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Questões de Concurso sobre Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos
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O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas a investidura nos cargos depende de concurso público. Tratando-se de cargo de provimento efetivo, é-lhe assegurada a estabilidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca da estabilidade provisória, assinale a alternativa correta.
A
São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 10 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
B
O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.
C
É constitucional o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.
D
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, não tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, concretizam os efeitos da dispensa antes do benefício previdenciário.
E
O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que é inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fulano da Silva foi aprovado em concurso público e entrou em exercício no serviço público estadual, em cargo efetivo, em 31 de julho de 2013. Consequentemente, é correto afirmar que Fulano
A
não poderá ser demitido do serviço público a partir de agosto de 2013.
B
será um servidor estável em agosto de 2018 e, assim, somente poderá perder o cargo por decisão judicial.
C
adquirirá estabilidade no serviço público somente em agosto de 2015.
D
deixará de ser submetido à avaliação periódica de desempenho a partir de agosto de 2016.
E
estará apto a adquirir estabilidade no serviço público em agosto de 2016.
Sobre a estabilidade do servidor público, disposto no art. 41 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
A
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.
B
a avaliação especial de desempenho não é obrigatória para fins de aquisição da estabilidade, sendo determinada segundo critérios especiais de necessidade.
C
o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, também poderá ser causa de perda do cargo de servidor público estável.
E
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
O servidor não aprovado no estágio probatório será:
A
Demitido.
B
Redistribuído.
C
Transferido.
D
Exonerado.
Ano:
2014
Consoante estabelece a Constituição da República de 1988, o servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo perderá o cargo mediante:
A
sentença judicial confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça, mesmo que ainda não transitada em julgado;
B
sindicância administrativa em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa;
C
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
D
condenação por ato de improbidade administrativa, em regular processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
E
exoneração assinada pelo Secretário da pasta em que o servidor estiver lotado, em razão de cometimento de falta disciplinar, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta informação correta, no que concerne aos agentes públicos.
A
Mesmo em estágio probatório, havendo pedido do servidor, a Administração Pública é obrigada a conceder licença remunerada desde o registro da candidatura para cargo eletivo.
B
Para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
C
A proibição de acumular não se estende a empregos e funções nas sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
D
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem, em regra, após três anos de efetivo exercício:
A
inamovibilidade.
B
licença-prêmio.
C
licença capacitação.
D
vitaliciedade.
E
estabilidade.
A respeito dos servidores públicos, assinale a assertiva correta.
A
A acumulação de proventos e vencimentos está vedada, mesmo quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na ativa.
B
Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
C
A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para sua demissão por ter ele participado de movimento grevista.
D
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal prevê que, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório(a)
A
a contribuição para o regime de previdência próprio.
B
a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
que o servidor tenha dois anos de efetivo exercício.
D
a aprovação em concurso público ou provimento do cargo em comissão.
E
a posse há três anos, independentemente do tempo de efetivo exercício.
Considerando-se os termos da EMC Nº 19, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
A
Quatro anos de efetivo exercício.
B
Um ano de efetivo exercício.
C
Três anos de efetivo exercício.
D
Dois anos de efetivo exercício.
O período determinado para efetivação de um servidor num órgão público, após avaliação de seu desempenho no exercício do cargo, é denominado:
A
Estágio supervisionado.
B
Estágio controlado.
C
Estágio probatório.
D
Estágio produtivo.
Assinale, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a assertiva incorreta:
A
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
O servidor público só perdera o cargo em virtude de sentença judicial, mediante processo administrativo em que Ihe seja assegurada ampla defesa ou ainda, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C
Invalidada por sentenga judicial a demissao do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor publico estável ficara
em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, ate seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
E
Como condição para a aquisição da estabilidade
para a estabilidade do servidor público, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho
por comissão instituída para essa finalidade.
Sobre cargos, empregos e funções públicas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
V, F e F.
C
V, F e V.
D
V, V e V.
E
F, F e V.
“Júlio é servidor público federal estável e, em razão de denúncia de suposta falta praticada, foi demitido do cargo que ocupava. Inconformado, Júlio recorre ao Poder Judiciário e consegue decisão favorável ao seu pleito, determinando a anulação do ato demissional por ausência de regular processo administrativo.” Neste caso, é correto afirmar que Júlio será
A
aproveitado em novo cargo.
B
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
C
nomeado e empossado no cargo que ocupava.
D
removido para o cargo anteriormente ocupado.
E
reintegrado com o ressarcimento de todas as vantagens.
É hipótese de perda de cargo do servidor público estável:
A
retorno de licença-maternidade de servidora que antes ocupava o cargo.
B
diminuição de efetivo por conveniência e oportunidade da autarquia.
C
extinção do cargo para o qual prestou concurso.
D
invalidação de demissão de servidor que antes ocupava o cargo.
E
sentença judicial transitada em julgado.
Ano:
2014
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O STF tem precedente atual de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público, apesar de não ser beneficiário de estabilidade, deve ter seu ato de dispensa motivado, para gozar de validade.
B
Segundo a jurisprudência sumulada do STF, a exoneração de servidor público estatutário em estágio probatório não depende de prévio procedimento de apuração, tendo em vista que ainda não adquiriu a estabilidade.
C
Segundo a jurisprudência predominante no TST, a despedida de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, mesmo admitido por concurso público, não precisa ser motivado para gozar de validade.
D
Apesar do art. 41 da Constituição da República, alterado pela EC n. 19/1998, destinar a estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a jurisprudência predominante do TST é firme no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional também é beneficiário da estabilidade prevista naquele dispositivo constitucional.
E
Não respondida.
O art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe sobre os critérios a serem avaliados no estágio probatório. Assinale‐os.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
B
Assiduidade, legalidade, responsabilidade, publicidade e eficiência
C
Idoneidade financeira, disciplina, hierarquia, impessoalidade e eficiência
D
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
E
Legalidade, pontualidade, improbidade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.
De acordo com as normas constitucionais que regem os servidores públicos, afirma-se que:
A
são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
B
o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial ainda não transitada em julgado;
C
invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado;
D
como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório o processo administrativo disciplinar;
E
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será nomeado em outro cargo de igual ou inferior remuneração.
Sobre o estágio probatório do servidor público do Município de Brumadinho, é INCORRETO afirmar que
A
tem prazo de duração de 36 meses.
B
o servidor que não alcançar a pontuação mínima de 70% dos pontos anual ou semestralmente durante todo o estágio probatório passará por igual período de recuperação.
C
a desvinculação do servidor que não logre aprovação do estágio probatório se dará por exoneração após abertura de processo administrativo.
D
o servidor poderá recorrer do resultado que lhe atribua ineficiência de desempenho.
Gerar simulado