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Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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Ainda com base na situação hipotética apresentada no texto, é correto afirmar, com base na Lei no 8.429/1992, que, se demonstrado que Maria não tinha qualquer intenção de causar dano à administração ou obter proveito pessoal com a sua ação:
A
isso afastará a possibilidade de aplicação de pena por ato de improbidade contra quaisquer dos seus colegas, ainda que algum deles tenha se aproveitado dolosamente da situação.
B
isso não terá qualquer relevância sobre a possibilidade de imputação ao seu ato do crime de improbidade administrativa, o qual admite modalidade culposa.
C
não poderá ser considerada a sua conduta como ato de improbidade administrativa, pois a lei considera como tal apenas os atos cometidos com dolo.
D
não será possível aplicar à Maria a pena de demissão a bem do serviço público, em que pese ser possível enquadrar a conduta como ato de improbidade.
E
eventual multa aplicada à Maria em decorrência do seu ato de improbidade administrativa poderá ser reduzida, a critério do juízo, de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
De acordo com a Lei Federal n° 14.230/2021. Analise os itens abaixo:
I - A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
II - O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Mário, agente público, nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta, violando os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
João, servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ao Poder Público.
Registre-se que Mário e João agiram com dolo, com o objetivo de obter, para si, proveito indevido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção que indica os atos de improbidade administrativa que Mário e João, respectivamente, praticaram.
A
Importa enriquecimento ilícito / atenta contra os princípios da Administração Pública.
B
Atenta contra os princípios da Administração Pública / importa enriquecimento ilícito.
C
Atenta contra os princípios da Administração Pública / causa prejuízo ao erário.
D
Importa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário.
E
Causa prejuízo ao erário / importa enriquecimento ilícito.
Bentinho, prefeito do município de Bento Gonçalves, recebeu um apartamento no valor de um R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ajudar a empresa MM a explorar jogos de azar em Bento Gonçalves. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito pode receber o apartamento.
B
A atitude do Prefeito constitui ato de improbidade administrativa.
C
A Lei de Improbidade autoriza receber dinheiro, e não apartamento.
D
O Prefeito só pode receber valores abaixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
E
A Lei de Improbidade só se aplica ao Presidente da República.
Santos é analista/contador na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e está estudando a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Dentre inúmeras previsões, Santos percebeu que pode constituir ato de improbidade a prática consistente em
A
ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
B
de forma culposa, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
dolosamente, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
agir ilicitamente e de forma culposa na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
E
celebrar contrato de rateio de consórcio público com suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é incorreto afirmar:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
B
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias.
( ) Incorre em improbidade administrativa o servidor que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
( ) Entidade privada que receba benefício ou incentivo de entes públicos está sujeita à Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
F – V – F – F.
E
V – F – V – V.
A Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências, estabelece, em sua redação, que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, é considerado ato de improbidade administrativa que
A
importa enriquecimento ilícito.
B
causa prejuízo ao erário.
C
atenta contra a sociedade.
D
atenta contra os princípios da administração pública.
Jeremias, diretor de uma escola pública estadual, frustrou, dolosamente, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de um procedimento licitatório, somente para favorecer uma empresa específica, cujo sócio-proprietário era Miguel, seu melhor amigo. Depois de Miguel ter sido beneficiado na licitação, uma outra empresa, prejudicada pelos atos de Jeremias, denunciou os fatos ao Ministério Público Estadual. Finda a investigação, em que se identificou que não houve perda patrimonial do Estado, o Promotor de Justiça classificou corretamente a conduta praticada por Jeremias como ato de improbidade administrativa que
A
causa prejuízo ao erário.
B
importa enriquecimento ilícito.
C
importa enriquecimento sem causa.
D
atenta contra os princípios da Administração Pública.
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Quanto à LIA e a suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
Os atos dolosos e culposos, praticados por agente público, que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública são qualificados como atos de improbidade.
B
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a restrição de legitimados ativos à ação de improbidade foi parcialmente inconstitucional, de modo que se mantém a legitimidade do Ministério Público e de pessoas jurídicas interessadas.
C
A LIA, por ser lei federal, aplica-se apenas aos agentes públicos da União e da respectiva administração indireta. Os servidores distritais não estão incluídos.
D
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual não estão sujeitos à LIA.
E
Terceiros não qualificados como agentes públicos não podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade, ainda que induzam ou concorram dolosamente para sua prática.
Para a configuração do ato de improbidade administrativa se exige
A
a omissão.
B
o ato doloso.
C
a conduta culposa.
D
a existência do dano.
A Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa previstos na Constituição Federal. Analise as afirmativas que versam sobre a referida legislação:
I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II - Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
III - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas.
Sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa previsto na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Il- Tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei do comando da questão.
A
A assertiva I está errada e a Il correta.
B
A assertiva I está correta e a Il errada.
C
Ambas as assertivas estão corretas.
D
Ambas as assertivas estão erradas.
E
A assertiva I está correta e é complementada pela assertiva Il.
Constitui ato de improbidade administrativa:
A
Realizar operação financeira sob a observância das normas legais e regulamentares.
B
Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
C
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
D
Agir para frustrar a ilicitude na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
E
Manter sob sigilo, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Segundo a Lei de improbidade administrativa, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado constitui:
A
atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
B
atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
C
atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração.
D
não constitui ato de improbidade.
A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências. De acordo com a classificação constante nessa norma, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, configura-se
A
ato administrativo legítimo.
B
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Um agente de fiscalização de trânsito está sendo processado porque teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia ter sido mantido em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e atentando contra os princípios da Administração Pública. Diante desse caso hipotético, conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
A restituição do valor eventualmente recebido pela revelação do fato liberará o agente de fiscalização de trânsito das sanções aplicáveis ao ato de improbidade administrativa.
B
A configuração do ato de improbidade administrativa imputável ao agente de fiscalização de trânsito depende da comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
C
A aplicação de sanções pelo ato de improbidade administrativa atribuído ao agente de fiscalização de trânsito independe da irrelevância da lesividade ao bem jurídico tutelado.
D
A responsabilização do agente de fiscalização de trânsito pelo ato de improbidade administrativa impede a aplicação de eventuais sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas em legislação específica.
E
Pelo ato de improbidade administrativa praticado, o agente de fiscalização de trânsito está sujeito à sanção de perda da função pública.
Constitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:
A
Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais.
B
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
C
Recusar vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
D
Realizar operação financeira sem observância das normas legais.
E
Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Antércio Ladislau, Prefeito eleito do Município de Caramelos Unidos, pretende nomear para o exercício de um cargo em comissão da Secretaria de Educação Municipal uma pessoa de sua inteira confiança. Sabendo que somente as cinco pessoas descritas abaixo são assim consideradas por Antércio, assinale, à luz da Lei nº 8.429/1992, a alternativa que informa corretamente a pessoa que Antércio poderia nomear sem cometer ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A
Cícera, tia de Antércio.
B
Anfrígio, primo de Antércio.
C
Alcione, irmã da esposa de Antércio.
D
Enzo, sobrinho de Antércio.
E
Cirilo, bisneto de Antércio.
A Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429/92, prevê penas ao agente público que incorrer em uma de suas previsões. Sendo assim, o agente público que incorrer em ato de improbidade administrativa que
A
em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não excede o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
B
atente contra os princípios da administração pública perda dos bens ou valores acrescidos, ilicitamente, ao patrimônio; se concorrer essa circunstância, ocorrerá perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
C
importa enriquecimento ilícito, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, será incumbido da pena de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
D
importa em enriquecimento lícito, culminará na pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
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