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Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas como crimes contra a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
A
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
B
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, uma vez comprovado o dolo ou a culpa.
C
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9o , 10 e 11 da Lei de Improbidade, bastando a voluntariedade do agente.
D
As sanções da Lei de Improbidade se aplicarão à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.
E
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente em até 30 dias úteis, sob pena de responsabilidade.
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230)
Assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
B
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
C
Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
D
Todas as alternativas estão corretas.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente público que permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A lei nº 14.230 de 2021 estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A afirmação acima está:
A
ausente de fundamentação legal.
B
correta.
C
parcialmente correta, pois a situação descrita afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
totalmente incorreta.
Alex, servidor público do Município de Araricá deixou de prestar contas quando era obrigado a fazê-lo e dispunha de condições para isso, porque, na verdade, Alex não prestou contas para ocultar irregularidades. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta sobre a conduta de Alex.
A
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
B
É considerada ato legítimo para garantir sua própria defesa.
C
A conduta de Alex é improbidade administrativa não punível.
D
Trata-se de crime contra o patrimônio particular.
E
Constitui-se crime de lesa-majestade.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no 8.429 de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta.
A
Sócio de pessoa jurídica de direito privado indiretamente beneficiado por ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica responderá de forma solidária pelo ato.
B
Sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de ato de improbidade administrativa estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
A Lei de Improbidade considera atos de improbi dade administrativa as condutas dolosas e culposas consistentes em auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato ou função nas entidades referidas na lei.
D
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis unicamente aos agentes públicos que concorram dolosamente para a prática de atos de improbidade, não havendo previsão de responsabilização de pessoas jurídicas.
E
Perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, ainda que comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ___________, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
culposo
B
indevido
C
ilegal
D
impróprio
E
doloso
Analise as informações a seguir:
I. Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente público que realizar a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
C
Certo
E
Errado
Norteado pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa que descreve um ato de improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:
A
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar
B
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
C
Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
D
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
E
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
Em acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, constitui:
A
Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.
C
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao tributo municipal.
D
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao tributo estadual.
E
Ato de improbidade administrativa que acarreta em perda dos direitos sociais.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, leia atentamente o trecho a seguir:
“Os atos de improbidade violam a probidade na organização do _________ e no exercício de suas funções e a _______ do patrimônio público e ______ dos Poderes Executivo, _________ e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
A
Legislativo
B
privado
C
social
D
integridade
E
Estado
Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento da Lei nº 8.429/92:
A
O mero exercício da função pública sem comprovação de ato doloso com fim ilícito configura improbidade administrativa, independentemente das circunstâncias.
B
Atos de improbidade administrativa incluem qualquer ato doloso, independentemente de ser praticado no exercício da função pública ou não.
C
O sistema de responsabilização por improbidade administrativa não se aplica a entidades privadas que recebem subvenções, benefícios ou incentivos de entes públicos.
D
São considerados atos de improbidade administrativa apenas os atos dolosos tipificados na Lei, ressalvados tipos previstos em Leis especiais.
E
A mera divergência interpretativa da Lei, mesmo quando baseada em jurisprudência não pacificada, configura improbidade administrativa se a interpretação não for posteriormente prevalente.
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11. Assim, conforme previsão do artigo 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
A
frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.
B
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
C
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Analise as situações a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos do município de São Fidélis.
I. Benito: frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parceria com determinada entidade sem fins lucrativos.
II. Serafim: praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade de determinada obra pública em que deixou em notória evidencia seu nome.
III. Mercedez: recebeu vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre determinado dado técnico de certas obras públicas.
Os atos ímprobos praticados pelos personagens anteriores são, respectivamente:
A
I. Lesão ao erário II. Contra os princípios da Administração Pública III. Enriquecimento ilícito.
B
I. Contra os princípios da Administração Pública II. Lesão ao erário III. Enriquecimento ilícito.
C
I. Enriquecimento ilícito II. Contra os princípios da Administração Pública III. Lesão ao erário.
D
I. Lesão ao erário II. Enriquecimento ilícito III. Contra os princípios da Administração Pública.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, exceto:
A
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
B
frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
C
prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, com vistas a não ocultar irregularidades.
D
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Considere os trechos a seguir.
"Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado".
"Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei".
"Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros".
Conforme o Art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os trechos apresentados caracterizam o(a):
A
ato de improbidade administrativa que fere a boa fé.
B
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
D
ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
E
ato de improbidade administrativa que causa atenta contra a concessão tributária.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito
A
importa em violação culposa da Lei, e por isso está sujeito às penas da improbidade.
B
importa em violação dos princípios da Administração Pública, com pena prevista de multa.
C
é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pela ausência de caráter doloso.
D
é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, pela ausência de vínculo público.
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