Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Instauração do Processo Administrativo
Disciplina
1
Assunto
3
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
351
questões
encontradas
20
Mais recentes
Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que essas instâncias não lhe sejam hierarquicamente subordinadas, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III - A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições I e IV são corretas.
B
Apenas as proposições II e IV são corretas.
C
Apenas as proposições I, II e III são corretas.
D
Apenas as proposições I, II e IV são corretas.
Ao regular o processo administrativo, a Lei federal n° 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:
A
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
ao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.
C
a competência é renunciável e pode ser avocada.
D
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
E
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou
a requerimento do interessado, exigidas, nesse último
caso, manifestação por escrito e identificação.
C
Certo
E
Errado
A
B
C
D
E
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II. Nos processos administrativos, deve-se analisar a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considere os seguintes itens:
I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
No âmbito da Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma:
A
Apenas em I e II
B
Apenas em I e III
C
Apenas em II e III
D
Apenas em I, II e III
E
Apenas em I, II e IV
Assinale a alternativa correta acerca do processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
A reformatio in pejus não é admitida na decisão de
recurso administrativo.
B
Em regra, o processo administrativo deverá ser
iniciado perante a autoridade de maior grau
hierárquico para decidir, sendo possível a delegação
de competência.
C
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto
de delegação.
D
As entidades administrativas deverão elaborar
modelos ou formulários padronizados para assuntos
que importem pretensões equivalentes.
E
É considerado suspeito, no processo administrativo, o
servidor que tenha interesse indireto na causa.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Estão corretas
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. O princípio da impessoalidade impede o administrador público de praticar o ato administrativo para o seu fim legal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O início do processo pode ser feito tanto de ofício quanto a pedido do interessado.
O requerimento do interessado deve conter o seguinte dado:
A
Não exigência do endereçamento ao órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
B
Desnecessidade de identificação do interessado ou de quem o represente.
C
Informação do domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
D
Dispensável a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
E
Não exigência de data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Considere as afirmações abaixo com relação à delegação, segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
II - A delegação e sua revogação serão necessariamente ordenadas verbalmente pelo superior imediato e sempre em presença de, pelo menos, dois servidores, que testemunharão e darão fé ao ato.
III - O ato de delegação terá obrigatoriamente o prazo mínimo de dois anos, vigorando, pelo menos, até o término do mandato do superior delegante.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Quanto ao processo administrativo, na Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão delegado.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
C
A competência é renunciável e não se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria por decreto.
D
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelas pessoas diretamente interessadas ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
E
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado(a).
A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.
( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – F.
D
V – V – F – V.
E
F – F – V – F.
A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal no 9.784/99 no tocante ao instituto da competência no processo administrativo.
A
Podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
O ato de delegação deve ser por tempo determinado e não pode ser revogado pela autoridade delegante antes do prazo estabelecido.
D
Em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, quando for conveniente, poderá se dar a delegação parcial de competência.
E
Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
A participação popular é um instrumento de democracia que deve oxigenar a administração pública, como uma das formas de controle dos atos administrativos. Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente no nível estadual e municipal nos casos de ausência de regulamentação específica, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
B
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
C
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
D
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
E
O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado no processo, mas sem o direito de obter da administração pública resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.
De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que
A
ressalvada previsão especial, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
B
não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
D
a edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que
A
o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe em observância ao princípio da segurança jurídica.
B
o requerimento inicial do interessado deve ser, obrigatoriamente, na forma escrita.
C
o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
D
a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.
E
não é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com fundamento na Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para os fins desta Lei, considera-se: entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
O administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Referente ao processo administrativo, disciplinado na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam, em qualquer hipótese, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas ao Poder Executivo.
B
Da decisão administrativa não cabe o recurso.
C
A administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas a anulação do ato só pode ser feita judicialmente.
D
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
E
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, não podem ser de natureza pecuniária.
Gerar simulado