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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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As Leis n.º 8666/1993 e 10.520/2002 estabelecem as regras de aquisição de medicamentos dentro do Sistema Único de Saúde, realizada mediante evento licitatório. Quanto as modalidades licitatórias, é INCORRETO afirmar que:
A
Convite - é destinada a aquisições de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
B
Tomada de preços - é destinada a aquisições de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
C
Concurso - é destinado a aquisições de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
D
Concorrência - destinada a aquisições acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
E
Pregão- é destinado a aquisições de qualquer valor.
Conforme previsto pela Lei nº 10.520/02, quanto à equipe de apoio designada para a fase preparatória do Pregão, pode-se afirmar que
A
deve ser integrada em sua maioria por militares de carreira.
B
tem como uma das atribuições o recebimento das propostas e lances.
C
é impedida de habilitar e adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor.
D
no âmbito do Ministério da Defesa, determina-se que ela seja composta por militares.
Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade ___________, sendo preferencial a utilização da sua forma ____________. As palavras correspondentes as lacunas, em ordem, são?
A
Convite e Presencial.
B
Leilão e Presencial.
C
Concorrência e Eletrônica.
D
Pregão e Eletrônica.
A Lei 10.520/02 estabelece: “Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.” (Art. 1º)
Avalie se a fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Estão corretos os incisos:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. Análise as sentenças abaixo referente a esta modalidade de licitação.
I- Para a habilitação dos licitantes será exigida documentação relativa à habilitação jurídica, bem como à qualificação técnica.
II- Quando permitida a participação de consórcio de empresas será exigida a constituição e registro do consórcio somente após a celebração do contrato.
III- Caberá ao pregoeiro, em especial, coordenar o processo licitatório e indicar o vencedor do certame.
Quais estão corretas?
A
Apenas a I.
B
Apenas a III.
C
Apenas a I e a III.
D
Apenas a II e a III.
E
A I, a II e a III.
A Lei 10.520/02 estabelece que no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
Nessas condições, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 50% (cinquenta por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
B
não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
C
para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
D
examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
E
encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
No pregão, se outro prazo não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de:
A
30 dias.
B
45 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
A Lei nº 10.520/2002, que institui a licitação através de pregão, estabelece que a administração poderá adotar esta modalidade para a aquisição de:
A
materiais de consumo.
B
materiais de uso duradouro.
C
bens e serviços comuns.
D
materiais de obras.
E
materiais de escritório.
Especificamente sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A licitação modalidade pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços considerados comuns.
B
Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, os dispositivos da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
C
É possível, em tal modalidade, a realização da licitação por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
D
Nessa modalidade de licitação, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços.
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as regras estabelecidas pela Lei n° 10.520/02. Acerca do assunto, é correto afirmar que
A
o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 dias úteis.
B
no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela serão imediatamente desclassificados em razão das ofertas serem consideradas inexequíveis.
C
se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, caso em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
D
examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro declará-la como vencedora independentemente de motivação a respeito de sua aceitabilidade, posto que atingida a finalidade do pregão.
E
declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 8 dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados para, em igual número de dias, apresentar contrarrazões.
Para a aquisição de bens comuns, como papel A4, além da
compra por meio de ata de preços, a FUNPRESP–JUD poderia
promover uma licitação na modalidade pregão.
C
Certo
E
Errado
Em determinado procedimento licitatório na modalidade pregão, foi declarada vencedora a empresa “X”. Em razão de suposta irregularidade, a empresa “Y”, licitante, manifestou imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Neste caso, de acordo com a Lei nº 10.520/2002,
A
ser-lhe-á concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.
B
não é cabível qualquer recurso, não sendo conhecida a manifestação da empresa "Y".
C
ser-lhe-á concedido o prazo de dez dias para apresentação das razões do recurso.
D
será concedido o prazo comum de cinco dias para todos os licitantes se manifestarem por escrito a respeito dessa intenção.
E
será concedido o prazo comum de quinze dias para todos os licitantes se manifestarem por escrito a respeito dessa intenção.
Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de:
A
utilização da sua forma eletrônica
B
especificações técnicas legais
C
especificações usuais do mercado
D
utilização de parâmetros mínimos
A Lei Federal no 10.520/02, que disciplina a modalidade licitatória do pregão, veda a exigência de
A
qualificação jurídica.
B
aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
C
qualificação fiscal.
D
garantia de contrato.
E
pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.
Na licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, as microempresas e empresas de pequeno porte
A
devem comprovar a regularidade fiscal assim que encerrada a etapa competitiva, uma vez que o procedimento internalizou a inversão de fases.
B
estão desobrigadas de apresentar a documentação exigida das demais licitantes para efeito de comprovação da regularidade fiscal, em razão do benefício instituído pela Lei n° 123/2006.
C
podem ser contratadas mesmo que não preencham as condições de habilitação e contratação estabelecidas no edital, desde que apresentem a proposta de menor valor, isso em razão do princípio da economicidade e do tratamento favorecido e diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.
D
estão autorizadas, mediante justificativa, a deixar de apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição
E
estão autorizadas a comprovar a regularidade fiscal tão somente para efeito de assinatura do contrato.
Segundo o Decreto 5450/2005, um dos documentos que deve compor a instrução do processo licitatório é a ata. Esta deve, obrigatoriamente, conter registros sobre
A
licitantes excluídos.
B
proposta mais viável.
C
lances ofertados na ordem de classificação.
D
imponderabilidade dos preços.
“No pregão, o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e envio de propostas é de_______ ”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima:
A
Cinco dias úteis.
B
Quatro dias úteis.
C
Quinze dias úteis.
D
Oito dias úteis.
E
Dez dias úteis.
O art. 8º do Decreto 3.555 de 8 de agosto de 2000 declara que a fase preparatória do pregão observará algumas regras, como por exemplo:
I. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refetida em um documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.
A esse documento denominamos:
A
projeto preliminar
B
termo de referência
C
homologação
D
base para julgamento do objeto
E
projeto final para licitação
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
A
A fase preparatória do pregão observará, dentre outras, a definição do objeto que deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
B
O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
C
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.
D
O princípio da oralidade é inaplicável à modalidade de licitação denominada pregão.
A Lei Federal nº 10.520/02 institui no âmbito da Administração Pública a modalidade de licitação denominada pregão. Considerando o disposto em referida legislação, assinale a afirmativa correta.
A
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a cinco dias.
B
No pregão, a equipe de apoio poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de confiança da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro do órgão ou entidade promotora do certame.
C
No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
D
No pregão presencial ou eletrônico é obrigatória a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação, pois isso favorece a competividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
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