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Questões de Concurso sobre Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos
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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, analise as afirmativas a seguir.
I. O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos, durante os quais o servidor será avaliado no desempenho do cargo.
II. A avaliação durante o estágio probatório deve considerar a idoneidade moral, a aptidão para o cargo e a disciplina funcional.
III. O servidor deverá demonstrar, para ser bem avaliado, capacidade de iniciativa, senso de responsabilidade e dedicação ao serviço.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2015
A denominada exoneração do serviço público é uma forma de dissolução do vínculo funcional passível de ocorrer quando o servidor público estadual:
A
for condenado, em decisão administrativa irrecorrível, pela prática de uma infração disciplinar;
B
requerer a sua aposentadoria voluntária, por ter preenchido os requisitos etário e de tempo de serviço;
C
for promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence;
D
tomar posse no cargo público e não tiver um exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;
E
não satisfizer as condições estabelecidas para o seu estágio probatório.
Em relação à estabilidade do servidor público, de acordo com o texto constitucional:
A
o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial recorrível, proferida em processo no qual lhe tenha sido garantida ampla defesa;
B
são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
C
o servidor público estável poderá ser demitido mediante sindicância administrativa sumária em que lhe seja assegurado o contraditório;
D
como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
E
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com metade de sua remuneração, até sua remoção para outro cargo.
Em caso de extinção de cargo público , assinale a alternativa correta:
A
O servidor estável deve ser aproveitado, de forma adequada, em outro cargo.
B
O servidor estável deve ser reintegrado, de forma adequada, em outro cargo.
C
Deve haver reversão do cargo do servidor estável.
D
O servidor estável deve ser reconduzido, de forma adequada, a outro cargo.
Sobre a Lei 8112/90, marque a alternativa correta:
A
Os trâmites relativos aos concursos públicos deverão ser publicados no Diário Oficial da União.
B
As pessoas portadoras de deficiência por lei têm o direito de exercer qualquer atividade do funcionalismo público independentemente da compatibilidade da sua deficiência com a profissão exercida.
C
Renomados professores de universidade do exterior não podem compartilhar os seus conhecimentos em salas de aula de universidades brasileiras porque tal atribuição é exclusiva de brasileiros.
D
É permitida a abertura de novo concurso mesmo que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
E
O servidor habilitado em concurso público adquirirá a estabilidade no serviço público após completar 2 anos de efetivo exercício.
Depois de anos de trabalho na iniciativa privada no setor de tecnologia, Marinaldo foi convidado pelo Prefeito recém-eleito no último pleito, para assumir a direção do órgão responsável pelos contratos de informática, em uma fundação instituída pelo Município para atuar nessa área. Diante de sua notória experiência, Marinaldo foi contratado sem concurso público e passou a perceber, além dos regulares vencimentos, gratificação de responsabilidade, atribuída a todos os cargos e funções de direção no Município. Finda a gestão do prefeito que nomeou Marinaldo, a nova gestão entendeu por bem por em prática política de enxugamento das despesas públicas, determinando o corte de 20% dos cargos em comissão na Administração direta e de 30% na Administração indireta. Planeja, ainda, extinguir alguns entes integrantes da Administração indireta, em especial fundações municipais que desempenhem atividades passíveis de serem contratadas na iniciativa privada a menores custos. Diante desse cenário,
A
a Administração pública não poderá demitir Marinaldo sem justa causa, posto que, após três anos no cargo, ele adquiriu estabilidade e, um ano depois, vitaliciedade, sem prejuízo de poder ser submetido a processo administrativo para extinção do vínculo com a Administração Indireta.
B
o cargo de Marinaldo poderá ser colocado em disponibilidade, com percebimento integral de seus vencimentos e gratificações, vedada sua demissão antes do decurso de processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa.
C
considerando que Marinaldo ocupava cargo em comissão, o que não enseja estabilidade ou vitaliciedade, poderá ser livremente exonerado, ainda que a fundação na qual exerça suas funções não seja extinta pela Administração central.
D
poderá Marinaldo ser exonerado caso a fundação onde ocupa cargo em comissão seja regularmente extinta, posto que, nesse caso, não incide a vitaliciedade que protege o servidor no caso de cortes orçamentários e de pessoal.
E
como Marinaldo possui vínculo de empregado público, posto que contratado sem concurso público, somente poderá ser exonerado ou demitido após a Administração ter desocupado todos os cargos em comissão e de assessoramento, que são de livre provimento.
Ano:
2015
Leandro, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, praticou grave falta funcional punível com pena de demissão. De acordo com a Constituição da República de 1988, Leandro poderá perder o cargo em virtude de:
A
sentença judicial contra a qual caiba recurso com efeitos devolutivo e suspensivo;
B
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
C
sindicância sumária em que lhe sejam assegurados contraditório e ampla defesa;
D
decisão da autoridade administrativa devidamente fundamentada, independentemente de prévio processo administrativo;
E
decisão da autoridade judicial devidamente fundamentada, independentemente de prévio processo judicial ou administrativo.
Sobre a estabilidade no cargo público, é adquirida pela servidor nomeado por concurso público após o decurso de tempo de:
A
um ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
um ano se não processado judicialmente por crime contra a Administração Pública.
E
quatro anos.
Uma das características do servidor que ocupa cargo efetivo é a estabilidade adquirida, segundo comando constitucional, após três anos de efetivo exercício. Quando o cargo for extinto, nos termos determinados pela Constituição Federal, o servidor será:
A
demitido sem indenização
B
exonerado por ato discricionário
C
posto em disponibilidade
D
aproveitado em outro cargo
E
indicado para cargo em comissão
Com quantos meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo:
A
2 meses.
B
4 meses.
C
6 meses.
D
12 meses.
E
a qualquer tempo, conforme solicitação da chefia.
Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada em julgado.
B
Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
D
Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.
A Constituição de 1988 procurou cuidar de vários temas sobre os servidores públicos, como o teto remuneratório; a perspectiva da revisão geral dos valores vencimentais e a estabilidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I – A percepção de subsídio por servidor público exclui o direito a quaisquer outras vantagens, inclusive diárias e verbas indenizatórias.
II – A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos se dá de forma automática, prescindindo de lei que a preveja.
III – A estabilidade alcança os empregados públicos que hajam sido admitidos por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
São corretas as seguintes alternativas:
A
I, II e III;
B
somente I e II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
nenhuma delas.
Sobre a estabilidade no serviço publico é correto afirmar que com a Emenda Constitucional n.º 19/98:
A
É adquirida pelo servidor que, aprovado em concurso público, cumpre o período denominado estágio probatório de 2 (dois) anos, e após aprovação em avaliação de desempenho, só poderá perder seus cargos ou funções por sentença transitada em julgado ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
B
Os servidores públicos civis da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, da Administração Direta, autarquias e fundações públicas que não foram nomeados por concurso, mas estavam em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos, passaram a ter direito à estabilidade.
C
Os professores universitários, os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão que não foram nomeados por concurso, mas estavam em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos, passaram ter direito à estabilidade.
D
E adquirida pelo servidor que, aprovado em concurso público, após 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho, só poderá perder seus cargos ou funções por sentença transitada em julgado ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
E
Permanece sem qualquer interpretação divergente do Supremo Tribunal Federal, a Súmula 390 do TST que estabelece: “o servidor celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista noart.41 da CF/1988”.
A exoneração de ofício de um servidor ocupante de cargo efetivo se dará quando
I. o servidor estável abandonar o cargo.
II. o servidor não atender às condições do estágio probatório.
III. o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
No que se refere a agentes públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
A
Em qualquer caso que exija o afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoções por merecimento.
B
O limite remuneratório de cargos ou empregos públicos permitido pela Constituição Federal não inclui a soma total dos proventos de inatividade percebida a título de proventos de inatividade.
C
Segundo a norma constitucional federal, estável é o servidor público nomeado para cargo público de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício e cumpridos os requisitos avaliatórios.
D
Ao Ministro de Estado, não compete praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Assinale a alternativa correta quanto ao tempo de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.
A
Um ano.
B
Dois anos.
C
Três anos.
D
Quatro anos.
Em relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:
A
uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial e de processo administrativo, assegurada ampla defesa.
B
adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sejam eles concursados ou exercentes de cargo em comissão.
C
enquanto não adquirirem estabilidade, podem ser demitidos independentemente de qualquer procedimento administrativo.
D
adquirem a estabilidade após dois anos de exercício, caso ocupantes de cargo de confiança, e de três anos, caso efetivos.
E
uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial, de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, assegurada sempre a ampla defesa.
Ano:
2015
Um ex-servidor público estadual procurou a Administração Pública e afirmou que desejava ser reconduzido ao cargo.
É possível que tal ocorra no caso de:
A
servidor público inativo, quando cessarem os motivos da aposentadoria por invalidez;
B
servidor estável, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo;
C
ocupante de cargo em comissão, que é nomeado para outro cargo;
D
servidor público inativo, quando a sua aposentadoria for anulada por decisão judicial transitada em julgado;
E
servidor estável, quando invalidada a decisão administrativa que aplicou a sanção de demissão.
O servidor público aprovado em concurso público e empossado, em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos meses de efetivo serviço?
A
6
B
12
C
18
D
24
E
36
Em relação aos empregados públicos das sociedades de economia mistas e empresas públicas, consoante jurisprudência majoritária e recente sobre o tema, analise e julgue os itens abaixo:
I – cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o empregado público tem direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador indenizá-lo na forma da lei.
II – a despedida do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista independe de motivação para sua validade.
III – os empregados públicos das sociedades de economia mista e das empresas públicas, exploradoras de atividade econômica, não são destinatários da estabilidade a que se refere o art. 41 da Constituição Federal.
Marque a alternativa correta:
A
todas as afirmativas são verdadeiras
B
somente a afirmativa III é verdadeira
C
as afirmativas I e III são verdadeiras
D
as afirmativas II e III são falsas
E
somente a afirmativa I é falsa
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