Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil por Omissão

O pagamento da indenização a que ficar obrigado o servidor, o eximirá da pena disciplinar cabível.

Tratando-se de dano causado a terceiros poderá responder o servidor perante á Procuradoria Municipal, em ação regressiva.

A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade civil do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Certo

Errado

F, F, F, V.

V, F, V, F.

V, V, F, F.

V, V, V, F.

A ação deve ser julgada improcedente, pois o caso fortuito exclui a responsabilidade estatal, ainda que a omissão do Município tenha contribuído.

O Município deve ser condenado, pois a responsabilidade estatal é objetiva e independe de prova de culpa, bastando a comprovação do nexo causal.

O Município só deve ser responsabilizado se for comprovado que as chuvas foram normais e o entupimento foi causado por falta de manutenção adequada.

O Município só pode ser responsabilizado se houver comprovação de dolo ou culpa grave por parte dos servidores responsáveis pela manutenção dos bueiros.

Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

É cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação.

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, submetendo-se a pretensão indenizatória ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97.

Comprovado que Franklinilson agiu com dolo ou culpa, este deve ressarcir a administração pública, nos valores pagos pela administração pública a título de indenização material a Phenaldilson.

Foi comprovado que o acidente não foi causado por Franklinilson, eliminando assim o dolo ou culpa desse, mesmo assim, a administração pública deve abrir um processo administrativo para apurar as circunstâncias do acidente.

Comprovada que a culpa exclusiva foi de Phenaldilson, a administração pública poderá ser afastada da responsabilidade, contudo, caso fique comprovada a culpa concorrente, a responsabilidade deve ser atenuada.

Comprovada que Franklinilson teve culpa no acidente, mas como estava à serviço da administração pública, esse não será responsabilizado pelos danos causados a terceiro.

Certo

Errado

Antônio, agente público responsável pelo ato ilícito, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente;

Comissão de Valores Mobiliários, com base na teoria da dupla garantia, incidindo a responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente;

União, com base na teoria da garantia, incidindo a responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente;

Comissão de Valores Mobiliários, com base na responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente, sendo inviável qualquer responsabilidade civil da União por ato lícito de seus agentes;

União, com base na responsabilidade civil subjetiva, em que há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente, sendo inviável qualquer responsabilidade civil da União por ato lícito de seus agentes.

Certo

Errado

Certo

Errado

objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.

subjetiva e decorre da aplicação da teoria do nexo causal probabilístico.

objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco integral.

subjetiva e decorre da aplicação da teoria da equivalência das condições.

Responsabilidade objetiva, independentemente de comprovação de culpa.

Responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.

Responsabilidade solidária entre o Estado e os agentes públicos.

A inexistência de qualquer responsabilidade, uma vez que a omissão não é ato positivo.

não há responsabilidade civil do Estado por erro médico, posto que a causadora dos danos sofridos pelos indivíduos foi a equipe médica, essa sim responsável pela indenização daí resultante.

não há responsabilidade civil do Estado por erro médico, posto que somente é cabível a responsabilização estatal por ação e não por omissão.

há responsabilidade civil do Estado, que responde subjetivamente pelos atos e omissões da equipe médica que, no exercício de suas funções, cause danos a terceiros, não admitindo excludente de responsabilidade.

não há responsabilidade civil do Estado por erro médico, pois além de demonstração da culpa genérica da Administração, por não ter atuado para impedir a ocorrência do dano, faz-se imprescindível a individualização da conduta culposa do agente.

há responsabilidade civil do Estado por erro médico, caracterizado como conduta por omissão, bastando que se comprove a existência de nexo de causalidade entre o dever do Estado de agir e o dano sofrido pelos indivíduos.

Não existe responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cabendo ao Estado responder pelos danos que causarem aos usuários.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que não houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Na responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto, na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.

Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.

A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.

A conduta omissiva ou comissiva de notários ou oficiais de registro que provoque dano a terceiros constitui responsabilidade civil do Estado, devendo a respectiva ação ser proposta diretamente contra o Estado.

Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são regidas, em regra, pela responsabilidade civil objetiva.

A responsabilidade civil do estado será objetiva mesmo quando decorrer de fato imprevisível.

Configurada a omissão do Estado, a responsabilidade civil será objetiva.

Caso uma obra pública tenha sido executada, mediante contrato administrativo, por empreiteiro privado e tenha sido provado dano provocado por este, o Estado não responderá pelo dano.

do risco administrativo, pela qual há responsabilidade administrativa subjetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem a participação da vítima.

do nexo causal, pela qual somente é necessária a comprovação do liame de causalidade entre a omissão e o dano.

da irresponsabilidade do Estado, de modo que o ente público jamais poderá ser responsabilizado, a partir da ideia de que o Estado não pode errar.

da culpa administrativa, exigindo-se a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, mas não o fez, além do nexo causal entre o dano e a omissão.

do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado, bastando apenas a presença pública na relação.

Certo

Errado

apropriada.

generalista.

específica.

causal.

natural.

A excludente/atenuante de força maior exclui a responsabilidade do município por efeitos reflexos de eventos naturais em qualquer circunstância.

O regime em questão permite a incidência de excludentes/atenuantes segundo as mesmas premissas do Direito Civil.

O regime referido não alcança atos cometidos por agentes do Poder Legislativo, ainda que no exercício de função administrativa.

Uma criança que sofra dano causado por terceiros, no âmbito de uma escola municipal e durante o horário de aula, se encontra sob o dever de guarda do Município.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.

A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.

A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.

Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.

Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.