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Questões de Concurso sobre Seção II - Da Habilitação
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A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o artigo 43 da referida Lei, analise os procedimentos apresentados a seguir e assinale com V o que for verdadeiro (Consta no artigo.) e com F o que for falso (Não consta no artigo.):
(_) abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
(_) retenção dos envelopes fechados dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, mesmo que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
(_) abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
(_) verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
(_) julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação e arbítrio da Comissão de Licitação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, V, V, F, F.
B
V, F, V, V, F.
C
V, F, F, V, V
D
F, V, F, F, V.
De acordo com o art. 27 da lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal e trabalhista.
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.
A
somente os itens I e II estão corretos.
B
somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
C
somente os itens I e IV estão incorretos.
D
todos os itens estão corretos.
E
todos os itens estão incorretos.
A prefeitura de Caxias deseja realizar uma concorrência para a venda de bens imóveis. Na fase de habilitação, pode ser requerido aos participantes a comprovação do recolhimento de quantia correspondente ao limite de:
A
5% (cinco por cento) da avaliação do bem.
B
8% (oito por cento) do valor de venda do bem.
C
10% (dez por cento) da avaliação do bem.
D
15% (quinze por cento) do valor de venda do bem.
De acordo com a Lei nº 8.666/93 é exigido para a habilitação nas licitações:
A
Cédula de identidade e Registro comercial, no caso de empresa individual.
B
Regularidade fiscal, prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei e certidão positiva.
C
Habilitação jurídica, habilitação física e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
D
Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista.
E
Qualificação econômico-financeira e débitos e prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Um Município do estado de São Paulo realizará uma licitação para aquisição de material de limpeza. Há empresas de outros estados interessadas em participar do referido processo. Sendo assim, analise atentamente as alternativas e, em seguida, marque a correta.
A
A empresa de outro estado não poderá participar do processo licitatório de um Município do estado de São Paulo, visto que os interessados devem ser, obrigatoriamente, do mesmo estado.
B
A empresa de outro estado não poderá participar do processo licitatório de um Município do estado de São Paulo, visto que os interessados devem ser, obrigatoriamente, do mesmo Município.
C
A empresa de outro estado poderá participar do processo licitatório do Município do estado de São Paulo, desde que o seu faturamento seja superior a R$480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais) anualmente.
D
A empresa do outro estado poderá participar do processo licitatório do Município do estado de Paulo, visto que não há restrições na Lei para tal situação.
Você está encarregado da habilitação das licitações segundo a Lei 8.666/93. Para a habilitação dos interessados, você exigirá deles: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal.
Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar:
A
Falta a exigência da comprovação de urgência ou emergência da licitação.
B
Não se exige o cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal.
C
No conjunto das exigências, falta a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
D
O conjunto das exigências está completo.
Com exceção da carta-convite, o prazo para interpor recurso da habilitação ou inabilitação do licitante é de:
A
7 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
B
7 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
C
5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
D
5 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
E
25 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
Segundo previsto na Lei n. 8.666/1993, para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados a apresentação de determinada documentação, exceto documentos relativos a(ao):
A
habilitação jurídica
B
qualificação técnica
C
qualificação econômica-financeira.
D
cumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
E
regularidade contábil.
Sobre o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, independentemente do motivo.
B
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
C
Em nenhuma hipótese a Administração responderá solidariamente pelos encargos decorrentes da execução do contrato.
D
Como regra, admite-se que a Administração firme contratos por prazo indeterminado, desde que seja comprovada a vantajosidade da manutenção da avença em cada exercício.
E
A nulidade da licitação e/ou do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
Para a habilitação nas licitações, NÃO se exigirá dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa a:
A
habilitação jurídica.
B
certidões positivas.
C
qualificação técnica.
D
qualificação econômico-financeira.
E
regularidade fiscal e trabalhista.
Dentre as exigências legalmente autorizadas pela Lei nº 8.666/1993 a título de qualificação técnica para habilitação em licitações, está a possibilidade de exigir
A
o valor do faturamento mínimo das empresas que compõem o consórcio participante da licitação.
B
a indicação do nome dos profissionais que cuidarão do contrato no caso do consórcio ou empresa a que estão vinculados sagrar-se vencedor na licitação.
C
que o licitante demonstre a metodologia de execução, sempre que se tratar de licitação para contratação de obras e serviços.
D
a relação de todos os contratos já assinados pelas empresas licitantes, para que a comissão de licitação analise a disponibilidade de caixa da empresa.
E
comprovação de experiência anterior compatível com as características objeto da licitação.
Para habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993, será exigida dos interessados determinada documentação, conforme o caso. Nesse sentido, NÃO se encontra dentre a documentação exigida na fase de habilitação, documento:
A
De inexistência de débitos de infrações trabalhistas, mediante a apresentação de certidão negativa da Delegacia Regional do Trabalho.
B
De regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
C
De inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
D
De regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
E
Que comprove o cumprimento das disposições do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
Para a habilitação nas licitações, não se exigirá dos interessados documentação relativa a:
A
Qualificação técnica.
B
Habilitação jurídica.
C
Regularidade fiscal.
D
Qualificação ambiental e sanitária.
Existe uma fase do procedimento licitatório denominada habilitação, na qual a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Em relação a este aspecto da lei de licitações, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I A habilitação jurídica diz respeito à regularidade formal do candidato, no que se refere à sua personalidade jurídica, ao demonstrar aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações.
II A qualificação econômico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais.
III A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A
V, F e F.
B
V, F e V.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Assinale a opção que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, faz relação a documentação relativa à qualificação técnica:
A
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
B
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
C
Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
D
Qualificação econômico-financeira.
E
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Para a habilitação nas licitações, são exigidos dos interessados documentação para verificar a sua capacidade em cumprir o propósito da licitação. A certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, trata-se de um documento referente à
A
qualificação econômico-financeira.
B
qualificação de estabilidade institucional.
C
qualificação de integridade econômica.
D
habilitação jurídica.
E
regularidade fiscal e trabalhista.
O artigo 27 da Lei nº 8.666/1993 trata da habilitação nas licitações. Quanto à documentação exclusiva exigida aos interessados, tem-se, EXCETO:
A
Habilitação jurídica.
B
Justificativa do preço.
C
Qualificação econômico-financeira.
D
Regularidade fiscal e trabalhista.
E
Qualificação técnica.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma documentação relativa à habilitação jurídica de acordo com a lei de licitações e contratos administrativos.
A
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
B
Prova de regularidade para com a Fazenda do domicílio ou sede do licitante.
C
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
D
Registro comercial, no caso de empresa individual.
E
Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
Suponha que um edital de licitação objetiva a contratação de serviços de consultoria para implantar um modelo de avaliação de desempenho de funcionários da Prefeitura Municipal de Rialto. As pessoas listadas a seguir estão interessadas em participar da licitação como candidatos à contratação.
João, professor de recursos humanos de uma universidade privada.
José, membro da comissão de licitação da Prefeitura de Rialto.
Pedro, gerente de recursos humanos da Secretaria de Administração de Rialto.
Carlos, consultor e autor do projeto que orientou o termo de referência do edital .
Marta, especialista em avaliação 360o na administração pública.
Considerando apenas os impedimentos previstos na legislação e com base somente nessas informações sobre os interessados, estão aptos a participar do processo licitatório
A
José e João.
B
Carlos e Pedro.
C
Pedro e Marta.
D
João e Marta
Uma decisão de uma autoridade militar diz respeito à inabilitação de preposto em um procedimento licitatório, realizado por uma Organização Militar da Marinha do Brasil, pelo motivo de não atender ao requisito de habilitação jurídica. O preposto inabilitado não concorda com a decisão sob a alegação de que essa decisão cabe ao judiciário. Sendo assim, pode-se afirmar que a alegação desse preposto está:
A
correta, pois os direitos do vencedor do certame somente podem ser reconhecidos ou modificados pelo poder judiciário, em obediência ao princípio de divisão de poderes.
B
correta, pois a habilitação jurídica diz respeito a um mero formalismo, que não pode inabilitar o preposto, uma vez que isso é desvio de poder do agente público, cabe apenas ao poder judiciário verificar esse tipo de situação.
C
errada, pois o edital submete todos os licitantes. O ato foi feito em obediência ao princípio da vinculação ao edital, apesar de haver um excesso de poder por parte da autoridade da Marinha do Brasil.
D
errada, pois as decisões que versam sobre o mérito e conveniência devem ser tomadas apenas pela autoridade competente, não cabendo ao judiciário qualquer tipo de apreciação em relação ao mérito, uma vez que a vinculação ao edital, nesse caso, é dispensada em favor do preposto.
E
errada, pois a autoridade tem competência para a prática do ato em observância ao edital, vinculando a decisão aos preceitos legais e de cunho administrativo.
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