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Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93
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A respeito das modalidades de licitação abordadas na Lei n° 8.666/1993, tem-se que para uma obra de engenharia com valor estimado em R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) a contratação será por meio de:
A
concorrência.
B
tomada de preços.
C
convite.
D
concurso.
E
Leilão.
Assinale a alternativa que indica, com base na Lei no 8.666/93 e atualizações, o limite imposto pela lei para contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade tomada de preços, na licitação.
A
Até R$ 176.000,00.
B
Até R$ 330.000,00.
C
Até R$ 3.300.000,00.
D
Acima de R$ 1.430.000,00.
E
Acima de R$ 3.300.000,00.
O Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013, Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto no Art. 15 da Lei 8.666/1993 de licitações, assinale a afirmativa correta:
A
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado, quando for conveniente a aquisição de bens ou contratação de serviços, para atendimento a mais de um órgão, entidades, ou a programa de governo.
B
A ata de Registro de Preços, é o documento vinculante obrigatório, não possui característica de compromisso para futura contestação em que se registre os preços, fornecedores e órgãos conforme dispositivo na proposta apresentada.
C
Não se deve apresentar o Sistema de Registro de Preços, como se fosse um conjunto de procedimentos relativo a prestação de serviços.
D
O orgão e entidade da administração pública que não tenha participado dos procedimentos e requisitos iniciais da licitação, não deverá fazer adesão a Ata do Registro de preços.
E
O Decreto a que se refere a questão, só será adotada quando for conveniente a aquisição de bens, serviços, com previsão de entrega, ou contratação não remunerada por unidade ou medida, ou sobre regime de tarefa.
Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos afirmar:
A
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, como são realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência apenas em jornal diário de grande circulação no Município da repartição interessada.
B
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, entre outros.
C
Deverá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
D
No caso das compras, elas serão realizadas independente da caracterização de seu objeto e/ou indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, visando a celeridade no atendimento às necessidades de recursos.
E
Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim tem como princípio fundamental:
A
A inversão da ordem de fases, iniciando-se pela habilitação dos licitantes.
B
A ampla divulgação dos procedimentos licitatórios apenas em meios físicos.
C
A competitividade e a igualdade de condições entre os licitantes.
D
A dispensa de licitação em todas as contratações de bens e serviços.
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é inexigível a licitação:
A
Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido
B
Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
C
Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
D
Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
E
Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Segundo o Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, considerase _________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
A
licitação
B
contrato
C
desapropriação
D
consórcio público
No Brasil, os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Essa lei estabelece os princípios e normas gerais para as contratações realizadas pela Administração Pública.
Existem diferentes tipos de contratos administrativos no Brasil, dependendo da natureza do objeto a ser contratado. Alguns dos principais tipos são:
A
Contrato de Obras; Contrato de Serviços; Contrato de Fornecimento; Contrato de Locação.
B
Contrato de Obras; Contrato de Compra e Venda; Contrato de Locação; Contrato de Concessão.
C
Contrato de Obras; Contrato de Compra e Venda; Contrato de Fornecimento; Contrato de Prestação do Serviço.
D
Contrato de Obras; Contrato de Serviços; Contrato de Fornecimento; Contrato de Concessão.
No setor público, para efetuar a compra e venda de ativos, bem como para contratar serviços e executar obras, é preciso seguir certos trâmites jurídicos. O processo de licitação refere-se ao conjunto de ações administrativas usadas para compra, venda de propriedades e contratação de serviços por órgãos federativos. A legislação sobre licitações estabelece normas e procedimentos para as compras e contratações públicas garantindo transparência, isonomia e busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
Nas situações em que a competição é inviável, como na contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação é inexigível.
B
A modalidade de licitação Tomada de Preços é exclusiva para aquisição de bens e serviços comuns, sendo a disputa feita por meio de lances verbais em sessão pública.
C
Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, sem qualquer limite percentual ou justificativa para o acréscimo ou supressão de seu valor inicial.
D
A modalidade Concorrência destina-se, exclusivamente, às compras de pequeno valor, sendo permitida a participação de qualquer interessando que comprove a sua qualificação mínima durante o processo licitatório.
Uma entidade do setor público deflagrou processo licitatório para a alienação de móveis inservíveis (mesas, cadeiras, armários e gaveteiros) a quem oferecer o maior lance.
Nesse caso, a modalidade de licitação adotada foi:
A
O leilão.
B
O pregão.
C
A concorrência.
D
O diálogo competitivo.
E
A ata de registro de preços.
O nome dado a toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta:
A
Obras.
B
Alienação.
C
Serviço.
D
Compras.
E
Execução direta.
O Edital de Licitação Comdep nº 028-22 (Comdep, 2022), em seu item 6.3.2.2, dispõe que “A Empresa deverá apresentar declaração de que conhece a topografia do município e existência de localidade de difícil acesso”. Considerando-se as etapas de um processo licitatório conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8666/93 (e suas atualizações), a exigência supracitada é relativa à comprovação pela empresa de sua capacidade:
A
jurídica
B
técnica
C
financeira
D
econômica
Nos processos de compras poderão os gestores, a seu critério discricionário, utilizar de forma combinada os dispositivos das Leis n.o 8.666/1993 e 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
Conforme a lei 8.666/93: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de ficha manual.
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes as do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, III e V
B
I, II, III, IV e V
C
I, II, IV e V.
D
I, III, IV e V.
Não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo:
A
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
B
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil do contratado.
C
A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e com prévia comunicação à Administração.
D
O não cumprimento, ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
E
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
A lei 8.666/1993 estabelece o regramento geral sobre licitações e contratos da Administração Pública. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre licitações da Administração Pública nos termos da Lei 8.666/1993
A
Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
B
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.
C
São modalidades de licitação concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, melhor técnica e maior lance.
D
É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Considerando o teor da Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:
A
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B
Como regra geral, podem os agentes públicos adotarem tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.
C
Em igualmente de condições, como primeiro critério de desempate, temos os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
D
Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública com outras autarquias ou fundações de caráter público, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Assinale a alternativa CORRETA, segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu, dentre outras providências, as normas para licitações e contratos da Administração Pública.
A
Mediante apresentação de justificativa, fica permitida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades de licitação referidas pela Lei Federal nº 8.666/1993.
B
Para obras e serviços de engenharia, a modalidade de licitação concorrência será determinada em função do valor estimado da contratação, no limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
C
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
D
Uma licitação será dispensável para obras e serviços de engenharia de valor até 30% (trinta por cento) do limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
De acordo com o Art. 6º da Lei 8.666/1993, trata-se do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar obra ou serviço, ou complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, que asseguram a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, bem como possibilitam a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução:
A
estudo teórico
B
projeto básico
C
projeto executivo
D
estudo técnico preliminar
A Lei nº 8.666/93 estabelece que a habilitação preliminar no procedimento licitatório, bem como a inscrição em registro cadastral e as propostas serão processadas e julgadas, em regra, por comissão permanente ou especial de,
A
no máximo, 3 servidores qualificados escolhidos pela autoridade máxima do órgão público responsável pela licitação.
B
no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 1 deles servidor qualificado dos quadros permanentes do órgão público licitante.
C
no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados dos quadros permanentes do órgão público licitante.
D
no máximo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados dos quadros permanentes do órgão público licitante.
E
no máximo, 5 membros, sendo pelo menos 3 deles servidores escolhidos pela autoridade máxima do órgão público responsável pela licitação.
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