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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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Considere que em um procedimento licitatório na modalidade
pregão, instaurado para a aquisição de material hospitalar,
encerrada a fase competitiva e ordenadas as propostas,
o pregoeiro tenha procedido à análise dos documentos
de habilitação do licitante que apresentou a melhor
proposta. Referido procedimento, de acordo com as
disposições da Lei nº 10.520/2002, afigura-se
A
correto e, verificado o atendimento das exigências fixadas
no edital, o referido licitante será declarado
vencedor.
B
irregular, eis que a análise dos documentos de habilitação
deve preceder a etapa competitiva.
C
correto desde que o pregão tenha sido instaurado
para a formação de ata de registro de preços.
D
incorreto, eis que na modalidade licitatória pregão
descabe o procedimento de habilitação.
E
facultativo, podendo ser adotado pelo pregoeiro caso
haja dúvida sobre a exequibilidade da proposta apresentada
pelo licitante.
Segundo a Lei Federal nº 10.520/2002, acrescenta‐se uma modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços comuns, além da concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Esta modalidade de licitação instituída é chamada
A
pregão.
B
comprão.
C
coleta de preços
D
pesquisa de preços.
Assinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Lei no 10.520/02 que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão.
A
É vedada, nos regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a previsão da participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
B
No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro não poderá ser desempenhada por militares.
C
É permitida a exigência de garantia de proposta.
D
É permitida a exigência do pagamento de taxas e emolumentos, referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
E
O prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de 8 dias.
Observa-se na atualidade o crescente uso dos meios eletrônicos para transações, tais como contratos e compras governamentais. Um dos recursos usados é:
A
o ensino à distância
B
o concurso eletrônico
C
a vídeo-conferência
D
o pregão eletrônico
E
a TI
Assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação denominada pregão, de acordo com a Lei nº. 10.520/02.
A
A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
B
É exigido o pagamento de taxas e emolumentos cujos valores sejam superiores ao custo de sua reprodução gráfica do edital e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.
C
A autoridade competente designará o pregoeiro, que não poderá ser servidor do órgão ou entidade promotora da licitação, e cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances do pregão.
D
É vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores do pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
E
Os atos essenciais do pregão, a exceção dos decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no respectivo processo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
A Lei n. 10.520/2002 institui no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns, e descreve uma série de infrações para
quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
conforme o caso,
A
comportar-se de modo inidôneo ou deixar de comprovar
o exercício da atividade nos cinco anos anteriores
ao certame.
B
ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou
deixar de entregar ou apresentar documentação falsa
exigida para o certame.
C
cometer fraude fiscal ou abster-se de demonstrar atividade
exercida no local da prestação do serviço durante
o período estabelecido no edital.
D
deixar de comprovar o exercício da atividade anterior na
área ou abster-se de demonstrá-la no local da prestação
do serviço, na forma estabelecida no edital.
A União Federal promoveu licitação na modalidade pregão,
havendo a participação de bolsas de mercadorias no
apoio técnico e operacional da licitação. Referidas bolsas
devem estar organizadas sob a forma de sociedades
A
civis sem fins lucrativos, vedada a participação de
corretoras em tais pregões.
B
civis sem fins lucrativos e com a participação plural
de corretoras que operem sistemas unificados de
pregões.
C
empresárias e com a participação plural de corretoras
que operem sistemas unificados de pregões.
D
empresárias e com a participação única de corretora
que opere sistema unificado de pregões.
E
empresárias, sendo vedada a participação de corretoras
em tais pregões.
A aquisição de bens e serviços comuns poderá ser realizada por meio de licitação na modalidade de pregão, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, que prevê duas fases: a fase preparatória e a fase externa.
Constitui uma característica da fase externa:
A
apresentação do orçamento dos bens ou serviços a serem licitados;
B
convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial;
C
definição do objeto, em que são vedadas especificações excessivas que limitem a competição;
D
designação do pregoeiro e respectiva equipe de apoio;
E
justificativa da necessidade de contratação e definição do objeto.
A função de pregoeiro pode ser desempenhada por militar,
desde que esteja no âmbito do Ministério da Defesa.
C
Certo
E
Errado
Diferentemente dos demais procedimentos licitatórios, o
procedimento do pregão implica, inicialmente, a disputa de
lances para a ulterior análise dos requisitos necessários à
habilitação da empresa licitante, procedendo-se à análise
conforme a ordem de classificação.
C
Certo
E
Errado
As compras e as contratações de bens e serviços comuns, no
âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, poderão ser implementadas com base na
modalidade de licitação denominada pregão.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei 10.520/02, o pregão:
I- fixa como não inferior a 30 (trinta) dias o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados.
II- considera como bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
III- pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
IV- faculta regulamentos próprios para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Das afirmativas acima estão corretas:
A
I e II, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com o expressamente disposto na Lei do Pregão (Lei 10.520/02), a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará a seguinte regra:
A
adoção do critério menor preço para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
B
exigência de aquisição do edital e garantia de proposta, como condição para participação no certame e pagamento de taxas, tarifas públicas e emolumentos, que serão inferiores ao custo global do certame
C
adoção do critério menor técnica e preço para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
D
exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e pagamento de taxas, tarifas públicas e emolumentos, que serão inferiores ao custo global do certame
Considere as seguintes afirmativas sobre a licitação pública:
I. A alienação de bens públicos imóveis, quando se exija licitação, só pode se dar mediante a modalidade de concorrência, independentemente do valor estimado do bem.
II. Nos casos em que a modalidade legal cabível é o convite, a Administração Pública poderá usar a tomada de preços e poderá usar a concorrência em substituição tanto ao convite quanto à tomada de preços.
III. Pregão é a modalidade licitatória para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado do contrato.
Segundo o que dispõe o Estatuto sobre licitações e contratos administrativos, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas
D
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 10.520/02, analisar a sentença abaixo:
A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento (1ª parte). No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
No pregão, se o licitante desatender às exigências habilitatórias,
o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e
a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda
ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
Nessa hipótese, o pregoeiro
A
proferirá sua decisão imotivadamente.
B
não poderá negociar diretamente com o proponente.
C
poderá negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preço maior.
D
poderá negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preço melhor.
E
decidirá motivadamente, sendo, no entanto, tal
decisão irrecorrível.
De acordo com a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão), a fase externa do pregão observará a seguinte regra:
A
o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances
B
o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances
C
o prazo fixado para a apresentação dos envelopes, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis
D
o prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis
De acordo com as normas previstas na Lei 10.520 (Lei do Pregão), aquele que for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, e não celebrar o contrato:
A
ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais
B
poderá licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, mas será descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital, desde que não haja prejuízo de ordem financeira para o Ente Público licitante
C
ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados ou Municípios e será descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais
D
ficará obrigado a pagar multa prevista no edital e no contrato para que volte a contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e não seja descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores previstos na legislação específica
Analise as afirmações abaixo, que dizem respeito ao pregão
I - Modalidade de licitação, prevista em lei.
II - Meio cabível a se realizar a concorrência, exatamente como nas bolsas de valores, obedecendo aos rigores formais do ato.
III - Atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente à licitação.
Marque a alternativa correta.
A
As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
B
As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
C
As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
D
A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.
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