação, podendo, de acordo com a sua discricionariedade, dispensar o procedimento licitatório, em casos específicos, desde que eles estejam expressamente previstos, taxativamente, na norma municipal.
B
Na inexigibilidade de licitação, sequer é viável a realização do certame. Na dispensa da licitação, ela poderia ser realizada, mas a critério do administrador, pois não é exigida.
C
Os limites e valor de cada modalidade de licitação, previstos no Estatuto dos Contratos e Licitações, podem ser adequados aos interesses do Município, que, com base em sua competência constitucional, pode normatizar em sentido diverso do estabelecido na lei nacional.
D
A licitação é dispensada quando há a realização de contrato de programa entre consórcio público e entidade de administração direta ou indireta, visando à prestação de serviço público de forma associada, na forma prevista no instrumento do consórcio público ou em convênio de cooperação.
E
Na modalidade concurso, os princípios da impessoalidade e do julgamento objetivo ficam mitigados, pois prevalece a análise subjetiva dos trabalhos intelectuais apresentados. Por tal motivo, essa modalidade de licitação foi declarada inconstitucional pela Corte Maior.
Nos termos da Lei de Licitações, é dispensável a licitação, dentre outras hipóteses,
A
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; e para a impressão dos diários oficiais e de formulários padronizados de uso da administração.
B
para contratação de artista consagrado pela crítica especializada; e para contratação de serviço com profissional de notória especialização.
C
para contratação de serviço com profissional de notória especialização; e nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
D
para impressão de diários oficiais e de formulários padronizados de uso da administração; e para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
E
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; e para contratação de artista consagrado pela crítica especializada.
Quando a Administração Pública necessitar de aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, deverá:
A
licitar na modalidade concorrência;
B
licitar na forma de convite;
C
realizar convite;
D
licitar através de tomada de preços;
E
será dispensável de licitação.
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:
A
Para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto em Lei.
B
Nos casos de emergência ou de calamidade pública.
C
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D
Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
E
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
Um “especialista em licitação” afirmou que pode haver dispensa de licitação nas seguintes situações:
I. Quando a obra ou o serviço de engenharia não exceder o valor de 10% do limite previsto na modalidade cartaconvite.
II. Para todas as compras de valor entre 10% e 15% do limite previsto na modalidade carta-convite.
III. Quando não aparecerem licitantes na modalidade carta-convite, realizada anteriormente.
De acordo com a lei, o especialista está correto
A
somente com relação ao item I.
B
somente com relação ao item III.
C
somente com relação aos itens I e III.
D
somente com relação ao itens II e III.
Pode haver dispensa de licitação quando
A
não houver licitantes em licitação realizada
anteriormente dentro do mesmo exercício.
B
não houver nenhum licitante estrangeiro na
modalidade concorrência ou tomada de preço.
C
a obra ou o serviço de engenharia não
exceder o valor de 10% do limite previsto na
modalidade carta-convite.
D
for possível utilizar pregão eletrônico.
As situações que legitimam a contratação direta sem licitação, por meio da dispensa, configuram rol exaustivo que não pode ser aumentado pelo administrador público.
C
Certo
E
Errado
A contratação da referida organização social, na situação hipotética descrita, configura hipótese em que é permitida a dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Determinada repartição militar teve parte de
suas unidades operacionais e parte do prédio da
administração destruídas em razão de uma explosão
em seu centro de munição. Em decorrência da
explosão, verificou-se que diversos equipamentos
bélicos e pólvoras ficaram expostos ao tempo,
sofrendo risco de perecimento. Diante da urgência,
decidiu-se realizar a contratação por emergência
para recuperação de todas as instalações da
unidade. Cabe ressaltar que a assessoria jurídica
do órgão alertou os servidores envolvidos
para o fato de que a contratação emergencial
somente poderia ser utilizada para resguardar
a integridade e segurança de bens e pessoas.
Diante da situação exposta, assinale a opção
correta.
A
A Administração agiu corretamente, porque seria
possível realizar toda a tarefa no prazo de 190
dias, portanto inferior a 240 dias.
B
A Administração não agiu corretamente, por não
estar caracterizada a situação emergencial, e,
por conseguinte, pela necessidade de realizar
licitação para todas as unidades atingidas indiscriminadamente.
C
A Administração não agiu corretamente,
porque a dispensa de licitação por emergência
somente poderia ocorrer para a recuperação dos
compartimentos em que estavam contidos os
equipamentos bélicos e pólvoras, por correrem
risco de perecimento, devendo a recuperação
do prédio da Administração ocorrer por licitação
pública.
D
A Administração agiu corretamente em razão
de os equipamentos bélicos e pólvoras estarem
expostos ao tempo e a recuperação do prédio da
administração também ser importante, mesmo
sua recuperação total estando prevista para ser
feita no prazo de 190 dias.
E
A Administração agiu corretamente porque, em
que pese o prazo previsto para o término das obras
ser de 190 dias, a lei prevê a possibilidade de
prorrogação do prazo máximo para a contratação
por emergência.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO enseja dispensa de licitação a hipótese de
A
ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
emergência ou calamidade pública.
C
compras de materiais de uso exclusivo das Forças Armadas, quando houver necessidade de padronização técnica.
D
intervenção no domínio econômico, pela União.
E
notória especialização do prestador de serviços.
A inexigibilidade e a dispensa de licitação diferenciam-se por esta última se dar diante da inviabilidade de competição.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da legislação específica, a licitação é dispensável ao ser contratado serviço de fornecimento de energia elétrica junto a concessionário.
C
Certo
E
Errado
Embora não seja a regra, a Administração Pública pode dispensar a licitação e efetuar a compra de materiais, bens e serviços e a contratação de obras diretamente, junto a determinado fornecedor. Contudo, a dispensa de licitação só pode ocorrer dentro dos limites fixados na Lei de Licitações e Contratos.
Dentre as alternativas abaixo, apenas uma NÃO está contemplada na Lei para dispensar a licitação, assinale-a.
A
Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento que decorram de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
B
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
C
Para a compra ou locação de imóvel para atender às finalidades precípuas da Administração, quando a necessidade de instalação e localização condicionar a sua escolha, e o preço for compatível com o valor de mercado.
D
Para realização de serviços e compras cujos valores não ultrapassem 100 (cem) salários mínimos vigentes à época da contratação.
E
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
A dispensa de licitação é permitida para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
C
Certo
E
Errado
Entre as hipóteses de dispensa de licitação estão aquelas ocorridas em razão de situações excepcionais, em razão do objeto e em razão da pessoa.
C
Certo
E
Errado
Para que a sociedade de economia mista adquira o asfalto de sua subsidiária integral, há possibilidade de se dispensar a licitação, desde que o preço exigido seja compatível com o de mercado.
C
Certo
E
Errado
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