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Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93
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A eficácia dos contratos administrativos dá-se por meio da
A
emissão da nota de empenho.
B
assinatura do contrato.
C
emissão da autorização de execução.
D
publicação resumida do instrumento na imprensa oficial.
E
apresentação da proposta.
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto à forma de regime para execução indireta das obras e serviços públicos temos:
( ) Empreitada por preço global.
( ) Empreitada por preço unitário.
( ) Empreitada por Tarefa.
( ) Empreitada parcial.
Considerando a letra V para o(s) item(itens) Verdadeiro(s) e F para o(s) Falso(s), está correta a sequência das letras, de cima para baixo, da alternativa:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, F, V.
D
V, V, V, F.
Analise as informações a seguir:
I. Acerca da Lei nº 8.666, é correto afirmar que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Em consonância com a Lei nº 8.666, a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
III. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, acerca das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas pretas e pardas.
B
O autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
D
Nas licitações para execução de obras e para prestação de serviços, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
E
O procedimento licitatório previsto na Lei n° 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
De acordo com a lei 8.666/93:Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:
I - segurança e adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação e impacto Social;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, IV e V.
B
I, II e III.
C
I, II; III e IV.
D
II, III e V.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até:
A
O último dia útil anterior à data da abertura do certame.
B
Três dias úteis antes da data de abertura do certame.
C
Três dias após a abertura do certame.
D
Três dias úteis após a publicação do edital.
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 6º, inciso IX: o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
O texto, acima, é a definição de:
A
Execução direta.
B
Execução indireta.
C
Projeto Executivo.
D
Projeto Básico.
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I. produzidos no País.
II. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IlI. advindos de empresas com alienação de bens inferiores a 100 vezes o valor do contrato a ser celebrado.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
E
I e II.
Analise as afirmações a seguir a respeito do Decreto n.° 7892/2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993:
I.O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, dentre outras hipóteses.
II.Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda realizar o procedimento licitatório, dentre outras ações.
III.A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade de pregão, nos termos das leis correspondentes e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
IV.O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas
B
I, II, III e IV
C
I, II e IV apenas
D
I e II, apenas
E
III e IV apenas
A Lei nº. 8.666/1993, e suas alterações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o disposto na referida lei, assinale a alternativa incorreta:
A
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
B
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
C
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
D
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. Sendo que, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
Segundo a lei 8.666/93 são modalidades de licitação, EXCETO:
A
Cártula
B
Concorrência
C
Convite
D
Concurso
E
Tomada de preços
O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para representá‑lo na execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos afirmar:
A
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços de empresas que possuam maior capital social e condições de entrega do bem licitado.
B
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
C
Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, devendo solicitar informações apenas por meio de servidor público para acompanhar o seu desenvolvimento, a fim de não interferir na realização dos trabalhos.
D
Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda de maior valorização no mercado internacional, vindo a eliminar prejuízos financeiros da licitação.
E
É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, dando sempre preferência às empresas brasileiras.
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 21, § 2º: O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Quarenta e cinco dias para pregão.
B
Cinco dias úteis para convite.
C
Quinze dias úteis para convite.
D
Noventa dias, independente da modalidade.
De acordo com Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, em seu Capítulo III, Seção V, referente à Inexecução e da Rescisão dos Contratos, entre os motivos para rescisão do contrato, tem-se:
1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
3. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. 5. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Em relação à licitação, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.
(1) Concorrência | ( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. |
(2) Tomada de preços | ( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores. |
(3) Convite | ( ) Modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. |
(4) Concurso | ( ) Modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital. |
(5) Leilão | ( ) Modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas. |
(6) Pregão | ( ) Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a enumeração de cima para baixo.
A
4, 3, 2, 1, 6, 5.
B
3, 1, 4, 5, 6, 2.
C
5, 4, 2, 1, 3, 6
D
6, 3, 4, 2, 5, 1.
E
1, 5, 3, 6, 4, 2.
O leilão é o tipo de licitação destinada à alienação exclusiva de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas.
De acordo com a Lei 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão:
I – Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II- Ser registrada em uma planilha Excel.
III- Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV- Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II, III e IV.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, II, IV e V.
D
I, III, IV e V.
E
I, II, III e V.
Assinale a alternativa correta em relação à licitação de obras públicas.
A
Empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
B
Contratação integrada: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
Diálogo competitivo: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
D
Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
E
Ata de registro de preços: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Para os fins da Lei n° 8.666/93, considera-se obra: (Art. 6°, Lei 8.666/93).
A
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação. montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
B
Toda construção, retorma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
C
Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
D
Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
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