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Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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A Lei Federal no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), passou por diversas alterações por meio da Lei no 14.230/2021. Uma das principais mudanças diz respeito a
A
impossibilitar que os danos causados por imprudência, imperícia ou negligência sejam configurados como improbidade.
B
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indiretamente.
D
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da entidade sem a observância das formalidades legais ou regulamentares.
E
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
O Hospital São Miguel é uma entidade pública que atende apenas pelo SUS. João é funcionário desse hospital e cobrou, de forma livre e consciente, um valor de um paciente para oferecer a ele um leito hospitalar, já que ele estava aguardando leito na emergência do hospital. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
João não praticou nenhum ato de improbidade administrativa.
B
João buscou apenas auxiliar o paciente, sem intenção de cometer qualquer ilícito.
C
João cobrou o valor, mas não estava tendo um enriquecimento ilícito, pois nada impede que funcionários cobrem valores para conceder benefícios.
D
João praticou ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a forma livre e consciente quer dizer que ele agiu de forma dolosa, ou seja, com intenção.
E
João praticou ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a forma livre e consciente quer dizer que ele agiu de forma culposa, ou seja, sem intenção.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem imóvel pertencente ao Estado não constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação.
C
Certo
E
Errado
Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,
A
as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.
B
podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concormam para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
C
a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito mão afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.
D
dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.
E
a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.
Em um município brasileiro, um alto funcionário público foi acusado de utilizar recursos da prefeitura para financiar obras em uma propriedade particular, alegando que a ação beneficiaria indiretamente a comunidade ao redor por meio do aumento do valor imobiliário da região. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e os princípios constitucionais do direito administrativo, a conduta do funcionário
A
é considerada lícita, desde que a propriedade particular seja posteriormente doada ao município.
B
configura ato de improbidade administrativa por violação direta ao princípio da moralidade, independentemente do alegado benefício indireto à comunidade.
C
não constitui ato de improbidade administrativa, desde que o aumento do valor imobiliário da região possa ser comprovadamente atribuído à obra.
D
depende exclusivamente da avaliação do Tribunal de Contas, que determinará se houve ou não violação ao princípio da moralidade.
E
só pode ser julgada após consulta popular que avalie o benefício indireto alegado pelo funcionário.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos da lei, assinale a alternativa que apresenta o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
A
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interessem direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
B
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades
C
Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração direta
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
E
Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança
Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as assertivas abaixo:
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.
III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas IV.
E
Apenas I, II e III.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é tipificada como:
A
Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Ofensa à moral pública e privada.
C
Ato de improbidade administrativa, sem enriquecimento ilícito.
D
Improbidade administrativa culposa.
E
Atentado ao princípio da eficiência da administração pública.
Em determinada secretaria de estado de Pernambuco, ocorreram as seguintes situações, envolvendo funcionárias públicas no exercício de suas funções: Cecília percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público; Tatiana facilitou a aquisição de bem pelo órgão por preço superior ao valor de mercado; Cíntia revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria ter permanecido em segredo, propiciando beneficiamento de outrem por informação privilegiada. Os atos praticados pelas três funcionárias públicas ocorreram por omissão dolosa.
A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei n.º 8.429/1992, que responderá(rão) por ato de improbidade administrativa
A
Tatiana e Cecília, apenas.
B
Tatiana e Cíntia, apenas.
C
Cecília e Cíntia, apenas.
D
Tatiana, apenas.
E
Cecília, apenas.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funções. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa;
B
Constitui ato de improbidade facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular apenas quando se trata de pessoa jurídica;
C
Permitir ou concorrer para que pessoa física privada utilize bens sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade administrativa;
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa;
E
Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público constitui ato de improbidade administrativa.
O enriquecimento ilícito é classificado quando o agente público utiliza o seu cargo e as suas atribuições para obter vantagem econômica em proveito próprio ou para outra pessoa, causando, dessa forma, detrimento à instituição pública. Para exemplificar essa situação, vamos, hipoteticamente, imaginar que um assistente administrativo de uma prefeitura comprou à vista um carro importado avaliado em torno de R$1 milhão. Considerando o salário base da categoria, que pode girar em torno dos R$2 mil por mês, seria impossível imaginar essa compra a partir do seu patrimônio ou da sua renda. Assim, caso o caso seja percebido e denunciado, esse agente público pode ser julgado a partir da:
A
Lei da Ficha Limpa.
B
Lei Maria da Penha.
C
Lei de Improbidade Administrativa.
D
Lei da Isonomia Administrativa.
E
Lei do Peculato.
No que se refere às condutas e aos princípios constitucionais, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas.
( ) Aplicam-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito penal sancionador.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A
C - C - E.
B
E - E - E.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
São atos de improbidade administrativa, EXCETO:
A
Nomear filho para cargo de confiança.
B
Liberar verba pública descumprindo as normas.
C
Fazer parcerias da administração pública com entidades privadas.
D
Locar bem a valor superior ao de mercado.
E
Negar tornar públicos atos oficiais.
Analise as informações a seguir:
I. Na responsabilização da pessoa jurídica, não serão considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Adamastor é prefeito da cidade X e, certa vez, recebeu R$ 18.000,00, pois ajudou a empresa Alimentos Ltda a ganhar uma licitação com preços superfaturados. Com base da Lei de Improbidade Administrativa, a conduta de Adamastor:
A
Não pode ser considerada improbidade administrativa, pois não foi ele que superfaturou os preços.
B
É proibida pela Lei de Improbidade Administrativa.
C
Não pode condená-lo caso ele devolva o dinheiro.
D
Somente seria considerada ato de improbidade administrativa se ele tivesse recebido mais de R$ 50.000,00.
E
Não é crime segundo a Lei de Improbidade Administrativa.
A negligência da autoridade pública que, no exercício de suas competências, violar a probidade da Administração Pública é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, sujeitando‑a a penalidades previamente estabelecidas em lei.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) significativamente alterada no ano de 2021 através da Lei nº 14.230, estabelece expressamente as espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.
E
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
De acordo com a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, agora apenas a improbidade administrativa se aplica em casos de ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. No entanto, essa alteração não exclui a possibilidade de condenação por atos culposos de improbidade administrativa, mantendo a responsabilidade em casos de imprudência, imperícia ou negligência.
C
Certo
E
Errado
Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar, EXCETO:
A
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
B
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
E
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um dos tipos de improbidade administrativa consiste em atentar contra os princípios da administração pública ou praticar ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
( ) Configura ato de improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
( ) Configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
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