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Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93
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Nos termos da Lei nº 8.666/93, o adjudicatário
A
deverá assinar o contrato administrativo no prazo de 60 dias, contados da apresentação da proposta comercial no dia designado para a licitação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
B
deverá assinar o contrato administrativo no prazo de 60 dias, contados da abertura da proposta comercial, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
C
será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
D
será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 30 dias, contados da homologação e da adjudicação da licitação.
E
será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 60 dias, contados da homologação e da adjudicação da licitação.
A sociedade Tranças, Travessias e Trucos obtém vitória em procedimento licitatório para executar determinada obra de vulto, beneficiando o órgão público XZ e, após as formalidades legais, inicia os trâmites necessários para a realização do evento contratado. Após seis meses de cumprimento contratual, é advertida de que os trabalhos estão em ritmo considerado aquém do necessário para conclusão no prazo previsto. Apesar da advertência, o ritmo da obra não foi modificado. Nos termos da Lei nº 8.666/93, em caso de lentidão injustificada e, consequentemente, de comprovada impossibilidade de conclusão da obra, a Administração Pública poderá:
A
considerar concluída a obra
B
suspender o contrato para adequação
C
rescindir o contrato por ato unilateral e escrito
D
prorrogar o contrato por força da finalidade social
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, como critério de desempate, em igualdade de condições entre os participantes do processo licitatório, a preferência primeira na aquisição de bens e serviços é para os produzidos:
A
no país
B
por microempresas
C
por empresas brasileiras
D
por empresas que invistam em pesquisa de novas tecnologias
Na modalidade CONVITE o prazo mínimo para que as empresas apresentem suas propostas, a partir do recebimento do edital é de:
A
2 dias.
B
5 dias.
C
7 dias.
D
10 dias.
Com relação aos tipos de licitação previstos no art. 45 da Lei 8.666/93, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) | O tipo “menor preço” leva em conta apenas os preços absolutos. |
( ) | O tipo “melhor técnica” é utilizável exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual. |
( ) | O tipo “melhor técnica e preço” é utilizável exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual. |
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
F, F e V.
C
V, F e V.
D
V, V e F.
E
V, V e V.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão do contrato poderá ser:
I.Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, conforme cita a lei.
II.Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração, conforme cita a lei.
III.Judicial, nos termos da legislação.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
E
II e III, apenas.
Da análise da legislação referente ao Direito Administrativo, é correto afirmar:
A
A Lei nº 8.666/1993 institui o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial.
B
A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade.
C
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
Conforme a Lei nº 8.112/1990, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade no exercício das funções do Estado.
No edital de licitação para registro de preços, não é permitida a possibilidade de prever preços diferentes em razão do tamanho do lote de bens a serem adquiridos.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei 8.666/93, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual, é corretamente chamado de:
A
Prestador de serviço.
B
Contratado.
C
Contratante.
D
Comissionado.
No tocante a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), a empreitada integral, se caracteriza quando:
A
Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
B
Com o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
C
Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
D
Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
A (1) destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais (2) para a administração e a promoção do desenvolvimento (3) e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Fonte: Lei nº 8.666/1993.
Marque a opção que substitui corretamente os itens (1), (2) e (3) no texto:
A
1-licitação, 2-vantajosa e 3-nacional sustentável.
B
1-qualidade, 2-valorosa e 3-nacional inevitável.
C
1-autogestão, 2-burocrática e 3-nacional instável.
D
1-admninistração pública, 2-barata e 3-nacional biodegradável.
E
1-administração indireta, 2-vantajosa e 3-economico.
Sobre as modalidade de licitação, analise os itens a seguir:
I- Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II - Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
A
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Analise as proposições a seguir que se referem ao artigo 1º das Leis de Licitação, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021:
I.A Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14.133/21 têm o mesmo alcance em termos de Administrações Públicas a que se aplicam, ambas se aplicando às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II.A Lei nº 14.133/21, ao contrário da Lei nº 8.666/93, amplia o espectro de sua aplicação, abrangendo mais áreas além de obras, serviços, compras, alienações e locações.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a proposição I está correta.
B
Ambas as proposições estão corretas.
C
Ambas as proposições estão incorretas.
D
Apenas a proposição II está correta.
A Lei nº 8.666/1993, no que se refere aos contratos administrativos, dispõe que caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia, a fim de assegurar a plena execução do que foi contratado pela Administração Pública. São modalidades de garantia, exceto:
A
Caução em dinheiro.
B
Caução em títulos da dívida privada.
C
Seguro-garantia.
D
Fiança bancária.
Sobre Licitação na Lei 8.666/1993, analise os itens abaixo e responda:
I. A Lei n. 8.666/1993 disciplina as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A Inexigibilidade de Licitação Pública elencado no artigo 25 da Lei de Licitação ocorre quando há um pressuposto jurídico que prejudique o interesse público, ou pressuposto fático que não tem interesse ao mercado.
IV. Na Lei 8666/93 existem duas hipóteses de anulação do processo licitatório em razões de interesse público. O primeiro é de controle interno da própria Administração Pública que pode anulando os seus atos ilegais ou revogando no sentido de conveniência e oportunidade. O segundo é o de controle externo que é provocado por terceiros ao Ministério Público, formalmente por escrito e, também, por último, ao Tribunal de Contas competente.
Analisados os itens é correto afirmar que:
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item II está incorreto.
C
Apenas o item III está incorreto.
D
Apenas o item IV está incorreto.
E
Todos os itens estão corretos.
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:
A
Projeto básico, projeto executivo e execução das etapas.
B
Projeto avançado, projeto executivo e execução das obras e serviços.
C
Projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
D
Projeto básico, projeto empresarial e execução das obras e serviços.
E
Projeto avançado, projeto empresarial e execução das etapas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 8.666/1993 estabelece que o projeto executivo seja elaborado antes da conclusão do projeto básico e previamente à execução da obra, mas, excepcionalmente, permite que ele seja desenvolvido concomitantemente à realização do empreendimento.
II. O edital de licitação, parte integrante da etapa da fase interna no fluxograma de procedimentos, é o documento que contém as determinações e posturas específicas para determinado procedimento licitatório, mas não necessita obrigatoriamente obedecer à legislação em vigor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
São modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:
A
concorrência
B
concurso
C
convite
D
pregão
Na administração pública as obras e serviços poderão ser executados em diversas formas conforme a Lei 8.666/93. A “empreitada por preço global” é um regime pertencente à seguinte forma:
A
Execução Direta
B
Execução Indireta
C
Execução por preço unitário
D
Execução Integral
Assinale a alternativa correta acerca da empreitada integral, conforme a Lei Federal nº 8.666/93 – Licitação e contratos administrativos.
A
Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
B
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
C
Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
D
Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
E
O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
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