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Questões de Concurso sobre Instrumentos de Repasse e Partícipes e dos Convênios
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Contratos de repasse, como os que foram objeto da fiscalização do TCU no referido relatório, são instrumentos administrativos por meio dos quais se processam as transferências de recursos financeiros por intermédio de instituição pública federal, mandatária da União.
C
Certo
E
Errado
As organizações governamentais quando detectam a existência de necessidades ou desejam implementar suas políticas públicas, formulam programas, projetos e atividades de interesse recíproco, entre órgãos sem fins lucrativos, e disponibilizam recursos aplicáveis ao objeto pretendido, estabelecendo instrumentos jurídicos denominados
A
termo de referencia, contratos de repasses e termos de cooperação.
B
convênios, contratos de repasses e cartas de créditos.
C
contratos de repasses, termo aditivo, e cartas de créditos.
D
convênios, contratos de repasses e termos de cooperação.
E
termo de recebimento, contratos de repasses e convênios.
No que diz respeito à contratação de terceiros, assinale a alternativa INCORRETA:
A
os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios ou contratos de repasse não deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.
B
para a aquisição de bens e contratação de serviços, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.
C
A entidade privada sem fins lucrativos, beneficiária de recursos públicos, deverá executar diretamente a integralidade do objeto, permitindo a contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no plano ou programa de trabalho ou em razão de fato superveniente e imprevisível, devidamente justificado, aprovado pelo órgão ou entidade concedente.
D
Os órgãos e entidades públicas que receberem recursos da União por meio dos instrumentos regulamentados por esta Portaria são obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e nas demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.
E
Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.
Marque a opção INCORRETA, considerando o regime de Convênios para a Administração Pública, regulado pela Portaria Interministerial nº 507/2011 do governo federal, que trata do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV.
A
É vedada a celebração de convênios da União com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
B
Os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, aberto à consulta pública, por meio do Portal dos Convênios.
C
Na hipótese de digitalização, os documentos originais serão conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis concedentes e contratantes pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerados mediante termo.
D
convenente deverá manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.
E
Os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios ou contratos de repasse deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.
A celebração de contrato de repasse — instrumento
administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se
processa, por intermédio de instituição ou agente financeiro
público federal que atua como mandatário da União, a
transferência de recursos financeiros com entidades privadas
sem fins lucrativos — deverá ser precedida de chamamento
público.
C
Certo
E
Errado
O contrato de repasse, instrumento administrativo que autoriza a transferência de recursos financeiros intermediada por instituição financeira pública, pode ser celebrado entre entidades da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
Acerca da liberação de recursos financeiros por força de convênio, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 01/2005, da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos transferidos, enquanto não empregados na consecução do objeto do convênio, poderão, a critério do convenente, ser aplicados em qualquer modalidade de investimento disponível no mercado financeiro.
B
Os rendimentos ganhos nas aplicações financeiras não se sujeitam à prestação de contas.
C
A transferência de recursos do concedente para o convenente poderá ser efetuada, a depender do caso, por meio de descentralização do crédito orçamentário ou depósito em conta bancária específica.
D
Os rendimentos ganhos nas aplicações financeiras integram o valor da contrapartida devida pelo convenente.
E
Os recursos transferidos, enquanto não empregados na consecução do objeto do convênio, poderão ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira pública ou privada.
Os convênios administrativos
A
são contratos de natureza não pecuniária, firmado
entre entidades públicas ou entre entidade pública e
particular, para consecução de atividades de interesse
comum dos partícipes.
B
celebrados por iniciativa do Poder Executivo independem
de prévia autorização da Câmara Municipal,
mesmo quando envolverem o repasse de recursos
financeiros entre os partícipes.
C
são instrumentos jurídicos adequados para promover
a desconcentração administrativa, com a transferência
da execução de atividades administrativas
entre órgãos públicos distintos, pertencentes ao
mesmo ente estatal.
D
devem ser precedidos da realização de procedimento
licitatório para escolha do partícipe recebedor
dos recursos, quando envolverem o repasse de
recursos financeiros.
E
firmados pelo Município de São Paulo são fiscalizados
com exclusividade pelo Tribunal de Contas do
Município, em razão de sua competência ratione
personae, excluindo a competência dos demais
Tribunais de Contas.
Sobre a Instrução Normativa STN nº 01/1997, assinale a afirmativa correta.
A
Têm como participante órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que esteja gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
B
Têm como convenente órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
C
Têm como interveniente órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular, responsável direta pela execução do objeto do convênio.
D
Têm como concedente órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
E
Têm como executor órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
Com relação aos convênios assinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é correto afirmar que
A
as parcerias firmadas por meio de convênio podem ser realizadas com repasse financeiro e são realizadas apenas com órgãos públicos de esfera estadual ou municipal.
B
os convênios têm natureza não onerosa, com prazo determinado, e o acompanhamento cotidiano fica centralizado sob uma única área da Anvisa.
C
a assinatura de convênios pela Anvisa é uma das modalidades de controle da referida agência sobre outras instituições, de modo a garantir o nível de conhecimento dos profissionais da área e garantir o controle do setor regulado.
D
os convênios e parcerias são instrumentos utilizados pela Anvisa de modo a descentralizar ações e projetos relacionados à vigilância sanitária, podendo ser assinados com instituições públicas ou privadas sem finalidade lucrativa, envolvendo ou não repasse de recurso.
E
a Anvisa somente pode assinar convênios com organizações internacionais, sendo que para as entidades nacionais, existe o instituto da parceria.
Acerca dos convênios, contratos de repasse e termos de cooperação e das diretrizes para aquisição no âmbito de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), assinale a opção correta.
A
O BIRD poderá manter contato ou correspondência com qualquer licitante durante o processo de avaliação e revisão da licitação.
B
O contrato de repasse é instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
C
As transferências financeiras decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse podem ser realizadas por instituição financeira conveniada com a União.
D
É permitida a celebração de convênios com órgãos da administração pública direta dos estados, desde que o valor seja inferior a R$ 100.000,00.
E
O BIRD não procederá à revisão prévia dos contratos sujeitos a ele.
No convênio celebrado entre o poder público e entidade particular, o valor repassado pelo poder público não passa a integrar o patrimônio da entidade, mas mantém a natureza de dinheiro público, vinculado aos fins previstos no convênio, obrigando a entidade a prestar contas de sua utilização, para o ente repassador e para o tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado
Com os recursos decorrentes de convênio com a União, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de mercado, se forem adquirir bens e contratar serviços.
C
Certo
E
Errado
Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens subsequentes com relação às normas para acompanhamento e fiscalização de transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
I Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento da execução do convênio, contrato, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
II O servidor encarregado de elaborar o relatório trimestral ou aprovar a prestação de contas pode emitir parecer técnico da vistoria.
III O concedente ou contratante, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, não pode valer-se do apoio técnico de terceiros.
IV O convenente, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, pode delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximas ao local de aplicação dos recursos.
V Caso não haja a regularização no prazo previsto, o concedente ou contratante deve realizar a apuração do dano e deve comunicar o fato ao convenente ou contratado para que seja ressarcido o valor referente ao dano.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Caso determinado órgão público federal deseje celebrar acordo com uma entidade privada sem fins lucrativos para executar ação prevista no orçamento, o contrato de repasse será o instrumento adequado para realização do acordo, pois permitirá a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento público da União para execução de programa de governo pela entidade sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
O convenente ou contratado deverá manter documentos relacionados ao convênio e contrato de repasse pelo prazo de cinco anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.
C
Certo
E
Errado
É condição para a celebração de convênios ou contratos de repasse, a ser cumprida pelos convenentes ou contratados, a aplicação dos limites mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação, comprovada por meio do relatório resumido de execução orçamentária do último bimestre do exercício encerrado ou no balanço-geral.
C
Certo
E
Errado
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