Questões de Concurso sobre Etapas do Pregão

O Governo do Estado de Pernambuco, ao realizar licitação na modalidade pregão, publicou aviso no diário oficial do respectivo Estado, convocando os interessados a participarem do certame. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, foi de dez dias úteis. A propósito do tema e nos termos do que preceitua a Lei n^o 10.520/2002, o prazo para a apresentação das propostas está

Com relação ao tema de Licitações e Contratos administrativos, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

( ) Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada tomada de preços, que poderá ser substituída pela concorrência.

( ) Uma das características do pregão é a inversão nas fases naturais da licitação, uma vez que o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes. Nessa modalidade, o tipo de licitação é obrigatoriamente a do menor lance ou oferta.

( ) O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae. É considerado nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento. Cabe destacar que o caráter personalíssimo do contrato administrativo não é absoluto, uma vez que a Lei n. 8666/93 autoriza a Administração a substituir o licitante vencedor quando ele, convocado, não assinar o termo do contrato, não aceitar o instrumento equivalente ou não retirar esse instrumento no prazo e condições estabelecidos.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Nos termos da legislação vigente, o prazo recursal na licitação por pregão é de:

Seu chefe solicita que você pesquise sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Art. 3º, que trata da fase preparatória do pregão. Diante desta solicitação, quais das alternativas abaixo deverão constar na sua pesquisa?

I - A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III - Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

IV - A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, entre outras, as seguintes regras, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

A lei 10.520/2002, estabelece que a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. Referente as regras para a fase externa do pregão, julgue as alternativas abaixo em (V) verdadeira ou (F) falso.

( ) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.

( ) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

( ) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15 % (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

A sequência correta de cima para baixo é:

Faltando dois dias para a realização de sessão pública de um pregão presencial, o pregoeiro de um órgão público federal verifica que, no instrumento convocatório, foram feitas exigências demasiadamente rigorosas que restringem a competição de licitantes no certame, visto que interferem a formulação das propostas. Diante dessa situação, o pregoeiro deverá

Assinale V, para verdadeiro e F, para falso, na sequência.

De acordo com o art. 5º da Lei n. 10.520, de 17 de Julho de 2002, é vedada a exigência de:

(___) garantia de proposta

(___) aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame

(___) pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso

O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. Análise as sentenças abaixo referente a esta modalidade de licitação.

I- Para a habilitação dos licitantes será exigida documentação relativa à habilitação jurídica, bem como à qualificação técnica.

II- Quando permitida a participação de consórcio de empresas será exigida a constituição e registro do consórcio somente após a celebração do contrato.

III- Caberá ao pregoeiro, em especial, coordenar o processo licitatório e indicar o vencedor do certame.

Quais estão corretas?

A Lei 10.520/02 estabelece que no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Nessas condições, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

No pregão, se outro prazo não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de:

De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:

Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de:

Na licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, as microempresas e empresas de pequeno porte

“No pregão, o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e envio de propostas é de_______ ”.

O art. 8º do Decreto 3.555 de 8 de agosto de 2000 declara que a fase preparatória do pregão observará algumas regras, como por exemplo:

I. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refetida em um documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.

A esse documento denominamos:

A Lei Federal nº 10.520/02 institui no âmbito da Administração Pública a modalidade de licitação denominada pregão. Considerando o disposto em referida legislação, assinale a afirmativa correta.

Segundo Prado (2014), é uma modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520/2002 no âmbito de todos os entes da Federação. É uma alternativa a ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, sem limite de valor. Nessa modalidade, também é possível o uso de meio eletrônico por meio de comunicação pela internet.

Qual modalidade de licitação é essa descrita no trecho acima?

No pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a:

De acordo com a Lei nº 10.520/02, analisar os itens abaixo:

I - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

II - Os atos essenciais do pregão, exceto os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no artigo 2º.