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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:
A
oportunizar ao autor da oferta de valor mais baixo e os das
ofertas com preços até 10% superiores àquela proceder a
novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do
vencedor;
B
oportunizar a todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
C
oportunizar a todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
D
proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três licitantes que apresentaram as melhores proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
E
declarar vencedor o licitante que fez a oferta de menor valor (50 mil reais), homologar a licitação e adjudicar ao vencedor o objeto da licitação, assinando com ele o contrato administrativo.
Na aquisição de bens e serviços comuns, através de licitação é vedada a exigência de:
1- garantia de proposta.
2- aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
3- pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
De acordo com a Lei nº 10.520/2002 estão corretas as afirmações:
A
1 e 2, apenas.
B
1, 2 e 3.
C
1 e 3, apenas.
D
2 e 3, apenas.
Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. Para julgamento das propostas no pregão eletrônico serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo-se considerar, exceto:
A
prazo para a execução do contrato.
B
prazo do fornecimento.
C
os parâmetros máximos de desempenho.
D
as especificações técnicas.
E
os parâmetros mínimos de qualidade.
Concernente ao pregão, considere:
I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
III. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, não podendo o edital fixar outro lapso temporal, haja vista expressa proibição legal.
Nos termos da Lei no 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que consta APENAS em
A
I.
B
II e III.
C
II.
D
III.
E
I e II.
Marque a alternativa correta sobre Licitações:
A
Dentre as modalidades de licitações mais comumente eleitas pela administração, está o RDC - Regime Diferenciado de Contratações.
B
A modalidade de licitação “pregão” foi criada pela Lei n.º 10.520/2002 e é orientada essencialmente a contratações de objetos destituídos de peculiaridades, cuja seleção da proposta mais vantajosa observa o critério do menor preço.
C
Na Lei 8.666/1993, são as seguintes as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
D
A adesão à Ata de Registro de Preços é uma modalidade de licitação prevista em Regulamento.
E
A adesão à Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade que dela não participou, comumente chamada de “carona” é regulada na Lei 8.666/1993.
De acordo com o expressamente disposto na Lei do Pregão (Lei 10.520/02), o prazo de validade das propostas será de:
A
sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital
B
noventa dias, se outro não estiver fixado no edital
C
sessenta dias, prorrogáveis por igual período
D
cento e vinte dias, improrrogáveis
Considerando a Lei n° 10.520/2002, sobre a modalidade Pregão, assinale a opção correta.
A
Assim como na Lei nº 8.666/1993, no pregão ocorre a inversão entre a habilitação e o julgamento.
B
O pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, quando não couber a modalidade consulta.
C
Não há limite de valor para a modalidade pregão.
D
O pregão eletrônico é uma forma de realização da modalidade de licitação “pregão” em que as propostas e lances são apresentados por meio da utilização dos chamados lances presenciais ou eletrônicos.
Em matéria de licitação, o ordenamento jurídico estabelece que a modalidade de pregão:
A
pode ser adotada para concessão de serviços públicos, que consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, cujo valor do contrato seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
B
é conduzida pela comissão permanente de licitação que, por meio de seu presidente, deverá exigir dos licitantes garantia de proposta e aquisição do edital, como condição para participação no certame;
C
inicialmente ocorre com a análise da habilitação definitiva de todos os licitantes e somente os que estiverem em situação regular participam da fase final, que é o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração Pública contratante;
D
pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, independentemente do valor estimado do futuro contrato;
E
é obrigatória para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para compras e serviços comuns que não sejam de engenharia acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
Ano:
2015
O Pregão é uma das 6 modalidades de licitação utilizadas no Brasil considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações por parte dos licitantes, que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas em vender bens e/ ou serviços comuns conforme os editais e contratos que visam ao interesse público. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, artigo 4º, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas das seguintes regras:
I. para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
II. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias corridos.
III. os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
IV. se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
V. no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 30% (trinta por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
VI. examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir, motivadamente, a respeito da sua aceitabilidade.
É correto o que está contido em
A
II, IV, V e VI, apenas.
B
I, II, VI e V, apenas.
C
I, III, IV e VI, apenas.
D
III, IV, V e VI, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.
Se o parecer da equipe de avaliação for favorável à compra de novos veículos e o montante desse dispêndio importar em R$ 650.000,00, então a empresa Beta poderá utilizar-se da modalidade pregão eletrônico.
C
Certo
E
Errado
O Estado de São Paulo pretende duplicar um trecho de cem quilômetros de uma rodovia estadual. Considerando o instituto das licitações e à luz do que estabelecem a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção correta.
A
O Estado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
B
A modalidade de Pregão se mostra a mais adequada para a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse do Estado.
C
Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.
D
Caso o licitante que formular a melhor oferta desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.
O serviço de sondagem pode ser licitado por pregão, desde
que, na licitação, seja adotado o critério técnica e preço.
C
Certo
E
Errado
A Lei 10.520/2002 rege a adoção da licitação na modalidade de pregão. De acordo com ela, é correto afirmar, EXCETO:
A
Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
B
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
C
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
D
A etapa de habilitação dos licitantes precederá a etapa competitiva, e nela o pregoeiro realizará à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
Uma repartição municipal responsável pela administração de tributos mobiliários faz aquisições, com relativa frequência, de material de escritório, em razão da necessidade de impressão e envio de boletos aos contribuintes para pagamento. Com a nomeação de um novo diretor para o departamento, este decidiu otimizar as aquisições, pois foi constatado que, na maior parte das vezes, um fornecedor local vencia as licitações realizadas. Dessa forma, uma solução legalmente válida ao diretor, com vistas a agilizar as aquisições, é
A
realizar aquisição direta, com dispensa de licitação, demonstrando que o valor praticado pelo fornecedor local que costumeiramente vence os certames está de acordo com o valor de mercado.
B
realizar aquisições sucessivas, observando o limite de valor para realizar aquisição direta, com dispensa de licitação.
C
realizar uma licitação, na modalidade concorrência, a cada início do exercício, para cumprimento sucessivo, conforme a necessidade e pelo preço a ser praticado a cada efetiva entrega, estimando a necessidade do ano.
D
promover as aquisições dos bens passíveis de descrição objetiva por meio de pregão, inclusive sob a modalidade eletrônica, possibilitando disputa verbal entre o licitante que oferecer a melhor proposta e aqueles que tiverem proposto valor até 10% maior.
E
promover pregões mensais, para aquisição de bens necessários para os trinta dias subsequentes, de modo a garantir que todos os meses possa ser obtido o menor preço por meio de disputa entre todos os licitantes.
O Departamento responsável pelas compras da Administração Geral da UFMG recebeu uma demanda para a aquisição de 40 unidades de televisores de LED de 42 polegadas. Após pesquisa de preços, estima-se uma despesa de R$80.000,00(oitenta mil reais). Diante da solicitação de compra, assinale a alternativa CORRETA para adquirir os bens.
A
Utilizar a licitação na modalidade Tomada de Preços, considerando que o valor estimado da licitação encontra-se no limite previsto para utilização da licitação Convite.
B
Utilizar a licitação na modalidade Pregão por se tratar de bens com especificações comuns de mercado.
C
Utilizar o Convite, considerando que o valor estimado da aquisição encontra-se na faixa estabelecida para sua utilização, nos termos do artigo 23, inciso II, alínea “a”, Lei nº 8666/93.
D
Realizar uma Dispensa de licitação por haver um dispositivo legal, artigo 24 da Lei geral de licitações, que permite dispensar a licitação para aquisição de bens de áudio e vídeo destinados às Instituições Federais de Ensino Superior.
De acordo com a Lei nº 10.520/02, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O prazo de validade das propostas será de ____ dias, se outro não estiver fixado no edital.
A
60
B
65
C
70
D
75
O pregão, modalidade de licitação, é usado para:
A
Aquisição de bens e serviços comuns.
B
Venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
C
Alienação de bens móveis.
D
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
E
Alienação de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
Ano:
2015
Banca:
Fundação La Salle
A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, segundo a Lei nº. 10.520/02, é correto afirmar que:
A
a autoridade designará o pregoeiro e respectiva equipe de apoio para além dos servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.
B
a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, sem especificações que limitem a competição.
C
o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze)dias úteis.
D
é vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação para a sua realização.
E
é exigida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para a participação no certame.
Marque C (CERTO) ou E (ERRADO) para quem deve ser previamente credenciado perante o provedor do sistema eletrônico.
(__) O pregoeiro.
(__) Os membros da equipe de apoio.
(__) Os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
(__) Todos os membros do Tribunal de Contas da União.
Pode-se afirmar que:
A
todos estão CERTOS.
B
apenas um está CERTO.
C
apenas dois estão CERTOS.
D
apenas três estão CERTOS.
E
todos estão ERRADOS.
A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou
na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei
no 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras
sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo
de até
A
sete anos.
B
dez anos.
C
cinco anos.
D
seis anos.
E
oito anos.
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