Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93

De acordo com o art. 10 da Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados, entre outras formas, por execução indireta, que pode se dar nos regimes listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666/93, toda a transferência de domínio de bens a terceiros e o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de material, são considerados, respectivamente:

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe

Conforme a Lei nº 8 666/93, a critério da Administração Pública, podem ser exigidas garantias ao particular como forma de garantir os contratos de obras, serviços e compras públicas. Quando for exigida essa garantia, ao particular cabe a escolha de uma das seguintes modalidades:

Com relação aos requisitos impostos pela Lei nº8666 para que haja que uma obra ou serviço esteja em condições de ser licitada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) o projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, já deve ter sido realizado.

( ) o orçamento detalhado, expressando a composição de todos os custos unitários, já deve ter sido calculado.

( ) os recursos orçamentos para assegurar o pagamento das obras e serviços já devem ter sido previstos.

As afirmativas são, respectivamente,

Segundo o Art. 58 da Lei 8.666/96. O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei.

III. Fiscalizar lhes a execução.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Estão CORRETOS:

Considere que o contrato referente à execução de uma obra de um prédio tenha sido assinado inicialmente com o valor de R$ 200.000,00 e que, no primeiro aditivo contratual, tenham sido suprimidos R$ 20.000,00 e acrescido o mesmo valor em outros serviços consequentes de uma alteração de projeto. Nessa situação hipotética, a empresa contratada ainda está obrigada a aceitar um eventual segundo aditivo de supressão, de acordo com os limites percentuais definidos pela legislação, de, no máximo:

Foi realizada uma licitação na modalidade Pregão Eletrônico pelo sistema de registro de preços sob o amparo da Lei nº 8.666/1993. Joaquim, servidor público federal da instituição, foi designado para redigir a Ata de Registro de Preços.

Nos termos da referida Lei, qual é o prazo de validade que Joaquim deve observar para a confecção da Ata de Registro de Preços?

Para os fins da Lei nº. 8.666, considera-se execução direta.

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a:

1.Garantia real.

2.Carta-contrato.

3.Fiança bancária.

4.Autorização de compra.

5.Nota de empenho de despesa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é correto afirmar que:

Com referência a Lei n° 8666/93 ( e suas atualizações) , o órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, devendo:

I - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;

III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a licitação é:

A luz da Lei 8.666/93, assinale a opção que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável.

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Ela estabelece que o projeto básico deve conter

Sobre as licitações e demais previsões legais, analise as afirmativas a seguir:

I - Quando couber utilização da modalidade convite em uma licitação, poderá ser usada a modalidade de tomada de preços, e em qualquer caso poderá ser utilizada a concorrência.

II - A obrigação de cumprir todos os termos constantes do edital de uma licitação refere-se ao princípio da legalidade da Administração Pública.

III - A realização do processo licitatório para celebração de contratos administrativos decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se diz em:

Na Lei nº 8.666/1993, o caput do artigo 61 dispõe que o contrato administrativo deverá indicar expressamente

As alterações de contrato em obras de engenharia envolvem, normalmente, os três pilares dos empreendimentos, que são seu escopo, prazos e custos, tanto nas obras públicas quanto em empreendimentos privados, podendo acontecer tanto numa grande obra quanto numa simples reforma de imóvel, o que requer atenção especial do engenheiro para evitar problemas futuros. Em relação à Lei nº 14.133/2021, bem como a Lei nº 8.666/1993, ainda em vigor, referentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos para obras públicas, pode-se afirmar que os contratos regidos por tais normas poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em um dos seguintes casos:

A licitação é um procedimento obrigatório que antecede e analisa propostas de aquisição de bens e serviços por parte do poder público. Os responsáveis devem publicar o edital com as regras da licitação para que todas as empresas aptas a concorrer possam tomar conhecimento. Acerca da licitação, analise os itens abaixo.

1) Compete à União e aos Estados promover processo licitatório. Aos Municípios, é facultativo.

2) A publicação de um Edital é um processo indispensável.

3) Empresas do tipo EPP ou ME não podem participar de processo licitatório.

4) Uma das modalidades da licitação é o Leilão.

Estão corretos, apenas, os itens:

Com relação à disciplina dos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal celebrado pela administração pública.

II. A regra da pessoalidade (intuitu personae) não é absoluta, sendo possível, sob determinadas condições, a subcontratação parcial do objeto contratado.

III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.