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Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93
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NÃO é uma modalidade de garantia nos contratos administrativos:
A
Seguro-garantia
B
Hipoteca.
C
Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
D
Fiança bancária.
Na coluna da esquerda estão elencados os regimes de execução estabelecidos pela Lei 8.666/93; e na da direita, as suas conceituações. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Empreitada por preço global. 2. Empreitada por preço unitário. 3. Tarefa. 4. Empreitada integral. | ( ) Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. ( ) Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. ( )Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. ( )Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. |
Assinale a sequência CORRETA.
A
1,2,3,4.
B
4,3,2,1.
C
2,1,4,3.
D
3, 4, 1,2.
E
3, 1, 4,2.
Em consonância com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
B
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
C
É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
D
É vedado a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços com previsão de quantidades ou cujos quantitativos correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
E
Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
C
Certo
E
Errado
O procedimento da licitação será iniciado com
A
o edital.
B
o original das propostas e dos documentos que as instruírem.
C
os pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação.
D
o termo de contrato.
E
a abertura de processo administrativo.
Para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvada a contratação de bens e serviços de informática, pode ser utilizado um dos seguintes tipos de licitação:
A
melhor técnica ou técnica e preço.
B
melhor técnica ou maior lance.
C
técnica e preço ou maior desconto.
D
maior lance ou oferta.
E
menor preço ou melhor técnica.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Auxiliar de Necropsia - 2022
Considere que Mauro, superior hierárquico de Matheus, avocou a competência exclusiva que Matheus possui de opinar sobre licitações dentro do órgão público em que trabalham. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que Mauro agiu
A
de acordo com a lei, pois como ele é superior hierárquico de Matheus, pode avocar a competência do seu subordinado.
B
de maneira ilegal, pois não se coaduna com a legalidade avocar competência exclusiva.
C
corretamente, desde que a avocação seja motivada no interesse público da Administração.
D
ilegalmente, pois tanto a avocação quanto a delegação não são mais permitidas no direito brasileiro.
E
de acordo com a lei, desde que haja motivação e Matheus concorde expressamente com a avocação.
Determinada Prefeitura celebrou contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de sua propriedade. Tal contrato possui um valor vigente inicial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Durante a vigência do contrato poderá ser feito acréscimo de um determinado percentual, conforme preconiza a legislação. Dessa forma, o valor máximo de acréscimo que tal contrato poderá atingir será de:
A
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
B
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
C
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
D
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Tanto nas hipóteses de dispensa quanto nas de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, porém o legislador permite não fazê-la.
C
Certo
E
Errado
No que se refere a Lei 8.666/93 de licitações, suas modificações e complementação, é incorreto:
A
A licitação é um processo administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público.
B
As contratações Públicas são necessariamente antecedidas, via de regra, pela licitação, que somente será afastada nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.
C
A licitação destina-se a garantir a não observância do princípio constitucional da isonomia, na medida em que visa assegurar a participação de alguns interessados em contratar com a Administração Pública.
D
A licitação, exatamente por consistir numa seleção pública, será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
E
A licitação tem por objeto as obras serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.
Ano:
2022
Qual texto abaixo corresponde ao contido no art. 5º A da lei 8666/1993?
A
As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido a nenhuma tipo de empresa.
B
As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
C
Nenhuma das alternativas.
D
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei.
E
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às grandes empresas e corporações na forma da lei.
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/983, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública, caracteriza:
A
ato jurídico simples
B
ato administrativo formal
C
contatos de apresentação futura
D
ato jurídico formal
Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É obrigatória a assinatura de instrumento de contrato, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.
B
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
C
A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
D
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
E
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
A pessoa jurídica que elaborou o projeto básico não poderá participar da respectiva licitação.
C
Certo
E
Errado
Na aquisição imediata de bens, a previsão orçamentária é um requisito para a assinatura do contrato, mas não para a abertura da licitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
O projeto básico e o executivo são componentes da licitação para execução de uma obra ou serviço. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir.
1) O autor do projeto básico poderá participar da licitação e ou da execução da obra como consultor ou fiscal do contrato da obra.
2) Deverão estar programados, no projeto básico, em sua totalidade, os custos atuais e finais da obra, considerando os prazos de execução.
3) A elaboração do projeto executivo para a execução da obra será sempre de responsabilidade do contratado
4) Qualquer cidadão poderá requerer as informações de quantitativos das obras e preços unitários à Administração Pública.
Estão corretas, apenas:
A
1, 2 e 4.
B
1 e 3.
C
2, 3 e 4.
D
1 e 2.
E
3 e 4.
Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta.
A
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
B
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n. 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
C
A minuta do futuro contrato poderá integrar o edital ou ato convocatório da licitação, a depender da modalidade da licitação.
D
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção gratuita de cópia autenticada.
São principias licitatórios previstos na Lei nº 8.666 de 1993, EXCETO:
A
isonomia.
B
segregação de funções.
C
seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
D
probidade administrativa.
E
promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, de acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666/93, tais como instalação, montagem, reparação e adaptação, considera-se:
A
obra
B
compra
C
serviço
D
alienação
A Lei Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública é a Lei 8.666-93 de 21 de junho de 1.993. De acordo com a Lei, assinale a alternativa correta:
A
As obras públicas poderão ser executadas por meio de execução indireta no regime de empreitada global.
B
As obras públicas não poderão ser executadas por meio de execução indireta no regime de empreitada por preço unitário.
C
Foi vetada na Lei 8666-93, a execução direta de obras públicas.
D
A empreitada integral não pode ser considerara como uma forma de execução de obras públicas segundo a Lei 8666-93.
E
Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência, mesmo que para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
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