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Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93
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Das obras e serviços tratados na Lei 8.666/93, é incorreto afirmar:
A
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
B
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
C
A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
D
É proibido o retardamento motivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total.
Os contratos administrativos podem sofrer acréscimo e supressão
A
sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços, compras, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento),
B
sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 30% (trinta por cento).
C
sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços, compras, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento),
D
sobre o valor inicial do contrato sem atualização, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
E
sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
O processo licitatório é condição necessária para a administração pública realizar obras e contratar serviços com terceiros. Trata-se de procedimento destinado a garantir a observância da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Ainda que esteja em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, o processo de seleção poderá estabelecer margem de preferência para:
A
bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul- Mercosul, e da Comunidade Andina - CAN
B
bens e serviços gerados industrialmente resultantes do desenvolvimento e da inovação gerencial realizados no País
C
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de metas estabelecidas em legislação ambiental
D
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei, para pessoa com deficiência
Analise as assertivas a seguir quanto às situações que se subordinam ao regime da Lei de Licitações:
I. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
II. Compra, exceto por encomenda.
III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O art. 24 da lei 8666/1993, apresenta diversos casos, onde é dispensável licitação de obras. Dentre os listados abaixo, assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
( ) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, F, F.
B
V, V, V.
C
F, V, F.
D
F, V, V,
E
V, F, F.
Considerando a Lei 8.666/93, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta, é considerada:
A
Serviço.
B
Projeto.
C
Compra.
D
Obra.
O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.
C
Certo
E
Errado
No tocante às licitações públicas, é a modalidade disputada entre os interessados para realização de trabalho classificado como técnico, científico ou artístico, por meio da instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, seguindo aos critérios publicados em edital na Imprensa Oficial nos prazos prescritos na legislação.
O enunciado se refere à qual modalidade de licitação?
A
Tribuna.
B
Convite.
C
Concurso.
D
Concorrência.
A Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Públicos, é uma parte fundamental da Administração Pública, estabelecendo as normas sobre licitações e contratos administrativos no que diz respeito a obras, serviços, compras, locações e alienações feitos pela União, estados, municípios e Distrito Federal. Sobre o que trata de licitação, assinale a opção correta:
A
É por meio de licitações que os setores da Administração pública, podem adquirir serviços e produtos.
B
Na lei das licitações existem três modalidades: concurso, concorrência, tomada de preço, e suas características são específicas e definidas por emendas.
C
Também é definida por lei, duas outras modalidades de licitações: o pregão e o convite.
D
A parte criminal da Lei 8666/93 (art.89 a 108) não foram revogadas completamente, não podendo usar imediatamente as disposições da lei 14.133/21, nem tão pouco o novo capítulo do Código Penal dos Crimes em licitações e contratos administrativos
E
A regra geral das licitações, as empresas interessadas, não devem seguir os critérios de habilitação disposto no artigo 27, da Lei 8.666/93.
A Prefeitura Municipal de São Romão (MG) realiza um processo licitatório para aquisição de carteiras escolares, cujo valor original do contrato é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Devido ao surgimento de uma nova demanda, é necessário realizar um aditivo contratual para acréscimo de 15% sobre o valor do contrato, porém, por falta de matéria-prima, a contratada se recusa a executar o aditivo contratual. Nesse caso,
A
a contratada é obrigada a aceitar o acréscimo, pois a alteração contratual está dentro do limite legal.
B
a contratada fica dispensada de executar o contrato e o aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração.
C
a prefeitura deve realizar um novo processo licitatório para atender a nova demanda.
D
a contratada fica dispensada de executar o valor do aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração contratual.
E
a prefeitura deve tentar negociar com a contratada.
A dispensa de licitação é uma exceção prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, que permite a contratação de serviços ou aquisição de bens sem a necessidade de realização de um processo licitatório. Essa dispensa está prevista em situações específicas e justificadas por lei.Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:
A
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, ainda que não seja consagrado pela opinião pública.
C
para obras e serviços de engenharia de qualquer valor, desde que sejam de interesse da Administração Pública.
D
para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representantes comerciais exclusivos, ainda que haja viabilidade de competição.
E
na contratação de entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água e produção de alimentos, visando ao benefício das famílias rurais de baixa renda.
Analise as informações a seguir:
I. Conforme a Lei nº 8.666/1993, a empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Segundo a Lei nº 8.666/1993, contratado é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ainda que haja previsão orçamentária para sua execução total, a autoridade competente, nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.666/1993, poderá, justificadamente e atendidas as exigências legais, retardar a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas na hipótese de
A
determinação do seu superior hierárquico.
B
insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.
C
interesse da Administração Pública.
D
má condução da obra ou serviço por parte da contratada.
E
pedido da fiscalização, quando esta encontrar irregularidade na obra ou serviço.
Foi realizado um processo licitatório para execução de uma obra pública em certo município, com contrato no valor de R$ 5.000.000,00. Após a assinatura, foi depositada em conta da prefeitura a caução em garantia no valor de R$ 250.000,00, que deverá ser devolvida à contratada após a finalização da obra. Considerando essa situação hipotética, o registro na contabilidade desse município do recebimento e da devolução da caução será:
A
O recebimento é uma receita orçamentária e a devolução é uma despesa extraorçamentária.
B
O recebimento é um ingresso extraorçamentário e a devolução é uma despesa de capital.
C
O recebimento é uma receita corrente efetiva e a devolução é um dispêndio intraorçamentário.
D
O recebimento é uma receita extraorçamentária e a devolução será realizado um estorno na respectiva receita.
E
O recebimento é um ingresso extraorçamentário e a devolução é um dispêndio extraorçamentário.
No que se refere à adjudicação, que é o ato final do procedimento de licitação regulado pela Lei 8.666/1993, pode-se afirmar como INCORRETO:
A
O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
B
Em matéria de licitações públicas, adjudicar significa, simplesmente, atribuir o objeto do certame ao licitante vencedor.
C
O princípio da adjudicação permite que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
D
A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a administração for celebrar o contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor.
E
É possível que ocorra de o contrato não chegar a ser celebrado, em face de motivos como a anulação do procedimento, se houve ilegalidade, ou a revogação da licitação em decorrência de supervenientes razões de interesse público.
Com relação a composição da Comissão Permanente de Licitações, assinale a alternativa CORRETA:
A
Poderá ser composta por 3 membros detentores de cargos comissionados, de recrutamento amplo;
B
Deverá possuir um de seus membros pertencente ao quadro de servidores efetivos do órgão responsável pela licitação;
C
Deverá possuir todos os seus membros pertencentes ao quadro de servidores efetivos do órgão responsável pela licitação;
D
Poderá ser composta de dois membros pertencentes ao quadro de servidores efetivos do órgão responsável pela licitação e um pertencente ao quadro de comissionados, de recrutamento amplo.
A margem de preferência é um percentual definido pela Administração Pública, com limite máximo de 25%, no qual se entenderá mais vantajosa a proposta de preços, mesmo não sendo a de menor valor, desde que privilegiada por cumprir o requisito da preferência e estar dentro dessa margem prefixada.
De acordo com o disposto na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso que possibilita a utilização dessa margem de preferência no processo licitatório.
A
Bens que utilizam tecnologia patenteada no exterior.
B
Serviços nacionais que respeitam as normas técnicas brasileiras.
C
Produtos manufaturados que respeitam as normas técnicas internacionais.
D
Empresas que comprovem geração de emprego e renda, prioritariamente, nas regiões de difícil acesso no país.
E
Bens ou serviços desenvolvidos por empresas que atendam a normas ambientais.
A licitação busca garantir a igualdade, eficiência e legalidade na escolha da proposta mais vantajosa, de acordo com princípios constitucionais, como isonomia e desenvolvimento sustentável. Ela deve seguir estritamente os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Neste sentido, é vedado aos agentes públicos:
() Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
() Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
() Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
A
F, V, V.
B
F,F,V.
C
F, F,F.
D
V, V, V.
E
V, F, V.
Em consonância com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que regulamenta licitações e contratos da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre contratos administrativos e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Contrato de Obra Pública – a contratação deverá ser precedida da realização de licitação, excluso em determinadas situações, que envolvem a dispensa da licitação, como, por exemplo, casos de calamidade pública.
( ) Contrato de Prestação de Serviços – a Administração Pública poderá contratar e usufruir três tipos de serviços: (I) comuns; (II) técnico – semi profissionais; (III) técnico-profissionais especializados.
( ) Contrato de Gerenciamento – a atividade de gerenciamento aloja-se entre o contratante dos serviços de engenharia e aquele ou aqueles que o executam. Muitas das vezes, o contratante desse serviços possui a expertise necessária para programar, supervisionar e controlar obras de engenharia, daí ser, além de cabível, absolutamente recomendável a contratação de especialistas para exercitarem esta atividade profissional.
( ) Consórcio Público – o objetivo primordial que justifique a criação de um consórcio público é que os consorciados que dele venham a tomar parte possuam, entre si, interesses incomuns voltados à prestação do serviço público, não limitando, a lei em apreço, e nem interesses entre si.
A
V – F – V – V.
B
F – F – F – F.
C
F – V – V – F.
D
V – V – F – V.
Conforme a Lei nº 8.666/93, são formas de contratações diretas, via inexigibilidade, exceto:
A
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
Na aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
C
A contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada tal contratação nos casos de serviços de publicidade e divulgação.
D
Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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