Questões de Concurso sobre Fase executória judicial

As afirmações I, II e III estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas as afirmações II e IV estão corretas.

Todas as afirmações estão incorretas.

Apenas as afirmações I e IV.

na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse, e na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização e não corrigidos monetariamente.

nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

os honorários de advogado em desapropriação direta e indireta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

O procedimento da desapropriação compreende duas fases: a declaratória e a executória, abrangendo, esta última, uma fase administrativa e uma judicial.

Na fase executória da desapropriação, o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.

A declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, não podendo fazê-lo, todavia, o Legislativo, por meio de lei.

A declaração de utilidade pública ou interesse social é suficiente para transferir o bem para o patrimônio público, incidindo compulsoriamente sobre o proprietário.

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de dez anos, findos os quais esta caducará.

deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da imissão na posse, e findos os quais este caducará.

ao Poder Judiciário é vedado decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

extingue-se em 2 (dois) anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

somente o réu poderá indicar assistente técnico do perito.

a imissão provisória na posse não poderá ser registrada no registro de imóveis competente.

A desapropriação de imóvel urbano não utilizado somente poderá ocorrer mediante prévia e justa indenização. (artigo 182, § 4º, II, CF)

Na desapropriação para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias poderão ser indenizadas em títulos da dívida agrária.

Na ação de desapropriação a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

A imissão provisória na posse somente poderá ocorrer após a apresentação do laudo pericial do perito designado pelo juiz.

Declarada a utilidade pública, somente por ordem judicial as autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.

Havendo concordância sobre o preço, o Juiz o homologará por sentença no despacho saneador.

Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.

A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial, justificativa do decreto expropriatório ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

No cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação, devem ser excluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

As concessionárias de serviços públicos, quando do exercício das funções delegadas pelo poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

O poder público pode desistir do processo expropriatório, inclusive no curso da ação judicial, sem a obrigação de pagar indenização ao expropriado.

O expropriado pode pleitear indenização, pelo instituto da retrocessão, em razão de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório, sendo-lhe vedado, contudo, reivindicar a propriedade expropriada, por se tratar de bem já incorporado ao patrimônio público.

Compete privativa e exclusivamente à União legislar sobre desapropriação, competindo, no entanto, a todos os entes federativos declarar a utilidade pública ou o interesse social de bem imóvel para fins de reforma agrária.

do preço oferecido.

de vícios de caráter processual.

do desvio de finalidade no ato declaratório.

do direito de extensão.

da fixação de acréscimos legais à indenização fixada.

É caso de desapropriação por utilidade pública.

Deve precedê-la a declaração de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.

A declaração de utilidade pública pode ser feita pelo Poder Executivo, mediante decreto, ou pelo Legislativo, por meio de Lei.

O Poder Judiciário pode, no próprio processo de desapropriação, decidir se se verifica o caso de utilidade pública.

O proprietário do imóvel desapropriado faz jus à indenização prévia, justa e em dinheiro.