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Questões de Concurso sobre Seção II - Da Habilitação
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Uma decisão de uma autoridade militar diz respeito à inabilitação de preposto em um procedimento licitatório, realizado por uma Organização Militar da Marinha do Brasil, pelo motivo de não atender ao requisito de habilitação jurídica. O preposto inabilitado não concorda com a decisão sob a alegação de que essa decisão cabe ao judiciário. Sendo assim, pode-se afirmar que a alegação desse preposto está:
A
correta, pois os direitos do vencedor do certame somente podem ser reconhecidos ou modificados pelo poder judiciário, em obediência ao princípio de divisão de poderes.
B
correta, pois a habilitação jurídica diz respeito a um mero formalismo, que não pode inabilitar o preposto, uma vez que isso é desvio de poder do agente público, cabe apenas ao poder judiciário verificar esse tipo de situação.
C
errada, pois o edital submete todos os licitantes. O ato foi feito em obediência ao princípio da vinculação ao edital, apesar de haver um excesso de poder por parte da autoridade da Marinha do Brasil.
D
errada, pois as decisões que versam sobre o mérito e conveniência devem ser tomadas apenas pela autoridade competente, não cabendo ao judiciário qualquer tipo de apreciação em relação ao mérito, uma vez que a vinculação ao edital, nesse caso, é dispensada em favor do preposto.
E
errada, pois a autoridade tem competência para a prática do ato em observância ao edital, vinculando a decisão aos preceitos legais e de cunho administrativo.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base nas normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos da administração direta e os fundos especiais subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, mas não as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
B
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
C
O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato judicial, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
D
Com exceção do conteúdo das propostas, todas as demais fases da licitação serão sigilosas, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.
E
As normas de licitações e contratos não deverão privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em nenhuma hipótese.
Analise as seguintes disposições acerca das licitações públicas:
I - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
II - Na modalidade de licitação denominada pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.
III - É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
(Fonte: art. 42 da LC 123/2006, com a redação dada pela LC 155/2016; art. 5º da Lei 10.520/2002; art. 24, X, da Lei 8.666/1993 com a redação dada pela Lei 8.883/1994).
Estão corretas, de acordo com as normas referenciadas, as disposições:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
No artigo 34 da seção III dos Registros Cadastrais, consta que “Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei ”.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, EXCETO:
A
O objeto e seus elementos característicos.
B
A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
C
As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
D
É dispensável ao contratado, de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Ano:
2017
Banca:
OPPUS Concursos - OPPUS
De acordo com a Lei 8.666/93, as licitações serão acompanhadas por comissões. Sobre elas, assinale a alternativa CORRETA:
A
As comissões devem ser permanentes e criadas pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos ao longo da licitação.
B
Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
C
A comissão não tem competência para que, após a fase de habilitação, aceite desistência de proposta, mesmo que por motivo justo decorrente de fato superveniente.
D
A comissão deverá ter, no mínimo, 5 (cinco) membros, sendo pelo menos 3 (três) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
E
A investidura dos membros das Comissões permanentes será também permanente.
Com base nas normas que regulamentam licitação e contratos da Administração Pública, está correto afirmar:
A
É vedado aos agentes públicos, em qualquer situação, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
B
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência somente se tratar-se de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
C
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
D
As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado a favorecer qualquer tipo de empresa, exceto as microempresas.
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados seja no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado ou em jornal diário de grande circulação. Nessa publicação, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", será de:
A
60 dias.
B
45 dias.
C
30 dias.
D
15 dias.
Em conformidade com as licitações públicas, considere as seguintes assertivas:
I. Será assegurada preferência, sucessivamente, em igualdade de condições, como critério de desempate, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.
II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: seleção feita mediante concorrência e estipulação prévia do sistema de controle.
IV. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras
B
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
E
As afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
A respeito dos Contratos Administrativos e com relação à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, assinale a alternativa correta.
A
Nas contratações de obras, serviços e compras a garantia não excederá a um por cento do valor do contrato, sendo que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, não haverá limite máximo de garantia, podendo ser elevado para até cem por cento do valor do contrato.
B
Nas contratações de obras, serviços e compras a garantia será de no mínimo dez por cento do valor do contrato, sendo que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato
C
Nas contratações de obras, serviços e compras a garantia não excederá a cinco por cento do valor do contrato, sendo que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
D
Nas contratações de obras, serviços e compras a garantia não excederá a dois por cento do valor do contrato, sendo que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até cinquenta por cento do valor do contrato.
E
Nas contratações de obras, serviços e compras a garantia terá como limite mínimo o valor total do contrato sendo que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia deverá ser elevado para o dobro do valor do contrato.
Nos termos da lei federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências assinale a alternativa correta sobre a licitação de que participem empresas em consórcio.
A
Não há impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
B
Aplica-se a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, exclusivamente, na fase de execução do contrato.
C
É vedada estipulação de empresa responsável pelo consórcio em condições de liderança.
D
Deverá ser feita a comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
Excetuados os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é proibido exigir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para tornar viável a execução do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Uma determinada Secretaria de Saúde estadual está licitando a construção de um hospital referência para atendimento das pessoas portadoras de deficiência, abrangendo todos os níveis de gravidade e comprometimento, bem como todos os tratamentos e intervenções, inclusive cirúrgicas. Dadas as peculiaridades da obra, o Poder Público entendeu por fazer exigências mais rigorosas para habilitação dos licitantes do que usualmente faz nos contratos de obra regidos pela Lei nº 8.666/1993. Partindo das premissas fáticas postas, uma das possíveis exigências seria
A
comprovação de patrimônio líquido superior a 10% do valor atribuído ao contrato, para demonstrar e garantir a higidez financeira da empresa.
B
comprovação de experiência anterior de construção de obra da mesma natureza, dimensão e valor, para garantir o atingimento do resultado idealizado pelo projeto básico da licitação.
C
garantia da proposta e da execução do contrato no valor de 10% do investimento.
D
garantia da execução no valor de 10% do faturamento líquido da empresa, para assegurar o término da obra pelo contratante no caso de descumprimento comprovado pela contratada, garantida ampla defesa e contraditório.
E
comprovação da licitante de experiência na execução de obras civis hospitalares com dimensão mínima, baseado em critério técnico e demonstrada a pertinência.
De acordo com a lei nº 8.666, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à qualificação técnica. Sobre esta qualificação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Um exemplo de documentação relativa à qualificação técnica é prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
B
Um exemplo de documentação relativa à qualificação técnica é o registro ou inscrição na entidade profissional competente.
C
Um exemplo de documentação relativa à qualificação técnica é a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
D
Um exemplo de documentação relativa à qualificação técnica é prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
Considerando a Lei 8.666/93, marque V para as afirmativas Verdadeiras e F para as Falsas a respeito da documentação para habilitação nas licitações. Será exigida aos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
( ) Regularidade fiscal e trabalhista.
( ) Habilitação jurídica.
( ) Qualificação técnica.
( ) Qualificação econômico-financeira.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
F, F, F, F.
D
F, V, V, F.
Numa licitação realizada na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço, para a contratação dos serviços de construção de uma escola, o edital de licitação exigiu dos licitantes, dentre outros, a apresentação dos seguintes documentos:
I. 05(cinco) atestados de capacidade técnica, comprovando que a licitante realizou serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
II. Comprovação, por meio de nota fiscal, de que possui máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços;
III. garantia de proposta no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação;
IV. registro ou inscrição na entidade profissional competente; V. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
Somente são consideradas legais e, portanto, admissíveis, as exigências constantes nos itens:
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. A documentação referente à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em, exceto:
A
cédula de identidade.
B
registro comercial, no caso de empresa individual.
C
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
D
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
E
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Analise as afirmativas abaixo sobra a Lei 8.666/93, dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida assinale a alternativa correta.
( ) Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
( ) O sistema instituído na lei nº 8.666/93 não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
( ) Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições da lei nº 8.666/983.
( ) Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto da lei nº 8.666/93.
( ) No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei nº 8.666/93, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Empresarial e a Lei de Execução Penal.
( )Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei nº 8.666/93 ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
A
F, F, F, F, V, F.
B
V, F, F, F, V, F.
C
V, V, V, V, F, V.
D
F, F, V, V, F, V.
Para a habilitação em licitações públicas são exigidos documentos compatíveis com o objeto licitado.
Os documentos que correspondem à regularidade fiscal, habilitação jurídica e qualificação econômico- financeira são, respectivamente,
A
balanço patrimonial, CNPJ, certidão de falência ou concordata.
B
cédula de identidade, CNPJ e balanço patrimonial.
C
balanço patrimonial, cédula de identidade, CNPJ.
D
CNPJ, cédula de identidade, certidão de falência ou concordata.
Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a apresentação de prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, constitui requisito para fins de comprovação de
A
qualificação técnica.
B
habilitação jurídica.
C
qualificação econômica.
D
regularidade financeira.
E
regularidade fiscal e trabalhista.
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