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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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Na aquisição de material de escritório para a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, decidiu-se utilizar o pregão como modalidade de licitação.
A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A
A modalidade de licitação escolhida é inadequada, uma vez que o pregão somente pode ser utilizado pela Administração Pública direta e indireta da União.
B
A modalidade de licitação escolhida é inadequada, uma vez que o pregão não pode ser utilizado na aquisição de bens e serviços comuns.
C
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.
D
A habilitação dos licitantes precederá o julgamento da melhor proposta e se sujeitará a recurso em prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis.
E
Como condição para a participação na licitação, a COMPESA pode exigir que os licitantes interessados adquiram o edital de licitação, que deve estar disponível pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis antes do julgamento.
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, entre outras, as seguintes regras, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.
A
A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
B
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será inferior a 8 (oito) dias úteis.
C
Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
D
Do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.
E
Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta.
A modalidade licitatória pregão disciplinada pela Lei no 10.520/2002 diferencia-se das modalidades licitatórias regidas pela Lei no
8.666/1993,
A
porque o pregão destina-se à contratação de objetos simples e de baixo custo; a Lei no 8.666/1993, de outro lado, foi
concebida para a contratação de objetos de alto custo e complexidade, sendo vedada sua utilização para contratações de
baixo custo e menor complexidade.
B
em razão da inversão de fases, que, na Lei no 8.666/1993, comporta competição entre os licitantes em momento procedimental
anterior ao julgamento da habilitação.
C
porque, em razão da baixa complexidade do objeto, na modalidade pregão, do tipo eletrônico ou presencial, não há
verificação da idoneidade do licitante autor da proposta de menor valor, em razão da supremacia do princípio da
economicidade.
D
dentre outras razões, pela existência, no pregão, de uma fase de lances posterior à apresentação das propostas, o que
amplia a competitividade e potencializa a economicidade.
E
em razão de dispensar o Administrador de acompanhar a execução do contrato pelo particular, uma vez que o objeto
entregue se constitui sempre em um bem ou serviço comum.
O prazo para divulgação do edital de licitação na modalidade Pregão é de:
A
15 dias úteis.
B
30 dias.
C
5 dias.
D
8 dias úteis.
E
45 dias.
Acerca da licitação, assinale a alternativa correta.
A
A revogação da licitação pode ser feita a qualquer tempo, independentemente de qualquer requisito, por se tratar de matéria de conveniência e oportunidade da Administração.
B
O pregão é modalidade de licitação cujo valor não pode ultrapassar o limite para utilização do convite.
C
A habilitação, no Regime Diferenciado de Contratação, a que se refere a Lei nº 12.462/2011, é feita posteriormente ao julgamento, salvo se for estabelecida a sua realização antes da apresentação de propostas ou lances e antes do julgamento, por ato motivado, e com previsão no instrumento convocatório.
D
A licitação é automaticamente dispensada quando o valor da contratação é de até 10% do limite para a utilização da modalidade de convite.
E
A licitação é dispensável para a contratação de serviços técnico-profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
A modalidade licitatória pregão, tipo presencial ou eletrônico, aplica-se à
A
contratação, pela Administração pública, de obras e serviços de engenharia, de valor estimado de até R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), o que implica cuidar-se de objeto comum.
B
alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja correlata aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou
de dação em pagamento, em razão do baixo custo do procedimento, o que potencializa o ganho da Administração
atendendo ao princípio da economicidade.
C
venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, em razão de
tratar-se de procedimento simplificado, se comparado às modalidades licitatórias disciplinadas pela Lei no 8.666/1993.
D
contratação, pela Administração pública, de todo e qualquer serviço técnico de engenharia, desde que o valor estimado da
contratação seja equivalente ao limite legal para contratação direta por dispensa de licitação, isso em razão do princípio da
eficiência.
E
contratação, pela Administração pública, de bens ou serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado,
qualquer que seja o valor estimado da contratação.
No pregão, uma vez declarado o licitante vencedor, qualquer
pessoa, ainda que não tenha participado da licitação, tem
o direito de manifestar motivadamente a intenção de recorrer
por motivo de nulidade procedimental.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à modalidade de licitação Pregão, é correto afirmar que:
A
É modalidade prevista na Lei nº 8.666/93, utilizável apenas pela União até o ano de 2002, quando foi estendida aos
Estados e Municípios.
B
É adotada para obras, serviços e compras de especificação usual no mercado, procedendo-se ao julgamento de
propostas pelo critério menor preço.
C
A inversão das fases habilitação e julgamento, assim como o prazo recursal apenas ao final do procedimento,
promovem maior celeridade ao certame.
D
Na fase preparatória, o pregoeiro decidirá sobre a aceitabilidade das propostas, classificando os licitantes quanto ao
preço e quanto à documentação habilitatória.
Na fase preparatória do pregão, podem ser feitas
especificações do objeto que limitem a competição, desde que
elas sejam indispensáveis para o andamento do processo
licitatório.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa na qual está descrita uma modalidade de licitação não prevista na Lei n° 8.666/1993:
A
concorrência.
B
concurso.
C
convite.
D
pregão.
E
tomada de preços.
Considere:
I. No momento da abertura da sessão do pregão, os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.
II. O julgamento e a classificação das propostas se fazem pelo critério do menor preço, razão pela qual não podem ser enfrentados outros requisitos, como especificações técnicas ou parâmetros de desempenho.
III. O pregão apresenta uma peculiaridade em relação às demais modalidades de licitação. Isto porque, na fase de julgamento e classificação das propostas, há a combinação de proposta escrita com lances verbais.
IV. A habilitação do vencedor ocorrerá após a classificação das propostas e processa-se mediante a abertura do envelope contendo a documentação do licitante vencedor. Ressalte-se que, nessa fase, o pregoeiro não poderá, em qualquer hipótese, examinar documentação de habilitação do segundo colocado.
Nos termos da Lei no 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
E
I e III.
Objetivando incrementar a ideia de concorrência na contratação de serviços e na aquisição de bens por parte da Administração Pública, o legislador brasileiro inseriu na normativa nacional o instituto das licitações. Não apenas a Constituição Federal de 1988 aborda o tema como também variadas normativas infraconstitucionais, a exemplo da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e da Lei Federal nº 10.520, de 2002. Levando em consideração os textos expressos das normativas mencionadas,
A
no que diz respeito às licitações para execução de obras, não será computado como valor da obra, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.
B
para fins de escolha da modalidade pregão, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser abstratamente, pessoalmente e objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações ímpares no mercado nacional e internacional.
C
no que diz respeito ao pregão, uma vez declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados para contrarrazões.
D
para os fins da lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, serviços de publicidade e informática.
Sobre Pregão, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser adotada a modalidade de Pregão para a aquisição de quaisquer bens e serviços. Bens e serviços comuns para os efeitos de Pregão são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não dependam de especificações usuais no mercado.
B
A equipe de apoio da fase preparatória do Pregão deverá ser integrada em sua totalidade por servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, ou emprego da administração necessariamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
C
Os licitantes apresentarão obrigatoriamente, sob pena de desqualificação, os documentos de habilitação, mesmo que já constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.
D
O acolhimento de recurso no Pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
E
No Pregão, os licitantes deverão apresentar prévia e obrigatoriamente garantias idôneas da proposta.
Conforme estabelecido no 2º parágrafo do decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005, a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica
A
contemplará a formulação e implementação de ações que solucionem o déficit institucional.
B
só é permitida para empresas cujas propostas não atenderem às exigências refutatórias.
C
deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.
D
será submetida à instância superior no caso de irregularidades serem comprovadas.
Quando houver interesse público, a administração pública poderá exigir dos participantes do pregão garantia das propostas, especialmente nos editais cujo objeto seja de alta complexidade em tecnologia da informação.
C
Certo
E
Errado
Pela Lei nº 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação, regida pela legislação supramencionada, na modalidade de:
A
Arrematação.
B
Leilão.
C
Concurso.
D
Convite.
E
Pregão.
Um município iniciou procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da modalidade Pregão. Em relação a esse processo licitatório, é correto afirmar:
A
pode ser realizado somente com a presença física dos representantes legais da empresa.
B
pode ser utilizado para aquisições de qualquer valor.
C
pode ser utilizado para aquisições de valores de até R$ 80.000.
D
pode ser realizado somente na impossibilidade da modalidade Tomada de Preços.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna
De acordo com a Lei 10.520/2002. Para aquisição ___________________, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
A
De bens e serviços incomuns
B
Obras de engenharia
C
Obras em geral
D
De qualquer tipo de bem, serviços ou obras
E
De bens e serviços comuns
A Lei n. 10.520/02 criou o pregão eletrônico, modalidade licitatória utilizada pela Administração Pública para contratar serviços e comprar bens ditos comuns.
A opções a seguir apresentam vantagens do pregão eletrônico, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Aumentar o número de licitantes.
B
Tornar o processo licitatório mais barato
C
Agilizar os processos de contratação.
D
Garantir o maior preço pelo bem ou serviço
E
Simplificar as etapas burocráticas do processo licitatório.
No termo de referência, é permitida a indicação de marca
quando da especificação do objeto que se deseja adquirir.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado