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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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NÃO integra o rol de regras que devem ser observadas na fase preparatória do pregão:
A
A autoridade competente deve definir, dentre as modalidades de licitação, aquela que se ajusta ao valor do bem ou serviço comum a ser adquirido ou contratado pela Administração Pública, sendo que a concorrência deve ser preferida diante de contratos de elevado valor.
B
A definição do objeto deve ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
C
A autoridade competente deve designar, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
D
Dos autos do procedimento devem constar a justificativa das definições legais e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
E
A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
Sobre a licitação na modalidade de pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
B
Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
C
A licitação na modalidade de pregão se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
D
Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
E
A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do pregão, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro.
Considere as seguintes assertivas acerca do pregão, de âmbito federal:
I. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores − SICAF.
II. A lei não exige que o pregoeiro dê acesso aos demais licitantes acerca dos dados constantes no SICAF sobre o licitante de melhor proposta, por ser competência única e exclusiva da Comissão licitante.
III. No pregão, a fase de habilitação deve ocorrer antes da etapa competitiva de oferta dos lances.
Está correto o que consta em
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Considerando o disposto no Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina‐se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar‐se‐á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
C
Subordinam‐se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
D
Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.
E
O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).
Com relação à Lei do Pregão e as normas estabelecidas por esse diplome legal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Pela lei, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais no mercado.
( ) O pregão não poderá ser realizado por ente da Federação que não disponha de diário oficial próprio, pois a Lei exige a publicação do edital em tal instrumento.
( ) É vedada a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo:
A
F, F e V.
B
V, F e V.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
V, V e V.
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre o processo licitatório de Pregão, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá ser realizado, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
B
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
C
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
D
É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.
E
A cada novo certame, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não participantes nas últimas licitações.
A Lei nº 10.520/02 estabelece a modalidade licitatória de pregão, a qual foi criada com o objetivo de ampliar a eficiência das compras públicas, favorecendo a celeridade e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O prazo mínimo de divulgação do edital de pregão até a data de recebimento das propostas é de
A
8 dias úteis.
B
3 dias úteis.
C
5 dias úteis.
D
8 dias corridos.
E
5 dias corridos.
O termo de referência é o documento usado na modalidade
pregão presencial e eletrônico para serviços comuns de
engenharia, e pode ser comparado ao projeto básico exigido
pela Lei de Licitações e Contratos.
C
Certo
E
Errado
Todos os licitantes podem apresentar lances ao longo de todo
o pregão presencial, a despeito da proposta inicial.
C
Certo
E
Errado
A licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, aplica-se às contratações de
A
locações imobiliárias e obras de engenharia.
B
alienações em geral e de bens e serviços comuns.
C
alienações e locações imobiliárias.
D
obras de engenharia.
E
bens e serviços comuns.
O pregão é juridicamente condicionado aos princípios da
probidade administrativa e da seletividade, tendo os
participantes dessa modalidade de licitação direito público
subjetivo à fiel observância do procedimento normativamente
estabelecido.
C
Certo
E
Errado
A licitação é um processo formal em que há competição entre os
interessados, para as compras ou serviços contratados pelos
governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes
federativos. A fase externa começa com a publicação da licitação
e termina com o objetivo central, que é o contrato.
Quanto às modalidades desse processo, a mais recente, criada
pela Lei nº 10.520/2002, que é do tipo menor preço, qualquer
que seja o valor estimado, com disputa feita por propostas e
lances sucessivos, em sessão pública ou eletrônica, é a:
A
da tomada de preços, realizada entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação;
B
do concurso, utilizada entre quaisquer interessados para
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante
instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores,
conforme critérios constantes no edital;
C
do convite, realizada entre interessados do ramo de que trata
o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número
mínimo de três pela Administração. É a modalidade mais
simples, com divulgação através de afixação de cópia do
convite em quadro de avisos;
D
do pregão, facilitando a participação de mais empresas, de
qualquer lugar, com mais economia, em processo
transparente que pode ser acompanhado por todos,
bastando, muitas vezes, apenas estar conectado à internet;
E
da concorrência, na qual podem participar quaisquer
interessados que, na fase de habilitação preliminar,
comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação
exigidos no edital, para execução do objeto da licitação.
Dada a tendência atual de ampliação da utilização do pregão,
os serviços de engenharia, desde que caracterizáveis como
serviços comuns, podem ser licitados por meio do pregão na
forma eletrônica.
C
Certo
E
Errado
A Administração pública, em determinado pregão, fez as seguintes exigências:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Cobrança de taxa referente ao fornecimento do edital, não superior ao custo de sua reprodução gráfica.
Nos termos da Lei no 10.520/02, é vedada a exigência do que consta em
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Entre as opções apresentadas, aponte a que não pertence a parte interna do pregão.
A
Elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara.
B
Elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas.
C
Exame e decisão quanto às impugnações e consultas ao edital.
D
Definição das exigências de habilitação.
E
Designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.
Estão corretas as afirmativas, EXCETO:
A
Convite é a modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração.
B
Concorrência é a modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.
C
Tomada de Preços é a modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
D
Pregão é a modalidade licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços de qualquer natureza é feita em sessão única e reservada. Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratação.
Dentre as características aplicáveis ao pregão, previstas na Lei no 10.520/2002, pode-se destacar a
A
possibilidade de aquisição de bens de qualquer natureza, de modo a permitir sempre a contratação da proposta mais vantajosa para a administração.
B
inexistência da fase de habilitação, tendo em vista que o pregão visa precipuamente ao menor preço, para aquisição de bens para entrega imediata.
C
possibilidade de contratação de obras que contemplem entrega imediata, tendo em vista que é vedada a projeção de efeitos futuros.
D
aplicação dessa modalidade de licitação apenas para a aquisição de bens e serviços comuns.
E
existência de uma fase de lances para definição do preço de aquisição de bens de natureza comum, dispensando-se a habilitação quando a administração identificar proposta de valor inferior à previsão orçamentária.
O pregão compreende uma fase interna, denominada preparatória, e uma fase externa, que se inicia com a publicação do aviso do edital de convocação.
C
Certo
E
Errado
No pregão é permitido
A
que todos os participantes participem de todos os lances subsequentes, após a oferta inicial de preços, independentemente do valor originalmente dado.
B
documentar os atos essenciais, inclusive os decorrentes de meio eletrônico.
C
exigir garantia de proposta.
D
estabelecer, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes.
E
avaliar as propostas com base nos critérios técnica e preço.
Caso uma empresa não demonstre, previamente, estar em situação regular junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ela não poderá participar da fase de oferecimento de lances no pregão.
C
Certo
E
Errado
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