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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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A Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) prevê diferentes modalidades licitatórias que se constituem em procedimentos
elaborados pela Administração Pública para realizar efetivamente as contratações. São modalidades de licitação
previstas pela Lei nº 8.666/93, EXCETO:
A
Convite.
B
Concurso.
C
Concorrência.
D
Pregão Presencial.
E
Tomada de Preços.
A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União. Sobre o tema (licitação), analise as afirmações a seguir.
I.Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios subjetivos que permitam aferir o preço mais adequado.
II.O sistema utilizado será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.
III.Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas.
B
apenas uma esta correta.
C
apenas I e II estão corretas.
D
apenas II e III estão corretas.
E
todas estão incorretas.
Em relação à licitação na modalidade pregão, julgue os itens a seguir.
I - Para aquisição de bens e serviços comuns, pode ser adotada a licitação na modalidade pregão. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
II - Pode ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. É facultada, nos termos de regulamentos próprios da União, estados, Distrito Federal e municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
III - No pregão, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. A habilitação se fará com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – (FGTS), e as Fazendas estaduais e municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e às qualificações técnica e econômicofinanceira.
IV - São permitidos a exigência de garantia de proposta em até 10%, a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame e o pagamento de taxas e emolumentos para o fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
A Medida Provisória no 2.026 de 04/05/2000, convertida na Lei no 10.520 de 17/07/2002, trata de:
A
Trâmites financeiros do comércio exterior.
B
Atribuições do órgão da administração federal face ao comércio exterior.
C
Medidas complementares à proteção ambiental.
D
Atribuições do Ministério da Fazenda para gestão do comércio exterior.
E
Licitação por meio de Pregão.
No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação, NÃO é vedada
A
a exigência de pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital, desde que não seja superior ao custo de sua reprodução gráfica.
B
a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
C
a exigência de garantia de proposta.
D
a quitação ou pagamento de taxas exigidas para o custeio de todas as despesas do certame.
E
a prática de especificações excessivas da definição do objeto do certame, ainda que limitem a competição.
No início da sessão de pregão, os interessados devem entregar, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação. A documentação referente à habilitação deve ser analisada antes da verificação das propostas.
C
Certo
E
Errado
Para participação no pregão, é exigida aquisição do edital pelos licitantes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão,
A
o pregoeiro poderá interromper a fase de lances caso verificada que a menor proposta atingiu redução superior a 20% do valor de refererência.
B
a fase da negociação com o autor da melhor proposta inicia-se após a verificação do atendimento das condições de habilitação previstas no edital.
C
no curso da sessão o autor da melhor oferta e daquelas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
D
encerrada a fase competitiva, se a oferta melhor classificada não for aceitável ou o seu autor desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro reabrirá a etapa de lances chamando os 3 licitantes melhor classificados.
E
declarado o vencedor do certame, será aberto o prazo de 8 dias para interposição de recursos, que suspenderá a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
Ainda de acordo com a Lei 10520, o prazo de validade das propostas da licitação na modalidade pregão, se outro não tiver fixado no edital, será de:
A
30 dias;
B
60 dias;
C
90 dias;
D
120 dias;
E
150 dias.
A autoridade competente deve designar, entre os servidores do
órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e sua
respectiva equipe de apoio, que deve ser integrada, em sua
maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego
da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro
permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
C
Certo
E
Errado
Entende-se Pregão como o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública, garantindo a isonomia, seleciona fornecedor ou prestador de serviço, visando à execução de objeto comum no mercado, permitindo aos licitantes, em sessão pública, reduzir o valor da proposta por meio de lances sucessivos. (Fernandes,2005): A Lei Federal n2 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. No que diz respeito à fase preparatória dessa modalidade, a assertiva correta é:
A
A autoridade competente sorteará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, a elaboração do projeto técnico, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor
B
A definição do objeto deverá ser precisa, apresentar as especificações e metodologias, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos e, ainda, a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução, a capacitação e a experiência do proponente.
C
A equipe de apoio justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento
D
Dos autos do procedimento, constarão a justificativa da contratação e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados
E
Para contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação técnica e preço.
Tem início a fase externa do pregão presencial com a convocação dos interessados e deverá observar, entre outras, a seguinte regra:
A
A convocação dos interessados deverá ser efetuada por meio de intimação por via postal.
B
Não havendo pelo menos três ofertas com preços até 10% superiores à oferta de valor mais baixo, deverá ser o objeto do pregão adjudicado ao licitante com o menor lance.
C
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.
D
O acolhimento de recurso importará a invalidação do certame.
E
Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato no prazo, será excluído do certame, devendo reabrir-se o prazo para apresentação de propostas, por parte dos demais licitantes.
Um das diferenças entre o pregão e as demais modalidades de licitação é:
A
Seleção da proposta de menor preço.
B
Enquanto nas demais modalidades a fase de julgamento antecede a de habilitação, no pregão
esta precede àquela.
C
O reconhecimento da regularidade formal.
D
A inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Com relação às fases
preparatória e externa do pregão, pode-se
afirmar que a fase preparatória compreende
A
a definição do objeto, a justificativa da
contratação e o termo de referência. Já a
fase externa compreende a convocação
dos interessados, a apresentação de lances
verbais e a confirmação das condições
habilitatórias.
B
o credenciamento dos interessados, a
elaboração da ata do pregão e a
designação do pregoeiro e de sua equipe
de apoio. Já a fase externa compreende o
estabelecimento dos critérios de aceitação
das propostas, a apresentação das
propostas escritas e o recurso contra a
decisão do pregoeiro.
C
a elaboração do termo de contrato, o
encaminhamento do processo instruído e o
recebimento dos envelopes. Já a fase
externa compreende a publicação do aviso
de edital, a abertura dos envelopes e a
declaração do vencedor do certame.
D
o termo de abertura do certame, a
designação do ordenador de despesas e a
adjudicação do objeto do certame. Já a
fase externa compreende a homologação
do resultado da licitação, a celebração do
contrato e a decisão sobre recursos.
E
o orçamento estimativo, o cronograma
físico-financeiro e a análise da
documentação habilitatória. Já a fase
externa compreende a abertura dos
envelopes, a assinatura da ata do pregão e
a publicação do extrato do contrato.
Assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre o pregão público, de acordo com a Lei 10.520/02.
A
Deverá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de
regulamentação específica.
B
A fase preparatória do pregão observará que a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, aumentem a competição.
C
O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
D
Os atos essenciais do pregão, exceto os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo,
com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
E
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras. Analise-as.
I. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e, obrigatoriamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
III. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e o das ofertas com preços até 5% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.
IV. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de preço de mercado, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
V. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II, IV
B
III, V
C
II, V
D
II, IV
E
I, III, IV
Foi realizada licitação na modalidade pregão para a compra de cartuchos de tinta para impressoras. Após a entrega dos produtos, estes apresentaram defeitos insanáveis, levando à rescisão do contrato, por não atendimento às especificações do Edital quanto à qualidade do produto, com devolução de todos os cartuchos e restituição dos valores pagos. Diante do ocorrido deve a Administração:
A
convocar o segundo colocado para com este celebrar contrato caso sejam aceitas as mesmas condições oferecidas pelo vencedor.
B
contratar, por dispensa, o segundo colocado por dispensa, nos termos de sua proposta, eis que o seu produto não é de baixa qualidade.
C
realizar nova licitação para seleção de futuro fornecedor.
D
convocar o segundo colocado para com este celebrar contrato nos termos de sua proposta, eis que o seu produto não é de baixa qualidade.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
No caso de um pregão presencial, realizado no Município de Presidente Dutra compareceram 6 empresas licitantes, A, B, C, D, E e F. O valor estimado pela Administração para a realização do serviço foi de R$52.000,00. As sete empresas apresentaram as seguintes propostas
A: R$51.400,00
B: R$45.300,00
C: R$33.200,00
D: R$45.200,00
E: R$30.200,00
F: R$51.200,00
Nesta situação,
A
pode-se afirmar que a empresa E está alijada do certame, pois apresentou preço manifestamente inexequível.
B
a empresa E deve ser declarada, de plano, vencedora do certame, pois todas as outras apresentaram propostas com valores 10% acima da proposta da empresa E.
C
apenas a empresa C deve ser convocada para, juntamente com E, oferecer novos lances verbais e sucessivos.
D
além de E e C, deve ser convocada a oferecer novos lances verbais e sucessivos apenas a empresa D.
E
além de E e C, devem ser convocadas a oferecer novos lances verbais e sucessivos as empresas D e B.
Ao pregoeiro compete
A
apresentar lance verbalmente.
B
fiscalizar o contrato administrativo
decorrente do pregão no qual estiver
vinculado.
C
determinar abertura de licitação.
D
homologar o resultado da licitação e
promover a celebração do contrato.
E
decidir pela proposta de menor preço.
A característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei nº 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) é
A
o uso de lances para definição do vencedor do certame.
B
a realização da fase de habilitação em momento posterior à fase de julgamento.
C
a possibilidade de substituição da apresentação de documentos de habilitação pela comprovação de registro em cadastro de fornecedores mantido pela Administração.
D
a condução do procedimento por autoridade designada pela Administração, ao invés de comissão de licitação.
E
o uso do critério de menor preço para julgamento das propostas.
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