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Questões de Concurso sobre Instauração do Processo Administrativo
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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a resposta correta.
A
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.
C
São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
E
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar, inclusive, o agravamento da sanção.
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:
( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
F – F – F – V.
C
V – V – V – F.
D
F – V – V – F.
Quanto à Lei 9784/99, pode-se dizer que:
A
No processo administrativo, não podem figurar como interessados, pessoas jurídicas.
B
Dentre os requisitos da intimação, não cabe a finalidade desta.
C
Encerrada a instrução, o interessado não mais poderá se manifestar.
D
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
E
Aberto o processo, o interessado não mais poderá desistir do seu pedido.
No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a
Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de
competência para a edição de atos de caráter normativo.
C
Certo
E
Errado
Processo administrativo.
I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.
Na situação apresentada, a autoridade competente poderá delegar poderes para que outra autoridade a ela subordinada decida a respeito do referido processo.
C
Certo
E
Errado
Considere o processo administrativo e analise as afirmações a seguir.
l O princípio do devido processo legal é aplicável apenas ao processo judicial, uma vez que não existe sistematização uniforme para o processo administrativo no Brasil.
ll Ainda que o processo administrativo seja instaurado por provocação do particular, seu impulsionamento compete à Administração, de modo que o agente que o tenha conduzido com desídia ou desinteresse, paralisando- o ou retardando-o, pode ser responsabilizado funcionalmente.
lll A autoridade processante ou julgadora pode conhecer e produzir novas provas a qualquer tempo no processo administrativo, até o julgamento final.
lV Processo administrativo punitivo é aquele em que a Administração verifica situações e declara os direitos ou condutas do administrado ou do servidor como, por exemplo, o processo de prestação de contas perante órgãos públicos.
V No processo de outorga, em que se pleiteia algum direito perante a Administração, só haverá contraditório quando houver impugnação de terceiros ou da própria Administração.
Estão corretas somente as afirmações:
A
I - II - III
B
II - IV
C
II - III - V
D
III - IV - V
E
IV - V
Titular de órgão administrativo que delegar parte de sua competência a outro órgão não poderá revogar o ato de delegação.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta.
A
O processo administrativo em geral, no âmbito da União, pode ser instaurado de ofício ou por iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as pessoas e associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
B
Por meio do recurso ou da revisão administrativa, não se admitirá como resultado o agravamento da situação do recorrente.
C
No âmbito da legislação fiscal da União, se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação poderá também atingir os fatos geradores que ocorram após ter sido dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.
D
Inicia-se para a fazenda o curso do prazo decadencial com a notificação da decisão final do processo administrativo fiscal.
De acordo com a Lei n° 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:
A
É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.
B
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.
E
A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
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