Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002

foi corretamente adotada, pois é possível a exigência de amostra em procedimento de pregão, quando haja fundamentação técnica e viabilidade de atendimento, de modo a vincular o vencedor ao fornecimento de produto de mesma qualidade da apresentada na sessão pública para recebimento das propostas.

não é admitida em procedimento de pregão, em razão da celeridade do certame e do critério de julgamento, sempre o de menor preço, não sendo possível especificar a espécie do produto cujo gênero é o objeto de aquisição do pregão.

dependeria da instauração de prévio processo administrativo para apuração das denúncias apresentadas contra um dos potenciais participantes, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.

foi inadequada, pois o procedimento do pregão prevê que a denúncia fique retida nos autos da licitação, para que, caso o vencedor seja a empresa objeto da denúncia, se instaure processo administrativo para anulação do resultado do certame e adjudicação do objeto ao segundo colocado, garantido o contraditório e a ampla defesa.

é coerente com o ordenamento público vigente, em especial com o regime jurídico das licitações por pregão, porque não admitem recurso antes da adjudicação do objeto ao vencedor, inviabilizando a apuração da denúncia.

Sistema de Cadastramento Federal de Fornecedores.

Sistema de Cadastramento de Fornecedores Brasileiros.

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Sistema Único de Cadastramento de Empresas Nacionais.

Mesmo quando não houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra, poderá haver a licitação da obra.

É permitida a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

A licitação não pode ser dispensada para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico antes de 21 de junho de 1993, e desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

A licitação na modalidade pregão poderá ser utilizada para qualquer tipo de aquisição, como obra, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações.

O prazo de validade das propostas na modalidade do pregão será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

ser passível de utilização, por todos os entes federados, para aquisição de bens e serviços comuns, para valores estimados de contratação menores que R$ 10.000,00 ( dez mil reais).

ter definida a sua possibilidade de utilização pelo valor do contrato estabelecido para a aquisição de bens e serviços e pelas condições dos licitantes que façam presumir sua capacidade de bem executar o contrato.

ser uma disputa entre os licitantes feita por meio de propostas e lances em sessão pública na qual se adota como critério de julgamento a melhor proposta independente do preço e do valor de contrato.

ter a sua habilitação na fase posterior ao julgamento das propostas, diferente do que ocorre com modalidades de licitação reguladas pela Lei n^o 8.666/1993.

ser utilizada opcionalmente pela Administração Pública Federal na aquisição de bens e serviços comuns, e quando estados, Distrito Federal e municípios licitam para contratar bens com recursos repassados voluntariamente pela União.

Somente a afirmativa II é verdadeira.

Somente a afirmativa III é verdadeira.

Somente a afirmativa I é verdadeira.

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

a licitação na modalidade pregão será sempre do tipo menor preço e serve para aquisição de bens e serviços comuns.

existe, no pregão eletrônico, o comparecimento físico do interessado à repartição que promove a licitação.

o convite é a modalidade mais restrita de todas as previstas na lei de licitações, não se admitindo a participação de outras empresas não convidadas.

o leilão se peculiariza por selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos com certas capacidades personalíssimas para incentivar o desenvolvimento cultural.

sua concepção está relacionada ao modelo de administração pública burocrática.

a autoridade competente, na fase preparatória, designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, a Comissão de Licitação.

somente poderão apresentar oferta os licitantes habilitados.

para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica e menor preço.

o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

bens inservíveis ou decorrentes de apreensão judicial.

obras de engenharia de baixa complexidade e avaliadas pela melhor técnica.

objetos previstos nas hipóteses de inexigilidade de licitação.

para contratação de parcerias público-privadas

aquisição de bens e serviços comuns.

Não se aplica às contratações de obras de engenharia.

Pode ser aplicada às locações imobiliárias.

Pode ser aplicada às alienações em geral.

Não é condicionada ao princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

É vedado a qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real.

Deve ser utilizado na forma presencial, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.

Na forma eletrônica se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns não será obrigatória a adoção da modalidade de pregão, sendo uma decisão discricionária do gestor público.

Os participantes de licitação nessa modalidade, na forma presencial, têm direito público objetivo, sendo restrito aos servidores públicos acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

É condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

Melhor técnica

Menor preço

Maior qualidade

Maior lance

É uma modalidade de licitação restrita ao âmbito da União.

Destina-se à aquisição de bens e serviços não comuns, respeitando os mesmos limites estabelecidos para a modalidade tomada de preços no que se refere ao valor contratado.

O tipo de licitação aplicável ao pregão é técnica e preço.

A fase da habilitação dos licitantes antecede o julgamento e a classificação das propostas.

Na fase dos lances verbais, participam, além do licitante que ofertou o menor preço, todos os licitantes com oferta de preços até 10% superiores ao menor preço ofertado.

Essa modalidade aplica-se exclusivamente à União, devendo os estados, o Distrito Federal e os municípios, se assim o desejarem, instituí-la por lei própria.

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

O pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio deverão ser exclusivamente servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Para julgamento e classificação das propostas, serão adotados os critérios de menor preço e de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Se não for previsto no edital, o prazo de validade das propostas será de 60 dias.

O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei nº 8.666/1993.

No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.

Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.

No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.

Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.