Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa

A Lei nº 8.429/1992 tipifica condutas que comprometem a probidade administrativa, classificando-as segundo os efeitos causados ao patrimônio e aos valores públicos. Com base exclusivamente no texto da Lei, avalie as afirmativas a seguir:

I. É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

II. Considera-se ato que causa lesão ao erário aquele que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.

III. Constitui também ato de improbidade a ação ou omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

IV. O ressarcimento integral do dano aplica-se exclusivamente aos atos de enriquecimento ilícito, não alcançando os que causem lesão ao erário.

Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é relevante a distinção entre atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Com base nisso, suponha que Rodrigo Cambará, prefeito municipal, tenha praticado as seguintes condutas:

1. Recebeu valores em espécie para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimento comercial notório pela prática desses atos no município em que é prefeito.

2. Realizou operação financeira com verba pública municipal sem respeitar as normas legais e regulamentares.

3. Percebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado.

Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a caracterização dessas condutas como atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Constitui ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa que causa lesão ao erário, o ato de frustrar a licitude de processo licitatório.

A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elementos concretos que indiquem a presença de dolo específico por parte do agente e a existência de prejuízo ao erário.

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica, por ato culposo, acarretará improbidade administrativa.

Carlos é servidor público e, enquanto ocupava seu cargo, começou a prestar consultoria para uma empresa que mantinha contratos com o órgão onde ele trabalhava. Essa situação, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

É correto afirmar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

Carlos é empregado da empresa ZWX, não sendo considerado agente público, e concorreu dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa descrito na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Considerando a situação mencionada e as disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é correto afirmar que:

I. A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico, inclusive nas hipóteses de enriquecimento ilícito.

II. A condenação por ato de improbidade administrativa independe da existência de prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem pessoal.

III. A Lei permite a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos antes do trânsito em julgado, em casos de flagrante desvio de finalidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) analise as alternativas a seguir:

I. É considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.

II. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 (oito) anos.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Está(ão) CORRETO(S):

O servidor Daniel, ocupante de cargo efetivo no TCE/MS, produziu relatório técnico sobre as contas de um convênio firmado entre o estado e organizações da sociedade civil, tendo sido posteriormente constatado que o referido servidor omitira, de forma dolosa, irregularidades graves em seu relatório técnico, para favorecer determinada entidade privada com a qual ele mantinha relação pessoal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e alterações), a conduta do servidor

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, conforme o artigo 10 da lei em questão, correspondem a atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as condutas a seguir:

I. A servidora Y permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

II. O servidor X concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

III. O agente público Y frustrou a licitude de processo licitatório e de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.

Quais estão corretos?

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a dispensa indevida de processo licitatório com consequente perda patrimonial efetiva.

O recebimento de vantagem econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que apenas os atos de enriquecimento ilícito estão sujeitos a sanções, excluindo-se os atos que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, bem como os entendimentos das Cortes Superiores a respeito da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/92 e dispõe sobre improbidade administrativa. A respeito da improbidade administrativa, analise dos itens abaixo que correspondem a improbidade administrativa.

I.Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

II.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades.

III.Constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas. Após análise, assinale a alternativa correta:

Joaquim, prefeito do município de Bento Gonçalves/RS, nomeou sua esposa para trabalhar na Secretaria da Saúde e o seu filho para trabalhar na Secretaria da Educação. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, o ato de Joaquim: