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Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93
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2022
O setor público seleciona a melhor proposta para aquisição de bens ou serviços, através do processo administrativo de Licitação. São alguns dos princípios básicos norteadores da licitação:
A
isonomia, igualdade e lealdade.
B
legalidade, unicidade e igualdade.
C
probidade administrativa, impessoalidade e igualdade.
D
pluralidade, lealdade e abrangência administrativa.
E
impessoalidade, unicidade e moralidade
Acerca da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre licitações e contratos administrativos e pode se aplicar à alienação e concessão do direito real de uso de bens.
B
Dentre os objetivos dos processos licitatórios, tem-se: assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição.
C
São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
D
Um dos requisitos para que as obras e os serviços sejam licitados é quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
E
Um requisito para participação direta ou indireta no processo licitatório é não ser o autor do projeto.
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
A
C - E.
B
E - C.
C
C - C.
D
E - E.
Considere que a Assembleia Legislativa está realizando licitação e, no Edital, é exigida como condição para a demonstração da capacidade econômico-financeira a existência de capital social mínimo integralizado. Além disso, o Edital impede a participação de empresas que estão em recuperação judicial e fixa data para realização de visita técnica. Tendo por base as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
A
essas condições podem ser exigidas em licitação realizada para a contratação de serviços de engenharia, que também poderão ser contratados por meio do sistema de registro de preços.
B
a fixação de data única para a realização de visita técnica é admitida.
C
é válido impedir que empresas em recuperação judicial participem de licitação, desde que comprovado que a medida busca preservar o interesse da Administração.
D
a exigência de capital social mínimo integralizado não é possível, pois as empresas dispõem de outros mecanismos mais adequados para a demonstração da capacidade econômico-financeira.
E
a Administração não pode impedir que empresa em recuperação judicial participe de licitação, sendo autorizado que se exija delas, na fase de habilitação, Plano de Recuperação já homologado por juízo competente e em pleno vigor.
Um dos principais documentos da fase interna da licitação é o Termo de Referência, devendo trazer informações precisas para caracterizar o objeto da licitação.
Sobre o Termo de Referência, assinale a alternativa correta:
A
O termo de referência, apesar de ter como base os estudos técnicos preliminares, pode ser elaborado mesmo antes da aprovação desses estudos.
B
O termo de referência deve ser sempre elaborado pelo diretor geral da entidade, devido à precisão nas informações que deve apresentar.
C
O objeto deve ser descrito de forma detalhada.
D
O termo de referência deve apresentar uma estimativa do preço que a Administração Pública almeja pagar pela aquisição, porém não é necessário apresentar a documentação que fundamentou essa estimativa.
Recurso administrativo, em sentido amplo, é a expressão que designa todos os meios postos à disposição dos administrados para provocar o reexame dos atos da Administração. O recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, em alguns casos. No caso da modalidade convite, presente na Lei nº 8.666/93, os prazos para recorrer passam a ser de quantos dias?
A
5 dias úteis.
B
2 dias úteis.
C
3 dias úteis.
D
5 dias.
Segundo a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma cláusula necessária em todo contrato:
A
objeto.
B
regime de execução ou forma de fornecimento.
C
preço e as condições de pagamento.
D
prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.
E
garantia.
Segundo o artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 8666/1993, o procedimento licitatório previsto nesta lei, praticado em qualquer esfera da Administração Pública, caracteriza:
A
ato jurídico
B
ato administrativo
C
venda de bem público
D
compra de bem público
Uma determinada entidade integrante da administração indireta de um município, visando contratar uma empresa para a construção de um prédio em que será instalada sua sede administrativa, lançou edital de licitação pública na modalidade tomada de preços.
De acordo com as normas de licitação vigentes, é correto afirmar que
A
a modalidade adequada para este tipo de contratação é o pregão.
B
para essa modalidade, o custo da obra não poderá ser superior a três milhões e trezentos mil reais.
C
por ser uma atividade de natureza técnica e especializada, a empresa pode ser contratada por convite.
D
pelo fato de pertencer à administração indireta, essa entidade não poderá lançar diretamente o edital, mas solicitar ao chefe do Poder Executivo que o faça.
O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 define que o processo de licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, buscando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos:
A
no país
B
na região
C
no estado
D
no município
Sobre a Lei de Licitações nº 8666, é correto afirmar que
A
a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ética, da igualdade, da transparência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B
a execução direta se define como a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, através de compras diretas, e empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
a empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades.
D
as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; e existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
E
é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados por microempresas.
De acordo com o Art. 7º da Lei de licitações e contratos da Administração Pública, o início de uma licitação só poderá se dar quando as autoridades competentes aprovarem:
A
projeto executivo que tenha passado por uma consulta pública no site dos órgãos legislativos competentes.
B
projeto finativo que esteja em consonância com as diretrizes estabelecidas com a constituição brasileira.
C
projeto básico que esteja disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
D
projeto orçamentário que tenha sido aprovado pelo tribunal de contas da União, do Estado ou do Município.
No que ser refere a licitações públicas, as alternativas a seguir apresentam exemplos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:
A
Pareceres, perícias e avaliações em geral.
B
Construção de estradas convencionais em concreto.
C
Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
D
Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
Segundo a Lei nº 8.666/93, as normas de licitação e contrato devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido a:
A
microempresas e empresas de pequeno porte
B
empresas estatais de âmbito federal
C
empresas de médio e grande porte
D
empresas de capital misto
No que se refere às licitações, é necessário verificar uma sequência para sua execução, definida no artigo 7 da Lei nº 8.666/1993. Em relação à sequência definida no referido artigo, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Projeto básico.
II. Projeto executivo.
III. Execução das obras e serviços.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Considere a alternativa que aponte o conceito de Alienação, trazido pela Lei 8666/93, em seu artigo 6º:
A
toda transferência de domínio de bens a terceiros.
B
toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
C
toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
D
serviços e compras de grande vulto.
E
seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Pelo artigo 15 da Lei 8666/93, as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio ___________, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
de controle e atualização dos preços
B
das peculiaridades regionais
C
de aquisição e pagamento
D
das peculiaridades do mercado
E
da padronização
Nos termos da Lei 8.666/93, marque a alternativa que complete corretamente a seguinte assertiva:
“As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de ____________________________ sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.”
A
20% (vinte) por cento.
B
30% (trinta) por cento.
C
45% (quarenta e cinco) por cento.
D
15% (quinze) por cento.
E
25% (vinte e cinco) por cento.
Convite é uma modalidade de licitação muito utilizada na Administração Pública. Por meio dessa modalidade, os interessados do ramo pertinente ao seu objeto são escolhidos e convidados pela unidade administrativa. Em relação ao convite, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
O convite tem menor prazo de duração, sendo cinco dias úteis para os convidados apresentarem suas propostas, a partir do recebimento do instrumento convocatório.
B
O convite somente pode ser utilizado para obras e serviços de engenharia.
C
Os interessados nessa modalidade precisam já estarem pré-cadastrados na unidade administrativa
D
No convite, a Administração Pública escolhe e convida, no mínimo, dois interessados do ramo pertinente ao objeto que se pretende licitar.
E
Por ser um procedimento simples, o convite não tem valor limite máximo estabelecido para obras e serviços de engenharia.
Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Assim como o particular, o Poder Público celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Dessa forma, as contratações do ente público são regidas pela Lei nº 8.666/1993. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o objeto do contrato.
A
É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
B
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
C
Durante a execução de serviços e obras, a contratada não precisa efetuar o pagamento de tributos e obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo pelo contratante dos serviços e obras.
D
O contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
E
Executado o contrato, o seu objeto será recebido definitivamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação, em se tratando de compras ou de locação de equipamentos.
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