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Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93
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O reajuste dos contratos administrativos tem como finalidade retratar a variação efetiva do custo de produção, admitindo a adoção de índices específicos ou setoriais. Sua formalização dá-se por meio de
A
simples ofício.
B
publicação na imprensa oficial.
C
simples apostila, desde que previsto em contrato.
D
emissão de nota de empenho.
E
autorização da autoridade competente.
Em caso de inexecução do contrato, a declaração de inidoneidade aplicada ao contratado pela administração tem prazo de validade de no máximo de dois anos, a contar do seu início.
C
Certo
E
Errado
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 (trinta) dias para as seguintes modalidades de licitação, previstas na Lei 8.666/93:
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Concurso
B
Leilão
C
Carta Convite
D
Tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"
A referida lei permite que treinamentos de TI sejam contratados sem licitação quando forem de natureza singular.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 8.666/1993 está em vigor, porém, já há uma sucessora, para substitui-la, assinale a alternativa que apresenta está Lei:
A
Lei n° 10.520/2002
B
Lei n° 14.133/2021
C
Lei n° 5.172/1966
D
Lei n° 8.112/1990
E
Lei n° 14.233/2020
Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA
A
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de convite.
B
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de tomada de preços.
C
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
D
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de concorrência.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam de licitações públicas no Brasil.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
( ) As licitações e contratos serão sempre sigilosos.
( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o dólar norte-americano.
( ) As normas de licitações devem privilegiar o tratamento favorecido às grandes empresas na forma da lei.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • F • F • F
C
V • V • V • V
D
F • V • F • V
E
F • F • V • V
Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
É permitida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
B
O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
C
Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
D
A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
E
A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada.
A celebração de convivência, de acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho, proposto pela organização interessada, o qual deverá conter no mínimo, as seguintes informações, EXCETO:
A
Metas a serem atingidas e etapas ou fases de execução.
B
Plano de aplicação dos recursos financeiros e cronogramas de desembolsos.
C
Previsão de início e fim da execução do objeto bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.
D
Plano de avaliação dos resultados.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Em relação às garantias nas contratações de obras, serviços e compras regidas pela Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É possível a exigência de garantia pela autoridade competente, ainda que não prevista no instrumento convocatório.
B
A garantia não excederá a 10% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.
C
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia pode ser elevado para até 20% do valor do contrato.
D
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Dentre as alternativas a seguir assinale a correta no que se refere ao tema licitações de obras públicas, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666:
A
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
B
É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
C
Obras de até R$ 50.000,00 poderão se feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
D
Os contratos e seus aditamentos, independente da situação, serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.
E
As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias e classes, inclusive quando o projeto-padrão tender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
Analise as informações a seguir levando em consideração as definições apresentadas na Lei nº 8.666/93, marcando V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
( ) Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
A
F, V, F, V
B
F, V, V, V
C
V, F, V, F
D
V, V, F, F
E
V, F, V, V
Em regra, a celebração de contratos administrativa ser precedida do procedimento de licitação. Porém, o art 31 e a celebração dos contratos administrativos sem a realização de licitação.
Considerando esta possibilidade de contratação direta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei 8.666/1993, marque a opção CORRETA.
A
É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.
B
É possível a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, desde que se enquadrem em serviço de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
C
É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
D
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estipuladas na Lei de Licitações. Não obstante, quando se tratar de Bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada, dentre outros casos legais, no caso de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
Sobre a natureza da licitação é correto afirmar que :
A
É um procedimento administrativo.
B
É um ato simples utilizado por diversos setores.
C
Pode ser considerada um ato imperativo, visto que estabelece normas.
D
Denomina-se um ato-condição.
E
Considera-se um ato meio, visto que é um meio que viabilizará um final determinado.
As licitações abertas para compra de bens, obras ou serviços para o Poder Público após conhecido o vencedor através de edital, deve o Ente Público formalizar um contrato. Que tipo de contrato prevê a lei 8666/93?
A
Contrato de venda.
B
Contrato administrativo.
C
Contrato de transferência.
D
Contrato de Distribuição.
E
Contrato Estimatório.
Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, marque a alternativa correta.
A
É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
B
Licitação é o procedimento judicial pelo qual a Administração Pública, atinge apenas os Poderes Executivo e Judiciário quando realizarem contratações com terceiros, bem como a Administração Pública Indireta como os fundos, autarquias, sociedade de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos Estados, Distrito Federal, União e Municípios.
C
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Sopheu é sócio de determinada empresa e, por erro praticado por um dos seus colaboradores, foi considerado inidôneo para participar de licitações. Após o término do prazo da punição e ressarcidos os cofres públicos, reuniu-se com seus sócios para tentar retornar aos negócios com a Administração Pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, após o ressarcimento e o prazo de punição, deverá requerer à autoridade que aplicou a punição:
A
perdão
B
remição
C
reabilitação
D
exculpação
Jud atua como cidadã ativa vinculada à organização privada que fiscaliza os gastos públicos em todas as esferas da federação nacional. Sabedora da realização de processo licitatório no município KLR, prontamente apresenta requerimento para conhecer os termos do contrato, o que foi indeferido pelo responsável local. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o:
A
pleito de gratuidade de Justiça
B
acesso devido às associações
C
contato com o Ministério Público
D
pagamento de emolumentos devidos
A sociedade empresária F e F participa de procedimento licitatório perante o município Cruzes e é classificada em segundo lugar no certame. Verifica que, na proposta vencedora, foi utilizado critério não previsto no edital e requer que o julgamento seja revisto. Nos termos da Lei nº 8.666/93, os fatos relatados constituem:
A
concretização de autonomia do órgão
B
violação ao instrumento convocatório
C
exercício do direito de concorrência
D
realização de poder administrativo
Antioquia é servidor público e está em desacordo com os procedimentos realizados pelo setor de compras do município VAE e pretende que as despesas autorizadas sejam objeto de fiscalização. Nos termos da Lei nº 8.666/93, o controle das despesas decorrentes dos contratos por ela regidos deve ser exercido pelo:
A
Tribunal de Contas competente
B
Ministério Público local
C
Corregedor especial
D
Ouvidor municipal
Gerar simulado