Questões de Concurso sobre Instauração do Processo Administrativo

delegou a edição de ato de caráter normativo.

delegou matéria de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.

não publicou o ato de delegação no meio oficial.

revogou a delegação concedida a outro órgão.

delegou a decisão de recurso administrativo.

A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

À decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questioná-la no Poder Judiciário.

A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.

Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se apíica apenas ao Poder Executivo.

Pessoas físicas e jurídicas titulares de direito ou como representantes.

Terceiros cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelo processo.

Organizações não governamentais (ONG), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse publico (OSCIP).

Pessoas ou associações legalmente constituídas, quando o processo se referir a direitos ou interesses difusos.

I e IV

II e III

III e IV

II e IV

I, II, III e IV

O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.

Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

O ato de delegação de competência é irrevogável.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

aqueles que expõem os fatos conforme a verdade.

pessoa que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

( ) incorreta, pois o servidor incumbido em receber o requerimento do interessado, agiu com parcialidade, privilegiando o interessado.

( ) correta, pois a lei prevê a faculdade a todos os servidores e empregados públicos da União, incumbidos em receber documentos, negar o ser recebimento.

( ) incorreta, pois o servidor público incumbido em receber o requerimento não pode conhecer do teor do que está a ser requerido, cabendo somente à autoridade decidir acerca do pedido.

( ) passível de sanção ao servidor responsável pelo recebimento do requerimento, por avocação de poder administrativo, de autoridade cuja competência decorre de lei.

( ) correta, pois a lei prevê a obrigação do servidor em orientar o interessado em suprir as falhas contidas nos requerimentos administrativos.

( ) formalidade estrita essencial à garantia da administração

( ) cobrança de despesas processuais

( ) aplicação retroativa de nova interpretação normativa

( ) impulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

( ) promoção pessoal de agentes públicos

( ) I, II e III.

( ) II e III, somente.

( ) I e III, somente.

( ) I e II, somente.

( ) nenhum.

Certo

Errado

I e II.

II e III.

I, II e III.

I, II, III e IV

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

As duas afirmativas são falsas.

A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.

A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.

A competência tem como uma de suas características a prorrogabilidade, que consiste na possibilidade natural de transmutação da incompetência em competência.

A delegação retira do agente delegante a competência para a prática do ato, evitando assim indefinição quanto ao responsável por aquela mesma prática.

Sendo a competência um dos elementos do ato administrativo, a prática de ato administrativo por agente incompetente não permite convalidação, tornando o mesmo nulo em sua origem.

Uma das caraterísticas da competência é a sua inderrogabilidade, ou seja, a impossibilidade de que seja transferida de um órgão para outro por acordo entre os envolvidos.

A possibilidade de sua delegação pelo agente público originariamente competente a agente público diverso é um dos atributos naturais inerentes à própria competência.

é possível a delegação da decisão de recursos administrativos, ainda que não o seja para atos de caráter normativo;

em vista da necessidade de segurança jurídica aos atos da Administração, não se admite, em regra, que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante;

se não houver impedimento legal, e for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, é possível a um órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado;

as decisões adotadas por delegação consideramse editadas pelo delegante;

não há a necessidade, como regra, de que o ato de delegação e o de sua revogação sejam publicados no meio oficial.