Questões de Concurso sobre Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos

1, 2, 3 e 4.

1, 4 e 5.

1, 2 e 3.

2, 4 e 5.

3 e 4.

A vedação a acumulação remunerada de cargos é absoluta.

O provimento de cargo em comissão ocorre por meio de concurso público.

A confirmação do servidor na carreira, estabilização, ocorre após a avaliação de desempenho realizada ao final do segundo ano de exercício na função.

Aprovado em concurso público, o servidor somente perderá o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado.

O excesso de despesa com pessoal poderá acarretar a demissão de servidor público estável.

Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.

A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.

A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.

direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.

direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.

direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.

dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade;

quando as despesas com pessoal exceder os limites estabelecidos em lei complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, sem direito a indenização, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal e ainda que já tenha sido promovida a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis.

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

disciplina, pontualidade, cordialidade, eficiência e responsabilidade.

produtividade, eficiência, simpatia, urbanidade e assiduidade.

urbanidade, assiduidade, confiabilidade, probidade e disciplina.

eficiência, responsabilidade, assiduidade, disciplina e produtividade.

cordialidade, pontualidade, produtividade, proficuidade e boa apresentação.

V – F – F – V – V

V – F – V – F – F

F – V – F – F – V

V – V – F – F – F

seis (6) meses.

cinco (5) anos.

dois (2) anos.

três (3) anos.

O TST concede ao servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

Se ocorrer demissão o sem avaliação especial de desempenho, como previsto na Constituição, o servidor tem direito à reintegração, pois o próprio princípio da moralidade contido no artigo 37, caput, associado à obrigação do administrador público de motivar seus atos, exige a avaliação do empregado público antes da dispensa por inaptidão para o cargo.

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Barueri (SP) contra decisão que determinou a reintegração de servidora celetista dispensada no curso do estágio probatório, sem correta avaliação de desempenho.

É exigido o requisito temporal de dois anos de efetivo exercício.

Pode ser estendida aos titulares de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Guarda correlação com o cargo e não com o serviço público.

A avaliação negativa, pela Administração, do desempenho do servidor, pode excluí-lo do serviço público sem o ato de exoneração.

O servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório deverá ser exonerado, observadas as formalidades legais.

de acordo com o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

em função do princípio da impessoalidade, a Administração deve manter‐se numa posição de neutralidade (imparcialidade), estando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. As discriminações somente são possíveis em razão do interesse coletivo, uma vez que as gratuitas implicam abuso de poder e/ou desvio de finalidade.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

“Como condição à aquisição de estabilidade, o servidor está submetido à avaliação de desempenho por uma comissão constituída para essa finalidade.” A afirmação não se relaciona com o princípio da eficiência.

princípio da motivação é aquele que vincula a Administração Pública a motivar todos os atos que edita, pois, quando atua, representa interesses da coletividade. É preciso dar motivação dos atos ao povo, pois ele é o titular da coisa pública.

indemissibilidade.

garantia.

sacramentação.

estabilidade.

segurança funcional.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

em virtude do pagamento de indenização, no valor de 40% sobre os depósitos realizados pela empregadora ao FGTS.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

não há que se confundir efetividade com estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação, e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício.

comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências da Administração, pode ser demitido, após processo administrativo disciplinar.

o servidor estável não pode ser removido ou transferido.

a título de indenização, o servidor estável exonerado em razão da redução de despesa fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, excluindo-se o décimo-terceiro salário, férias proporcionais e aquelas não gozadas.

Apenas o item II.

Apenas o item III.

Apenas os itens I e IV.

Apenas os itens II e III.

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o caput do artigo 40 da Constituição Federal serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e dois anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Os proventos de aposentadoria e as pensões por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração global do respectivo servidor, consistente na soma da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, com a remuneração de até outro cargo público, desde que efetivo.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para ajustes de casos especiais, observadas as circunstâncias justificáveis.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em duas hipóteses ou circunstâncias: em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.