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Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93
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De acordo com os pressupostos da Lei 8.666 de 1993 analise as afirmativas a seguir:
I - A licitação tem por objetivo garantir que o princípio constitucional da isonomia seja observado, que a proposta mais vantajosa para a Administração Pública seja escolhida e o desenvolvimento nacional sustentável seja promovido.
II - A Lei 8.666 veda expressamente a indicação de marca ou modelo para a aquisição de bens, pois esta prática restringe a competitividade do certame.
III - O pregão deve ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, com padrões descritos de desempenho e qualidade podem ser descritos em edital de forma objetiva, utilizando as especificações usuais do mercado.
Está correto o que se afirma em:
A
Somente nas afirmativas I e II.
B
Somente nas afirmativas I e III.
C
Somente nas afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Indique uma das sanções que se aplica de acordo com a Lei das Licitações do Art. 87, pela inexecução total ou parcial do contrato
A
Impedimento de contratar com a Administração por prazo entre 2 a 5 anos.
B
Suspensão temporária de participação em licitação por prazo de até 5 anos.
C
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.
D
Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
É de até quatro anos o período de suspensão temporária para participar de licitações a que a administração pode submeter o contratado em caso de inexecução parcial do contrato.
C
Certo
E
Errado
Ilia é gerente de contratos do órgão público VZ e participa de várias aquisições de bens utilizados no dia a dia, todos submetidos a rigoroso processo de avaliação, com recepção provisória e definitiva de acordo com previsão legal. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o recebimento provisório poderá ser dispensado em caso de gêneros:
A
perecíveis
B
preparados
C
adequados
D
duradouros
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Os contratos administrativos são caracterizados pela existência de prerrogativas de direito público conferidas pela lei à administração pública, que são comumente denominadas:
A
Fatos do príncipe.
B
Privilégios da realeza.
C
Cláusulas exorbitantes.
D
Regime jurídico único.
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos, sobre a formalização das contratações da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo de 30 dias, improrrogáveis, sob pena de decair o direito à contratação.
B
É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração, exceto os decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
C
Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será sempre a repactuação.
D
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
E
Quando o vencedor da licitação convocado não assinar o termo de contrato no prazo de 30 dias, a Administração poderá convocar imediatamente qualquer um dos licitantes remanescentes.
Assinale a alternativa que apresenta o agente público responsável pela tomada de preços.
A
Servidor responsável.
B
Comissão de Licitação.
C
Leiloeiro Administrativo.
D
Comissão Especial.
E
Pregoeiro (auxiliado por Equipe de Apoio).
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe mudanças nas modalidades de licitação. Assinalar a alternativa que apresenta corretamente uma modalidade de licitação introduzida:
A
Diálogo competitivo.
B
Sistema de Registro de Preços.
C
Credenciamento.
D
Catálogo eletrônico.
A Lei Federal n.º 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa lei, é dispensável a licitação:
A
Para serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto no contrato e para alienações que possam ser realizadas uma só vez.
B
Nas seguintes situações extraordinárias ou emergenciais: guerra ou grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública; intervenção no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento entre outros.
C
Quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
D
Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
E
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Tanto a Lei Federal nº 8.666/1993 quanto a Nova Lei Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), preveem expressamente diversos princípios para aplicação das referidas leis. De acordo com as disposições do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, são comuns às duas leis os princípios de:
I. Publicidade.
II. Julgamento objetivo.
III. Probidade administrativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Evi é coordenador de projetos de conhecida empresa de engenharia, com larga experiência no seu ramo de atuação, inclusive com realização de trabalhos no exterior do país. Por tal trajetória, sua empresa é contratada para serviço de avaliação de obras pelo órgão público Veng. Nos termos da Lei nº 8.666/93, as características apresentadas permitem que ocorra a licitação:
A
dispensável
B
obrigatória
C
desistente
D
inexigível
Assinale a alternativa que elenca modalidades de licitação explicitamente previstas no art. 22 da Lei 8.666/93, que institui normas gerais para licitação e contratos no âmbito da administração pública:
A
Tomada de Preços, Pregão e Concessão.
B
Convite, Leilão e Concorrência.
C
Pregão, Diálogo Competitivo e Registro de Preços.
D
Registro de Preços, Diálogo Competitivo e Concorrência.
E
Credenciamento, Convite e Tomada de Preços.
João, servidor lotado na Seção de Contratos de determinada autarquia federal, após regular processo licitatório cujo resultado foi publicado na última edição do Diário Oficial da União, recebe a incumbência de convocar a empresa vencedora para assinar o termo de contrato. Considerando-se que o edital da licitação previu que o prazo para assinatura do instrumento era de cinco dias úteis, é correto afirmar, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, que
A
a previsão editalícia é ilegal, pois o prazo previsto em lei de convocação para assinatura do contrato é de sessenta dias.
B
caso a empresa solicite, dentro do prazo estipulado, e mediante justificativa aceita pela Administração, o prazo de convocação poderá ser prorrogado por até trinta dias.
C
caso a empresa não compareça no prazo indicado, será imprescindível a realização de novo procedimento licitatório, ainda que existam outras licitantes com propostas válidas no certame.
D
a Administração poderá, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Com base no disposto pela Lei de Licitações nº 8.666 de 93, que vem instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida lei, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, será considerada, expressamente, como:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Ato.
D
Dispensa.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei das Licitações, foi criada para regular a realização de licitações e o fechamento de contratos da Administração Pública.
Com relação ao conteúdo da referida lei, no que diz respeito à contratação de obras e à prestação de serviços, assinale a alternativa correta.
A
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, orçamento de obras e serviços.
B
Orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra é uma condição obrigatória para realizar a licitação.
C
O autor do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra e do fornecimento de bens a ela necessários.
D
Facilidade na execução, sem prejuízo da durabilidade do serviço, não precisa ser considerada nos projetos básicos e projetos executivos de obras.
No contexto da Lei nº 8.666/93, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, a submissão dos contratos é tratada de maneira específica. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a descrição correta da disposição legal referente à submissão dos contratos.
A
O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os contratos serão submetidos apenas pelos princípios da teoria geral dos contratos, excluindo-se a aplicação das disposições de direito privado.
B
O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 dispõe que os contratos serão submetidos pelos preceitos de direito público, aplicando-se os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado de maneira supletiva.
C
O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 não define a submissão dos contratos a qualquer preceito jurídico específico.
D
O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 prevê que os contratos serão submetidos exclusivamente pelos preceitos de direito privado, dispensando a aplicação dos princípios da teoria geral dos contratos.
Reunida para abertura de um edital de Concorrência Pública visando a aquisição de uma Motoniveladora, a Comissão Permanente de Licitações ficou em dúvida sobre o prazo mínimo de publicação do referido edital, antes da abertura das propostas. Seu presidente afirmou ser 15 dias, o membro B corrigiu para 30 dias, contrariando o membro C, que garantiu ser 60 dias. Acionado o Consultor Jurídico, este indicou o prazo de 45 dias. Qual desses personagens indicou o prazo correto?
A
O Presidente da CPL.
B
O membro B.
C
O membro C.
D
O consultor jurídico.
Conforme a Lei n.º 8.666/93, que Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
B
O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de médio e grande porte.
D
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
E
Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Administração - 2023
As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma legislação que se aplica aos órgãos da administração pública direta.
C
Certo
E
Errado
O nome dado a toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
A
Obras.
B
Alienação.
C
Serviço.
D
Compras.
E
Execução direta.
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