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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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Assinale a alternativa que corresponde a uma regra da fase externa do pregão público, iniciada com a convocação dos
interessados, de acordo com a Lei 10.520/02.
A
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 7 (sete)
dias úteis.
B
Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
C
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
D
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do maior preço, observados os prazos máximos
para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
E
Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe
será concedido o prazo de 7 (sete) dias para apresentação das razões do recurso.
A Lei n.º 10.520/2002, que regulamenta as licitações por meio de pregão eletrônico, permite a exigência, como condição para a participação do certame, de garantia de proposta e de aquisição de edital pelos licitantes.
C
Certo
E
Errado
O pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
C
Certo
E
Errado
Com relação à fase preparatória do pregão, nos termos da Lei n. 10.520/2002, apresentam-se as seguintes atribuições:
1) a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de
habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive
com fixação dos prazos para fornecimento;
2) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem a competição;
3) dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis
elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade
promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e
4) a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e
respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua
aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Quantas das afirmativas acima estão corretas?
A
Todas estão corretas.
B
Somente 1 e 4.
C
Somente 2 e 3.
D
Somente 3 e 5.
E
Somente 4 e 5.
Diogenes Gaparini (2011) conceitua a licitação como: “o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos, dentre interessados que tenham atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse”, assim são modalidades de licitação expressamente previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, EXCETO:
A
convite e concurso.
B
concorrência e leilão.
C
leilão e tomada de preços.
D
tomada de preços e pregão eletrônico.
A Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu o pregão como modalidade de licitação na área pública, inclusive bibliotecas e centros de documentação. A principal característica do pregão é o uso das novas tecnologias de informação e comunicação. A fase externa do pregão será iniciada com a
A
definição, pela autoridade competente, da necessidade de contratação e do objeto do certame.
B
designação do pregoeiro.
C
realização de sessão pública para recebimento das propostas.
D
convocação dos interessados.
E
recepção dos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
No que se refere às disposições das Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993, que dispõem sobre licitação, sistema de registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Quando a administração procede à alteração unilateral do contrato administrativo com o propósito de adequá-lo às finalidades de interesse público, não se faz necessária a revisão das suas cláusulas econômico-financeiras.
B
Os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação, razão pela qual é vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, de seu objeto para outrem.
C
Para a licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
D
Organizado o sistema de registro de preços para a prestação de serviços e aquisição de bens, a administração fica obrigada a firmar as contratações que dele possam advir, vedada a utilização de outros meios licitatórios que tenham idêntico objeto e finalidade.
E
Conforme previsão legal, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão devem adotar, obrigatoriamente, um dos seguintes tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que trata do pregão, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até
A
2 anos.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
10 anos.
E
15 anos.
É regra estranha ao tratamento legal da modalidade de licitação dita pregão, em termos de normas gerais, a que determina que
A
no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
B
o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.
C
para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
D
examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
E
encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
A modalidade de licitação pregão é regulamentada pela Lei 10.520/2002. Assinale a alternativa que traz a correta ordem de fases do procedimento do pregão
A
Publicação do edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação.
B
Publicação do edital, habilitação, classificação, adjudicação e homologação.
C
Publicação do edital, classificação, habilitação, homologação e adjudicação.
D
Publicação do edital, adjudicação, habilitação, classificação e homologação.
E
Publicação do edital, classificação, habilitação, adjudicação e homologação.
Julgue os itens a seguir, em relação a modalidade pregão.
I- A licitação na modalidade de pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns.
II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.
III- Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado, no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
IV- Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica.
C
Certo
E
Errado
Em relação a modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa correta.
A
As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
B
O prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro superior não estiver fixado no edital.
C
É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
D
A modalidade de licitação pregão, diferente das demais modalidades de licitação, dispensa a fase de habilitação dos licitantes.
E
É vedado o uso da modalidade de licitação pregão para aquisição de bens e serviços de informática.
A Lei 10.250 determina que o pregão se inicia com:
A
o chamamento dos inscritos em registro
cadastral próprio por meio de aviso publicado
no Diário Oficial local, ou, não havendo, no Diário
Oficial do Estado e, facultativamente, divulgação
em jornal local ou por meios eletrônicos
B
a convocação dos interessados por meio de
aviso publicado no Diário Oficial, ou, em sua
falta no local, em jornal de circulação local e,
facultativamente, por divulgação em meios eletrônicos
e, conforme a magnitude da licitação,
em jornal de grande circulação
C
a afixação nas dependências da repartição
municipal do instrumento convocatório, e, facultativamente,
divulgação no Diário Oficial, em
meio eletrônico ou jornal local
D
o chamamento dos inscritos no registro geral
de licitações por meio de afixação na Prefeitura
do instrumento convocatório, ou, dependendo
da magnitude da contratação, por meio de
publicação no Diário Oficial e até mesmo em
jornal de circulação local ou grande circulação
E
a convocação de quaisquer interessados por
meio eletrônico, carta, afixação de edital, publicação
no Diário Oficial local e, dependendo
do vulto da contratação, por publicação no rádio
e na imprensa
Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão, a qual será regida por lei federal respectiva. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O pregão é uma modalidade de licitação estabelecida em função do valor do objeto licitado.
B
Os serviços de engenharia também poderão ser licitados por meio do pregão, desde que observados a melhor técnica ou a técnica e o preço.
C
O critério de julgamento do pregão é sempre o menor preço.
D
Para participação no pregão, é permitida a exigência de garantia da proposta.
E
A habilitação preliminar, no pregão, constitui fase inicial do procedimento licitatório, realizada após sua abertura, enquanto na tomada de preços e no convite a etapa de habilitação preliminar é anterior.
A modalidade licitatória pregão
A
aplica-se à aquisição ou alienação de bens e serviços comuns, excluídas obras e serviços de engenharia.
B
admite a apresentação de lances, após a abertura dos envelopes de preços, por todos os licitantes que apresentaram propostas.
C
faculta a inversão de fases, com a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços preliminarmente ao exame da documentação de habilitação, a critério do pregoeiro.
D
aplica-se à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação.
E
não se aplica à aquisição de bens e serviços de grande valor, assim entendidos aqueles com preço de referência acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Em procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão, a Administração Pública W exigiu garantia de proposta e a Administração Pública Z impôs, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes. Nestes casos, de acordo com a Lei no 10.520/2002,
A
ambas as Administrações praticaram condutas expressamente permitidas pela referida lei.
B
ambas as Administrações praticaram condutas vedadas pela referida lei.
C
somente a Administração W praticou conduta permitida pela referida lei.
D
somente a Administração Z praticou conduta permitida pela referida lei.
E
ambas as condutas são permitidas, mas necessitam de prévia aprovação do chefe do Poder Executivo licitante.
O pregão, previsto na Lei no 10.520/2002,
A
não poderá ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns.
B
corresponde à modalidade de licitação em que a disputa não poderá ser feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
C
poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentação específica.
D
corresponde à modalidade de licitação destinada apenas à União Federal.
E
trata de modalidade licitatória em que não são aplicáveis, subsidiariamente, as normas da Lei no 8.666/1993, dada a especificidade da disciplina legal que lhe é aplicável.
A fase externa do pregão, na forma eletrônica, é iniciada
com a convocação dos interessados por meio de publicação
de aviso, sendo que o prazo fixado para a apresentação
das propostas é contado a partir da(o)
A
publicação do aviso, não podendo ser inferior a cinco dias úteis.
B
publicação do aviso, não podendo ser inferior a quinze dias útes.
C
publicação do aviso, não podendo ser inferior a oito dias úteis.
D
primeiro dia útil seguinte ao da publicação do aviso, não podendo ser inferior a cinco dias úteis.
E
dia seguinte ao da publicação do aviso, não podendo ser inferior a quinze dias corridos.
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