Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa

improbidade administrativa

crime hediondo

crime contra o patrimônio

improbidade civil

crime comum

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente correta.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem pode configurar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie pode configurar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

É considerado como ato de improbidade administrativa, pois causa prejuízo ao erário.

Não é considerado como ato de improbidade administrativa.

É considerado como ato de improbidade administrativa apenas se Silvio obteve parte do valor para si.

É considerado como ato de improbidade administrativa caso Silvio tenha realizado o pagamento via rede bancária.

É considerado como ato de improbidade administrativa apenas se a compra for realizada em uma empresa com sede fora do município que realizou a compra.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

negação de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Certo

Errado

Paulo somente poderá ser responsabilizado se for comprovado o dano ao erário com a veiculação da campanha.

Paulo cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, já que usou recursos públicos para promover sua imagem pessoal e obter vantagens políticas.

Paulo cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ao contratar, com recursos públicos, e veicular, nos canais oficiais do Município, campanha publicitária objetivando autopromoção, contrariando os princípios da impessoalidade e moralidade.

O ato de Paulo não configura improbidade administrativa, pois a campanha publicitária teve como objetivo divulgar as obras da Secretaria e, consequentemente, informar a população.

Enriquecimento ilícito.

Abuso de poder.

Acúmulo de capital público.

Prejuízos ao erário.

Associação de agravo.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permute ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, caso disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

para configurar o ato de improbidade por ofensa a princípio da administração pública depende de demonstração do dolo genérico.

o pedido de indisponibilidade de bens será deferido no caso concreto de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo.

o bloqueio de contas pode incidir sobre conta-salário do acusado.

a competência para ajuizamento da ação é do juízo singular do foro onde ocorreu o dano ou o da pessoa jurídica prejudicada.

é proibida expressamente a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade.

as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis somente ao agente público que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade;

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, solidariamente, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não comprovada a participação e benefícios diretos;

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que tenham recebido herança;

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 14.230/2021, dentre outros, utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas na Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deve permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública à entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

para que tal ato configure improbidade administrativa, é necessário comprovar que, em sua conduta funcional, Patrício tinha por fim obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

o enquadramento da conduta funcional de Patrício como ato de improbidade administrativa independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública.

para ser passível de sancionamento, tal ato de improbidade por parte de Patrício prescinde de lesividade ao bem jurídico tutelado.

a ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa a Patrício prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Patrício estará sujeito, por tal ato de improbidade administrativa, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança social ou estatal.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Certo

Errado

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, mesmo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e negar publicidade aos atos oficiais, mesmo que em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do Estado.

É considerado improbidade administrativa a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.