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Questões de Concurso sobre Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia)
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A capacidade atribuída ao administrador público para distribuir funções e organizar as atividades administrativas é denominada
A
poder regulamentar.
B
poder disciplinar.
C
poder hierárquico.
D
poder de polícia.
Considere sob o foco do poder hierárquico:
I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.
II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.
III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.
IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
I, III e IV.
A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função administrativa, razão pela qual ela está restrita ao Poder Executivo, inexistindo nos demais poderes do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmações:
I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão subordinado.
II. Editar normas para fiel execução da lei.
II. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.
Correspondem ao exercício de poder da Administração
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Sobre a competência da Administração Pública decorrente do poder hierárquico, assinale a alternativa incorreta:
A
editar atos regulamentares
B
aplicar sanções disciplinares
C
anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores
D
avocar e/ou delegar atribuições.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder
A
regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais destinadas à coletividade, disciplinadoras de atividades individuais.
B
hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.
C
disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
D
normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria de organização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos.
E
hierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sanções a seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.
Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração
A
O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a
pessoas jurídicas de direito privado.
B
A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado.
C
No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão
D
No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da administração, é vedado ao ministro de Estado expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo.
E
Segundo a doutrina, o exercício do poder disciplinar pela administração pública deve ficar adstrito à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos.
Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
C
Certo
E
Errado
A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.
C
Certo
E
Errado
É com base no Poder Hierárquico que:
A
um guarda de trânsito pode aplicar multas e
ordenar o trânsito
B
a União pode intervir nas atividades administrativas
de Entes menores, assegurando sua
hierarquia sobre eles
C
a autoridade policial pode cumprir mandados
de busca e apreensão e de prisão
D
o superior pode avocar atribuições ou atividades
de seus subordinados
E
as autoridades têm sempre a faculdade de
delegar suas funções aos subordinados
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.
A
Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.
B
As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.
C
O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.
D
Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.
E
O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.
NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de
A
ordenar.
B
sancionar.
C
controlar.
D
coordenar.
E
corrigir.
A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever.
A esse respeito é correto afirmar que:
A
o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
B
o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
C
o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
D
o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.
No que tange ao poder hierárquico, assinale a opção correta.
A
A atuação da autoridade administrativa que consiste em restringir ou condicionar o uso de bens ou exercício de direitos pelos particulares, visando à preservação do interesse público, tem como fundamento o poder hierárquico.
B
As sanções administrativas aplicadas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, têm fundamento no poder hierárquico.
C
Há relação de hierarquia entre a União e as entidades que integram sua Administração Indireta.
D
Decorre do poder hierárquico a edição de atos regulamentares.
E
A avocação de competência decorre do poder hierárquico.
Quanto aos poderes administrativos, pode-se afirmar:
A
A capacidade de avocar atos de subordinados decorre do exercício do poder hierárquico.
B
Poder de polícia administrativa pressupõe capacidade punitiva penal.
C
O poder disciplinar se exerce entre a Administração Pública e os cidadãos.
D
O poder discricionário prescinde de parâmetros legais.
E
O poder vinculado pressupõe liberdade de atuação sob limites legais.
Do sistema hierárquico na Administração, decorrem alguns efeitos específicos. Dentre os citados nas alternativas, um NÃO se enquadra como tal. Identifique-o.
A
Revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.
B
Delegação de atribuições que, originariamente, competem ao delegante.
C
Aplicação de sanções disciplinares.
D
Fiscalização dos atos praticados por subordinados, exigindo disciplina funcional.
E
Edição e publicação de atos regulamentares.
A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a
propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por
fundamento o denominado poder hierárquico.
C
Certo
E
Errado
Poderes da Administração Pública.
I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente
as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e
serviços da Administração.
II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da
função administrativa, sendo plenamente aplicável
aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional
e legislativa.
III. O poder regulamentar pode ser definido como o
que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União,
dos Estados e dos Municípios, de editar normas
complementares à lei, para sua fiel execução.
IV. O poder discricionário consiste na liberdade de
ação administrativa, dentro dos limites permitidos
em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da
finalidade do ato administrativo.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.
O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.
C
Certo
E
Errado
A relação hierárquica constitui elemento essencial na
organização administrativa, razão pela qual deve estar
presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da
administração pública.
C
Certo
E
Errado
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