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Questões de Concurso sobre Instauração do Processo Administrativo
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Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Acerca da delegação, assinale a alternativa correta.
A
Só pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.
B
Pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.
C
Tanto o ato de delegação como a sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
D
A delegação abrange apenas as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
E
O ato de delegação é irrevogável.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.
A
As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo.
B
Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados.
C
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
D
Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados.
E
Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
Quanto à instrução, atos e prazos dos processos administrativos, regidos pela Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) As provas obtidas por meios ilícitos, são inadmissíveis no processo administrativo.
( ) As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com antecedência mínima de cinco dias úteis.
( ) O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, nos casos em que for admitido, pode ser feito de forma oral.
( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
A ordem correta, de cima para baixo, é
A
F – V – F – V.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
V– F – V – F.
Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?
A
Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.
B
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
C
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
D
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.
E
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Quanto à competência do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.
A
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante. ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
À luz da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
A
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E
em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administrativo, marque a opção correta:
A
Como se trata de poder público, qualquer pessoa física ou jurídica pode ser interessada no processo administrativo, independentemente de ser ou não titular de direitos;
B
São legitimadas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos;
C
São legitimadas as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;
D
Somente os maiores de dezoito anos são considerados capazes para fins de processo administrativo.
O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função.
Nos termos da Lei no 9.784/1999 e suas alterações, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
A
transferência
B
modificação
C
conexão
D
avocação
E
continência
A competência não pode ser delegada ou avocada, mesmo com a existência de lei que a autorize.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A bem da eficiência, a Administração deve fazer uso de modelos e documentos padronizados para assuntos que veiculem pretensões idênticas ou equivalentes.
C
Certo
E
Errado
As normas básicas que disciplinam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, que visam, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração são reguladas pela Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Acerca da competência, dos impedimentos e da suspeição, da comunicação dos atos e da instrução, assinale a alternativa correta.
A
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B
Não poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
C
Não deverão ser objetos de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e de atividades e dos atos de outra natureza, de seu interesse.
D
O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Com relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar:
A
inexistindo competência legal específica, o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
não poderão ser recusadas as provas propostas pelos interessados ainda que impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
D
as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
E
havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles atinge a todos os demais.
Ano:
2019
A respeito do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, é correto afirmar que:
A
o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
B
é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como ter vista dos autos, mas não obter cópias de documentos neles contidos.
C
o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
D
é permitida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
para assuntos que importem pretensões equivalentes, os órgãos e entidades administrativas não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.
Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público.
( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
A
V – F – F – V.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre esse diploma normativo, assinale a alternativa correta relacionada ao tema "processo administrativo".
A
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
B
A competência é irrenunciável, indelegável e invocável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
C
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória somente com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, excluída a hipótese de prorrogação ainda que expressamente motivada.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação de competência. À luz da inteligência da sobredita lei,
A
o ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação em meio oficial.
B
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação parcial.
C
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D
a competência para edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.
C
O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.
D
Os atos administrativos independem de motivação.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
José, cidadão brasileiro, perguntou a João, técnico administrativo de uma determinada autarquia federal, quais são os legitimados a agir como interessados no processo administrativo. A resposta certa que João deu foi que:
A
Somente os advogados.
B
As pessoas ou as associações, ainda que não estejam legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
D
Somente os servidores públicos.
E
Apenas as autoridades que estejam desempenhando algum mandato político.
Segunda o regramento do processo administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.
B
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
C
O Processo Administrativo não pode ser iniciado de oficio, em virtude do principio da inércia.
D
A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.
A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado.
B
O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração Pública.
C
O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos perante a Administração.
D
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.
E
O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas.
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