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Questões de Concurso sobre Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia)
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Poder hierárquico é a capacidade de organizar, ordenar, fiscalizar, controlar a administração, inclusive cabendo rever atos de subordinados, dentre outras capacidades. O controle exercido pelo agente superior sobre os atos do subordinado se denomina controle hierárquico, ou controle por subordinação.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma manifestação típica do poder hierárquico.
A
A imposição de suspensão a servidor público.
B
O recurso hierárquico impróprio.
C
A imposição de multa a particular.
D
A avocação ou delegação de atribuições.
E
A edição de decreto autônomo.
Qual é o poder administrativo que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, numa relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos?
A
Disciplinar.
B
Hierárquico.
C
De polícia.
D
Regulamentar.
E
Executivo.
0 Supremo Tribunal Federal considerou competente como ente federativo o Município, para impor a bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar, no tema, questão de interesse local e a segurança do usuário. Quanto a esse poder conferido ao Município, pode-se afirmar que se trata do poder:
A
hierárquico.
B
discricionário .
C
regulamentar.
D
disciplinar.
E
de polícia.
O ato de um chefe de uma repartição que delega atribuições que não representem o poder decisório e nem a edição de atos de conteúdo normativo a um subordinado seu decorre do poder
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
de polícia.
D
hierárquico.
E
normativo.
Kalamu exerce um alto cargo na estrutura da administração pública e tem ciência da demora no processamento de um determinado processo administrativo e, por força disso, resolve avocá-lo para proferir decisão. Tal ato está relacionado ao denominado poder:
A
arbitrário
B
vinculado
C
hierárquico
D
revisional
E
ordenador
As prerrogativas de avocação, comando (dar ordens) e revisão decorrem diretamente de qual poder administrativo?
A
Poder vinculado
B
Poder normativo ou regulamentar
C
Poder de polícia
D
Poder hierárquico
E
Poder discricionário
O chefe de um guarda municipal pode determinar
o seu local de atuação em virtude do poder:
A
de polícia.
B
regulamentar.
C
hierárquico.
D
vinculado.
E
discricionário.
A avocação e a delegação de competência administrativa são manifestações associadas ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:
A
poder de polícia.
B
poder regulamentar.
C
poder normativo.
D
poder hierárquico.
E
poder disciplinar.
Tendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas.
I – A pena de demissão aplicada a um servidor público decorre da aplicação do poder hierárquico.
II – A duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplicam aos procedimentos instaurados por ocasião do exercício do poder disciplinar.
III – Constituem expressão do exercício do poder hierárquico dar ordens aos subordinados, controlar a atividade dos órgãos inferiores e delegar atribuições que não lhe sejam privativas.
IV – O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
Estão corretas, apenas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
O poder da Administração Pública, de caráter interno e permanente, que permite o escalonamento e a distribuição das relações de chefia e subordinação no interior da estrutura administrativa é denominado poder:
A
disciplinar.
B
instrumental.
C
hierárquico.
D
de polícia.
E
regulamentar.
Em relação aos efeitos específicos do poder hierárquico, assinale a afirmativa correta.
A
Dever de eficiência dos administradores e dever de probidade.
B
Fiscalização das atividades desempenhadas por agentes de plano hierárquico inferior e dever de prestar contas.
C
Dever de eficiência dos administradores e poder de comando de agentes superiores com outros hierarquicamente inferiores.
D
Poder de comando de agentes superiores com outros hierarquicamente inferiores e dever de obediência destes para com aqueles.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Pelo poder hierárquico os agentes públicos podem delegar e avocar competências.
B
Uma entidade estatal não pode exercer o poder hierárquico sobre uma entidade autárquica, pois não há relação de subordinação entre elas, mas, tão somente, um vínculo administrativo.
C
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
D
É por meio do poder hierárquico que a Administração Pública ordena funções administrativas, escalonando-as entre seus órgãos e agentes públicos. Essa relação de subordinação implica o dever de obediência às ordens superiores, ainda que ilegais.
E
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo:
A
vinculado;
B
hierárquico;
C
normativo;
D
discricionário;
E
regulamentar.
Sobre o tratamento que a Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – dá ao tema competência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
E
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:
A
a edição de atos gerais para complementar
as leis e permitir a sua efetiva aplicação
B
a delegação a avocação e o poder de editar
decretos autônomos.
C
a autoexecutoriedade e a coercibilidade
D
o poder de comando dos agentes superiores
sobre outros hierarquicamente inferiores
O Poder Hierárquico congrega as seguintes prerrogativas, exceto a de:
A
estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do quadro de pessoal da Administração Pública.
B
distribuir e escalonar as funções dos órgãos da Administração Pública.
C
editar normas complementares à lei, para a definição de seu alcance e modo de execução.
D
rever a atuação dos agentes públicos.
E
ordenar a Administração Pública em sua organização e disciplina.
Assinale a alternativa que aponta corretamente o poder administrativo que corresponde à descrição abaixo:
“É o que decorre da relação de subordinação existente entre os diversos órgãos e agente da Administração, com a consequente distribuição de funções e gradação de autoridade de cada um desses”.
A
Poder de polícia.
B
Poder disciplinar.
C
Poder hierárquico.
D
Poder moderador.
Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
A
Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.
B
Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.
C
Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.
E
O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública; (ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.
Referidos atos caracterizam, respectivamente, representação do exercício, pela Administração, de poder
A
de polícia; hierárquico e disciplinar.
B
normativo; hierárquico e disciplinar.
C
regulamentar; de polícia e hierárquico.
D
de polícia, disciplinar e normativo.
E
disciplinar; hierárquico e regulamentar.
A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:
A
Renúncia ao poder da administração de anular um ato ilegal, podendo se dar na hipótese da anulação poder causar prejuízo maior que a manutenção do mesmo e desde que não haja prejuízo a terceiros.
B
A necessária ratificação de todos os atos administrativos eivados de vício de finalidade.
C
Expressão do poder hierárquico, que consiste na necessidade da autoridade superior validar todos os atos praticados por seus subordinados.
D
A declaração de inconsistência de determinado ato, possibilitando até mesmo sua anulação ou revogação por motivos de conveniência e oportunidade.
E
A correção de determinado vício do ato, a fim de recompor eventuais prejuízos a terceiros ou à Administração Pública.
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