Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
162
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo
alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e
trabalhista, por ocasião de participação de microempresas
ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios,
qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização
da documentação, para pagamento ou parcelamento
do débito e para emissão de eventuais certidões negativas
ou positivas com efeito de certidão negativa?
A
Dois
B
Três
C
Quatro
D
Cinco
E
Seis
A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que concerne ao acesso aos mercados e contratações públicas, aplicável também aos Municípios enquanto não sobrevier legislação específica do ente. Entre tais disposições insere-se a obrigatoriedade de
A
dispensar o cumprimento de requisitos de habilitação para microempresas e empresas de pequeno porte, em certames que não envolvam alta complexidade na execução do objeto.
B
exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços.
C
estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 50% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
D
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 25% do melhor preço válido.
E
realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual de R$ 80.500 e estima, para 2018, o crescimento dessa renda em mais de R$ 1.000 em relação ao ano anterior.
Neste ano, ela pretende expandir seu comércio com a abertura de mais um ponto de venda e participar, como sócia, em empresa de sua irmã, cuja atividade é a venda a varejo de roupas. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso
I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018;
II se torne sócia da empresa de sua irmã;
III abra o novo estabelecimento.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006,
nas licitações públicas, a comprovação de regularidade
fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de
A
habilitação
B
retirada de documentos
C
seleção de propostas
D
comprovação de aprovação
E
assinatura do contrato
A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.
I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.
II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econômica.
III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples Nacional por valores mensais fixos.
IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada nas retenções de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia de recolhimento do município.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte define as regras de tratamento diferenciado a ser observado pela União, Estados e Municípios. Sobre a referida legislação, assinale as alternativas abaixo:
I A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar as situações exclusão de ofício do Simples Nacional cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
II A Pessoa Jurídica que possuir débitos tributários vencidos junto à Prefeitura Municipal do local da sua sede e que não estejam suspensos, não poderá ingressar no Simples Nacional.
III Considera se Empresa de Pequeno Porte a pessoa jurídica que obtenha uma Receita Bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano calendário.
Estão corretas:
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas a afirmativa II.
C
Apenas a afirmativa III.
D
Apenas as afirmativas I e II.
E
Apenas as afirmativas I e III.
De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar no 123/2006,
A
a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade,
embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.
B
o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de
5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.
C
será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de
imóveis e locadora de imóveis próprios.
D
a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a
contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.
E
a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços
regulados por lei especial.
A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião
de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade
fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, o aludido prazo será de
A
5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável
por igual período, a critério da Administração pública.
B
10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal
prazo improrrogável.
C
5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, prorrogável
por igual período, a critério da Administração pública.
D
10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame,
prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
E
15 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal
prazo improrrogável.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2016
De acordo com a LC 123/2006, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a incidência do ISS devido:
A
Em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
B
Por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente.
C
Na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização
D
Por ocasião do desembaraço aduaneiro.
A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei a
pessoa jurídica constituída sob a forma de
A
sociedade limitada.
B
empresa individual de responsabilidade limitada.
C
sociedade em nome coletivo.
D
cooperativa de consumo.
E
sociedade anônima.
Sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), assinale a alternativa correta.
A
A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado estabelecido pelo estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte.
B
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei Complementar, a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pelo estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte.
C
As sociedades cooperativas estão excluídas, em qualquer hipótese, do regime legal diferenciado estabelecido pelo estatuto das microempresa ou empresa de pequeno porte.
D
Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.
E
As empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade estão incluídas no regime legal estabelecido por esse estatuto.
Ano:
2016
Assinale a opção que indica a pessoa jurídica que pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
A
a que seja filial no país de pessoa jurídica com sede no exterior.
B
a que seja filial no país de pessoa jurídica com sede no exterior.
C
a que tenha participação em cooperativa de crédito
D
a que seja constituída sob a forma de sociedade por ações.
E
a que os sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, contudo deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
B
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada.
C
O Município poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até oitenta mil reais.
D
O Município não pode estabelecer no edital de licitação prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:
A
É de adoção obrigatória por todos os Municípios, Estados-membros, União e também para os contribuintes.
B
É de adoção obrigatória apenas para os Municípios brasileiros.
C
Obriga apenas a União.
D
Obriga apenas a União e os Estados membros, mas os Municípios recebem parte dos tributos alcançados pelo regime.
E
É de adoção obrigatória por todos os Municípios e Estados brasileiros.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microsociedades empresárias e Sociedades empresárias de Pequeno Porte.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinale a opção que indica os impostos e as contribuições que estão entre aqueles recolhidos mensalmente por documento único de arrecadação.
A
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
B
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e Imposto sobre a Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE).
C
Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
D
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
E
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Assinale o tributo que está alcançado pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:
A
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
B
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
C
O Imposto sobre a transmissão intervivos a título oneroso sobre bens imóveis (ITBI).
D
Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
E
Imposto sobre a importação (II).
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, uma sociedade empresária prestadora de serviço de logística internacional está autorizada a realizar atividades relativas a despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, quando for contratada:
A
por microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES;
B
por uma sociedade cooperativa de crédito beneficiária do SIMPLES;
C
por outra sociedade empresária;
D
por sociedade simples ou sociedade por ações beneficiária do SIMPLES;
E
por sociedade limitada ou por ações.
A empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, benefícios do regime próprio dessa lei, neles incluídos a apuração e o recolhimento dos impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não implica, todavia, qualquer alteração no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas para outras empresas.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, uma sociedade empresária e uma sociedade simples podem ser consideradas microempresas; esse conceito, todavia, não abrange a empresa individual de responsabilidade limitada nem o empresário individual de responsabilidade limitada.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Lei Complementar nº 123, a sociedade empresária que aufira, em um determinado ano-calendário, receita bruta igual a 360.000 reais, será considerada:
A
microempresa.
B
empresa de pequeno porte.
C
empresa de médio porte.
D
sociedade limitada.
E
sociedade empresária.
Gerar simulado