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Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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A Lei Federal nº 11.445/2007 institui o Plano Nacional de Saneamento Básico. Assinale a alternativa que está de acordo com o que estabelece a referida Lei.
A
A titularidade dos serviços de saneamento é dos estados e do Distrito Federal.
B
Os serviços de saneamento básico podem ser oferecidos pelos municípios mediante concessão dos estados.
C
Os parâmetros mínimos de potabilidade da água são definidos pela União.
D
Edificações permanentes urbanas podem dispensar a rede pública de abastecimento se tiverem fonte alternativa.
E
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que, em 5 de janeiro de 2007, foi publicada a Lei n.º 11.445, a qual regulou os serviços de saneamento básico. A Lei do Saneamento foi recentemente alterada pela Lei n.º 14.026 no ano de:
A
2022.
B
2019.
C
2021.
D
2020.
E
2018.
A proteção do meio ambiente compete a todos os entes da federação, tendo a Lei Complementar nº 140/2011, regulado as competências ambientais comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, são objetivos fundamentais dos entes federados no exercício da competência comum, EXCETO:
A
Formalizar convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, visando facilitar as ações de prevenção, proteção e fiscalização em áreas potencialmente degradadas.
B
Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
C
Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
D
Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Para fins do disposto nesta normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Universalização: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
( ) Sistema Unitário: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.
( ) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
( ) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final, ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
( ) Serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre dois ou mais municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo estado e pelos munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais.
A sequência está correta em
A
V, V, F, V, F.
B
V, F, F, F, V.
C
F, V, V, V, F.
D
F, F, V, V, V.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que um dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico é:
A
Adoção de métodos, técnicas e processos que desconsiderem as peculiaridades locais e regionais, mantendo um padrão único de implantação.
B
Eficiência e sustentabilidade econômica.
C
Seleção parcial do prestador dos serviços.
D
Prestação intermitente dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
O denominado Novo Marco Legal do Saneamento Básico, introduzido em 2020, alterou profundamente o regime jurídico do saneamento básico no Brasil. Nos termos da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, em relação à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As disposições constantes dos Planos municipais, quando existirem, prevalecerão sobre aquelas constantes do Plano Regional de Saneamento Básico.
B
O Plano Regional de Saneamento Básico não dispensa a necessidade de elaboração e publicação de Planos Municipais de Saneamento Básico.
C
O Plano Regional de Saneamento Básico será elaborado exclusivamente por órgãos e entidades das Administrações Públicas Municipais.
D
Os prestadores que atuem em mais de um Município ou região ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município ou região manterão sistema contábil em que necessariamente se registre e demonstre, conjuntamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios ou regiões atendidas e, se for o caso, no Distrito Federal.
E
O Plano Regional de Saneamento Básico poderá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta para o texto a seguir.
Em consonância com a lei de N°11.455,05 de JANEIRO de 2007, o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:
A
Elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão.
B
Prestar indiretamente os serviços e fazer parte da fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
C
Elaborar os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública.
D
Prestar serviços de direitos e os deveres dos usuários.
Em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 - Política Nacional de Saneamento Básico, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de:
A
Qualquer instrumento de natureza precária.
B
Contrato de concessão, mediante prévia licitação.
C
Contrato de programa, inexigível a licitação.
D
Convênio, dispensada a licitação.
E
Termo de parceria, mediante lei específica do ente.
Analise as seguintes assertivas sobre as disposições do Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007).
I. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
II. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, observada a cooperação das associações representativas e da ampla participação da população e de associações representativas de vários segmentos da sociedade.
III. O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 2 anos, posteriormente à elaboração do plano plurianual.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Segundo o texto da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, o(a) ____________ é a rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Sistema separador absoluto
B
Localidade de pequeno porte
C
Sistema condominial
D
Núcleo urbano
E
Sistema universal
Com base na Lei Federal nº 11.445/07, a vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico se estenderá até o ano de:
A
2030.
B
2026.
C
2029.
D
2024.
Dentre os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, listados na Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e suas atualizações, conhecida como Lei do Saneamento Básico, está estimular o uso de águas de chuva em novas edificações.
Ao elaborar o projeto hidráulico de uma edificação, seguindo o que essa Lei estabelece, com relação às instalações da rede de água proveniente do abastecimento público, deve-se considerar que, para as águas de chuva, o reservatório
A
e a rede hidráulica podem ser comuns.
B
e a rede hidráulica devem ser distintos.
C
pode ser comum, e a rede hidráulica deve ser distinta.
D
deve ser distinto, e a rede hidráulica pode ser comum.
E
deve ser distinto, e a rede hidráulica pode ser comum, a partir dos ramais de distribuição.
Qual o significado da sigla PLANSAB?
A
Planejamento Sanitário Básico.
B
Plano Nacional de Saneamento Básico.
C
Planejamento Sustentável, Ambiental e Básico.
D
Plano de Saneamento Brasileiro.
E
Planejamento Nacional de Saneamento Básico.
Considerando-se a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, analisar os itens abaixo:
I. Serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 1 (um) Município, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais.
II. Sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.
III. Controle social: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, compreendido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, com redação dada pelo chamado novo marco legal do saneamento básico, em matéria do exercício da titularidade do serviço:
A
a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de sociedade de economia mista intermunicipal, é permitida, mediante prévia autorização do Conama;
B
o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, somente quando se tratar de modalidade de sua prestação por pessoa jurídica de direito privado, mediante delegação do serviço;
C
os chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal;
D
a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória, quando houver no Município em atividade vazadouros conhecidos como “lixões” não licenciados ambientalmente;
E
no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal não podem ser aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, devendo incidir sobre a nova pessoa jurídica de direito público formalizada.
A Lei 14.026/2020 atualizou o marco legal do saneamento básico no país e alterou a Lei nº 11.445/2007, visando aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país.
Assinale a alternativa correta sobre o novo marco do saneamento.
A
Entende-se que uma unidade regional de saneamento básico é composta por um município.
B
Os contratos de prestação dos serviços deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 70% da população com coleta e tratamento de esgotos até 2033.
C
A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico será sempre de cada município, independente do tipo de prestador do serviço.
D
O bloco de referência é um modelo de estruturação de prestação de serviço regionalizada, onde faz-se o agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.
E
A lei institui que caberá à ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - a elaboração de normas de referência de padrões de qualidade de água e de lançamento de efluentes em corpos hídricos.
Com base na Lei nº 11.445/2007, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas, aqueles constituídos de todas as atividades abaixo, EXCETO.
A
drenagem urbana.
B
transporte de águas pluviais urbanas.
C
tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
D
asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos.
E
detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.
O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA foi instituído pela Lei Federal Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. São objetivos do SINISA:
I. Oferecer subsídios para orientar a gestão ambiental nas esferas municipal, estadual e dar mais transparência à Política Nacional do Meio ambiente.
II. Coletar dados sobre as condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
III. Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações sobre a demanda e a oferta de serviços públicos de saneamento básico.
IV. Permitir o monitoramento e a avaliação da prestação dos serviços de saneamento básico.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
A
Estão corretos apenas os itens I, II e III.
B
Estão corretos os itens I, II, III e IV.
C
Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
D
Estão corretos apenas os itens II, III e IV.
O estabelecimento das diretrizes nacionais para o saneamento básico está pautado na Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), para tanto consideram-se os serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, algumas atividades. Dentre elas, marque aquela que será realizada tanto para água bruta como para água tratada? Marque a alternativa CORRETA.
A
Tratamento e reservação.
B
Captação e reservação.
C
Adução e captação.
D
Reservação e adução.
E
Captação e tratamento.
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