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Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93
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As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. São princípios básicos que regem o procedimento administrativo de licitação (Lei 8.666/93), EXCETO:
A
Legalidade.
B
Pessoalidade.
C
Igualdade.
D
Publicidade.
E
Julgamento objetivo.
De acordo com o Art. 24 da Lei nº 8666/93, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, a licitação é:
A
dispensável
B
inexigível
C
proibida
D
vedada
Sobre a licitação, disposta na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que
A
convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
B
o decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, refere-se à documentação relativa à qualificação técnica.
C
a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou pode convalidá-la por ilegalidade, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
D
se consideram licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a 120 dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.
No que tange às normas para licitação e contratos no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
A
nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados no exterior, por conta do preço e qualidade, desde que atendam às normas técnicas brasileiras.
B
é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
C
empreitada geral é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
D
serviço no âmbito público é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
O edital deve ter previsto a comprovação de aptidão da capacitação técnico-profissional por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem a execução de obra de características semelhantes e cujo prazo máximo não ultrapasse 5 anos.
C
Certo
E
Errado
Considere o DECRETO 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
O Registro de Preços NÃO poderá ser adotado quando:
A
pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
B
for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
C
for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
D
quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
É considerada cláusula necessária em todo e qualquer contrato administrativo:
A
A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente em casos omissos.
B
O objeto, sem necessidade de indicação de seus elementos característicos.
C
O objeto, preço e casos de rescisão, somente.
D
Os direitos e responsabilidades do contratante, sem necessidade de indicação dos direitos e responsabilidades do contratado.
E
O objeto e o regime de execução ou a forma de fornecimento. As demais cláusulas são dispensáveis.
Uma determinada administração pública, tendo em vista a precariedade de um viaduto, decidiu abrir um processo de licitação para uma obra de engenharia, a fim de repará-lo. O valor da obra está orçado em R$ 4.900.000,00. Nesse caso, considerando os limites impostos pela Lei no 8.666/93 a alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de licitação que a administração publica deverá utilizar
A
Convite.
B
Concorrência.
C
Tomada de preços.
D
Concurso.
E
Leilão.
A Lei 8666/93 define que o agente designado pelo ordenador de despesas deve estar destacado em acompanhar a execução do contrato de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento pela contratada das regras do instrumento de contrato onde o objeto deste é citado de forma bem resumida. São documentos necessários ao conhecimento do responsável pelo contrato, exceto:
A
O Termo de Ajuste de Conduta.
B
O Projeto Executivo.
C
O Termo de Referência.
D
O Plano de Trabalho.
E
O Projeto Básico.
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%.
A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:
A
Fato do príncipe.
B
Regime aleatório.
C
Ato desproposital.
D
Desembaraço diferido.
E
Investidura remanescente.
Nos processos de licitação, segundo a Lei nº 8.666/98, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
A
produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras
B
produtos agrícolas e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras
C
produtos manufaturados para serviços nacionais que atendam a padrões de qualidade internacionais
D
produtos agrícolas para serviços nacionais que atendam a padrões de qualidade internacionais
Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que na execução do contrato
A
se permite a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato, eximindo-se este de qualquer responsabilidade.
B
é vedada a contratação de terceiro para assistir ou subsidiar o fiscal, incumbindo-se a este, com exclusividade, o dever de fiscalizar e impor as sanções adequadas.
C
a empresa ou o profissional contratado para assistir ou subsidiar o fiscal, assumirá responsabilidade civil subjetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
D
o fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
E
é vedada a contratação de terceiro para assistir ou subsidiar o dever de fiscalizar e impor as sanções adequadas; atribuições personalíssimas do Chefe do Poder Executivo.
Ano:
2022
A obra do Centro de Pesquisa foi finalizada e o contratado fez a comunicação escrita do fato à Administração em 02/03/2022. O fiscal do contrato e acompanhamento da obra deverá recebê-la de forma provisória até o dia
A
17/03/22.
B
02/04/22.
C
30/03/22.
D
02/09/22.
E
22/03/22.
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. De acordo com a Lei 8.666, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas que constituem motivo para rescisão do contrato:
( ) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
( ) O atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, de serviços ou de fornecimento, ou de parcelas destes, já recebidos ou executados, em condições normais.
( ) A demissão sem justa causa de algum membro do quadro de funcionários da empresa Contratada.
( ) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, por parte da contratada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
( ) A entrega antecipada da obra, do serviço ou do fornecimento, considerando os prazos estipulados no cronograma físico-financeiro estabelecido em contrato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V - F - F - V - F
B
F - V - V - F - F
C
V - F - F - V - V
D
F - V - F - F - V
E
V - V - V - V - F
Ano:
2022
Segundo o Art. 67 da Lei 8.666/1993, a execução de um contrato com a Administração Pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal atividade. Com relação às atribuições do fiscal de contrato, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes às suas atribuições.
B
É de responsabilidade do fiscal de contrato o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdendáríos e fiscais resultantes da execução do contrato.
C
O representante da Administração deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
D
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da Administração deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
E
Exigir que o contratado mantenha preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Com relação aos contratos , de acordo com o disposto na Lei 8666/93, assinale a alternativa correta .
A
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
B
A nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado, em qualquer hipótese.
C
O prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
D
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
E
Decorridos sessenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse contexto, quando, no processo licitatório, os bens e serviços estiverem em igualdade de condições, a Lei n°8666/93 estabelece critérios de desempate. Assinale a alternativa que não traz um critério de desempate, previsto na lei:
A
São produzidos no país.
B
São consumidos dentro do território brasileiro.
C
São prestados por empresas brasileiras.
D
São produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é denominada de
A
empreitada integral.
B
contratação integrada.
C
contratação por tarefa.
D
empreitada por preço unitário.
E
contratação semi-integrada.
Associe a coluna 2 à coluna 1, relacionando as definições consideradas pela Lei n.º 8.666/1993.
1 - Obra
2 - Compra
3 - Serviço
4 - Alienação
5 - Administração Pública
6 - Administração
( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
Marque a alternativa CORRETA, considerando as associações estabelecidas, de cima para baixo.
A
2, 1, 6, 4, 3, 5.
B
1, 4, 6, 3, 5, 2.
C
1, 3, 4, 5, 6, 2.
D
2, 3, 1, 6, 4, 5.
E
3, 2, 1, 4, 6, 5.
Determinado órgão público celebrou contrato de prestação de serviços com um licitante em regular procedimento licitatório. Todavia, o administrador pretende retardar a execução do serviço, mesmo havendo respectiva previsão orçamentária. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que o retardamento
A
é totalmente vedado pela Lei de Licitações.
B
somente pode ocorrer por motivo de insuficiência financeira, independentemente de justificativa.
C
pode ocorrer, a qualquer momento, em razão do interesse maior da Administração.
D
pode ocorrer, por exemplo, por motivo de ordem técnica, devidamente justificado.
E
pode ocorrer, por exemplo, se constatada a idoneidade do fornecedor contratado.
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