Questões de Concurso sobre Seção II - Da Habilitação

a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais.

a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de instrumento público.

a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.

a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.

Para os fins da Lei n° 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6^o do art. 32 da Lei n° 8.666/93.

Para os fins da Lei n° 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n° 8.666/93.

Vale como um dos documentos para habilitação jurídica;

Não vale como um dos documentos para habilitação jurídica;

Vale como um dos documentos para habilitação jurídica, desde que acompanhada da inscrição no registro de classe da profissão;

Não vale como um dos documentos para habilitação jurídica, ainda que acompanhada da inscrição no registro de classe da profissão;

Sequer é nominada nos documentos relativos à habilitação jurídica.

O servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante poderá participar da licitação, mas não da execução da obra ou serviço.

O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica poderá participar da execução da obra ou serviço, mas não da licitação.

O autor do projeto que trabalha nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada, poderá participar da execução da obra ou serviço, mas não da licitação.

A empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, não poderá participar da licitação e nem da execução da obra ou serviço.

A empresa onde o autor do projeto é responsável técnico ou subcontratado poderá participar da licitação e da execução da obra ou serviço.

As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.

As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.

Todas as afirmações são verdadeiras.

Todas as afirmações são falsas.

Apenas I e III estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

se houver mais de 3 participantes.

quando ocorre empate entre os concorrentes.

quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

em caso de modalidade de licitação convite.

se a licitação for feita por execução direta.

deserta

impossível

direcionada

prevista

provável

Habilitação jurídica. .

Qualificação econômico-financeira.

Qualificação técnica.

Regularidade fiscal e trabalhista.

Regularidade profissional.

habilitação jurídica

qualifiicação técnica

qualificação econômico-financeira

regularidade fiscal e trabalhista

última ata do conselho fiscal

Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos, necessariamente, por pessoa jurídica de direito público.

A prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei é documento exigível para habilitação em licitações.

Para efeito de qualificação técnica, poderá ser exigida a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas na lei 8.666/1993, que inibam a participação na licitação.

qualificação comportamental.

habilidade relacional.

qualificação econômico-financeira.

validação jurídica.

regularidade aduaneira.

Até 03 (três) dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

5 % (cinco por cento)

10 % (dez por cento)

15 % (quinze por cento)

20 % (vinte por cento)

25 % (vinte e cinco por cento)

Prova de inexistência de ações judiciais perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

Comprovação das instalações, do aparelhamento, do pessoal técnico adequado e contratado para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

Prova de inexistência de débitos perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Exigência de capital mínimo.

Exigência de valores mínimos de faturamento anterior.

I, II, III, IV e V.

II e V, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e cumprimento da Constituição Federal.

Qualificação econômico-financeira, livros fiscais devidamente escriturados e cumprimento da meta mínima de contratação de 5% de Portadores de Necessidades Especiais (PNE).

Qualificação técnica, certidão negativa criminal e ter em seu quadro de funcionários uma cota mínima de gênero de 3% de mulheres em cargos de chefia ou equivalente.

Regularidade fiscal, livros contábeis devidamente escriturados e cumprimento de uma política trabalhista diversificada, contratando pelo menos 6% de pessoas acima de 45 anos.

Habilitação jurídica, certidão negativa cível e ter cumprido alguma política afirmativa como a contratação de negros em no mínimo 5% de seu quadro funcional, sendo que a metade deve ocupar cargo de chefia ou similar.

Promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso às condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

Apresente a carta de solidariedade do fabricante, a fim de verificar se o proponente possui autorização para comercializar determinado produto.

Aceite, excepcionalmente, e visando garantir o interesse público, que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital.

Comprove ter sua sede no local da execução dos serviços a serem contratados.

É inexigível a licitação nas hipóteses em que o credenciamento é aberto para outorga a todos os interessados habilitados, já que inexistente a possibilidade teórica de competição.

O credenciamento, como ato administrativo ampliativo de direitos do cidadão, sempre implica na obrigatoriedade de licitação, em respeito ao principio da isonomia.

Todos os atos administrativos restritivos também se submetem a um processo administrativo próprio de licitação.

O credenciamento é aberto, mas sempre deve ser licitado em respeito ao princípio da isonomia.

O credenciamento é o ato através do qual, após prévio processo licitatório, se permite que uma empresa represente a Administração Pública em uma ocasião específica.

tem respaldo na legislação, devendo a licitação ser suspensa até o julgamento do recurso.

tem respaldo na legislação, prosseguindo normalmente a licitação na pendência do julgamento do recurso.

não tem respaldo na legislação, pois a impugnação ao edital deveria ter sido efetuada até dois dias antes da abertura dos envelopes de habilitação.

não tem respaldo na legislação, porque o princípio da vinculação ao edital impede qualquer discussão relativa aos seus termos.

não tem respaldo na legislação, porque a Administração está impedida de reconhecer a nulidade de seus próprios atos.