Questões de Concurso de Evolução histórica e conceitos gerais - Direito Ambiental

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Questão de Concurso - 917736

Concurso CD Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo 2014

Questão 162

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A Organização das Nações Unidas (ONU) realiza, desde 1972, conferências com o objetivo de debater temas ligados ao desenvolvimento e ao meio ambiente. O Brasil sediou duas delas no Rio de Janeiro, em 1992 (Rio-92) e 2012 (Rio+20). Considerando os resultados dessas conferências realizadas pela ONU, tanto no plano nacional como no internacional, julgue os itens a seguir. O desenvolvimento sustentável foi definido na Declaração de Estocolmo de 1972.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 887717

Concurso TRF 2 Juiz Substituto 2017

Questão 85

Nível Superior

Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que:
  • A. A autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra.
  • B. A evidência de que a exploração de recursos minerais possa causar degradação ao meio ambiente não impede o licenciamento, por si, já que a própria Constituição Federal refere que, nesta atividade, o meio ambiente degradado será posteriormente recuperado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental.
  • C. Na competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.
  • D. A emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.
  • E. O licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto.

Questão de Concurso - 903066

Concurso TJ/SP Juiz Substituto 2017

Questão 86

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Considere a reflexão de Michel Serres em O contrato natural:

“O retorno à natureza! O que implica acrescentar ao contrato exclusivamente social a celebração de um contrato natural de simbiose e de reciprocidade em que a nossa relação com as coisas permitiria o domínio e a possessão pela escuta admirativa, a reciprocidade, a contemplação e o respeito, em que o conhecimento não suporia já a propriedade nem a ação o domínio, nem estes os seus resultados ou condições estercorárias. Um contrato de armistício na guerra objetiva um contrato de simbiose: o simbiota admite o direito do hospedeiro, enquanto o parasita – o nosso atual estatuto – condena à morte aquele que pilha e o habita sem ter consciência de que, a prazo, se condena a si mesmo ao desaparecimento. O parasita agarra tudo e não dá nada; o hospedeiro dá tudo e não agarra nada. O direito de dominação e de propriedade reduz-se ao parasitismo. Pelo contrário, o direito de simbiose define-se pela reciprocidade: aquilo que a natureza dá ao homem é o que este lhe deve dar a ela, tornada sujeito de direito.”

Pode-se afirmar que, nessa reflexão, o autor propõe

  • A. que os fundamentos filosóficos do direito ambiental devem se fundar numa ética antropocêntrica clássica, e não numa defesa ingênua do meio ambiente, que não existe como uma esfera desvinculada das ações, ambições e necessidades humanas.
  • B. a predominância do humano deve implicar uma ética utilitarista sobre a natureza, uma vez que é situado ele em padrão mais elevado entre os seres do mundo, e ser ela essencial para satisfação de suas necessidades.
  • C. uma alteração no eixo metodológico e paradigmático do direito ambiental do antropocentrismo clássico para um biocentrismo moderado em que a natureza, pelos valores que representa em si mesma, venha receber proteção e, por seu próprio fundamento, missão jurídica e ética do Homem.
  • D. que os fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental devem ter em consideração a visão humanística – razão cartesiana centrada no sujeito (ser humano) cindido do objeto (natureza) – da qual decorre a circunstância de que a dimensão do humano deve ser a medida sob todo o mundo natural.

Questão de Concurso - 1000513

Concurso PGE Procurador do Estado Nível I 2018

Questão 60

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Sobre pagamento por serviços ambientais (PSA), é correto afirmar:
  • A. é imposição, ao poluidor, da obrigação de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.
  • B. como corolário do princípio poluidor-pagador, possibilita ao poder público cobrar do usuário pela utilização dos recursos naturais.
  • C. trata-se de transação voluntária por meio da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas, nos termos da legislação vigente.
  • D. considerada sua natureza contratual, foi instituído no Estado de São Paulo como um Programa, diretamente pela Secretaria do Meio Ambiente, por Resolução do Secretário, com base em autorização expressa contida na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981).
  • E. trata-se de prestação obrigatória, instituída por lei, com natureza de tributo, prevista como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Questão de Concurso - 1026477

Concurso TJ/SP Juiz Substituto 2018

Questão 89

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é
  • A. solidária em relação àquela do loteador.
  • B. principal.
  • C. exclusiva.
  • D. subsidiária em relação àquela do loteador.

Questão de Concurso - 1117207

Concurso

Questão 3

Nível

QUESTÃO 30

Sobre meio ambiente e direito internacional do trabalho, julgue os itens:

O risco aparece como o principal elemento para se manter edificado o princípio da precaução no direito ambiental. Ele antecede à prevenção do meio ambiente, o qual se encontra consignado no artigo 225 da Constituição Federal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1193763

Concurso

Questão 86

Nível

O direito ao meio ambiente é um direito de interesse

  • A.

    individual homogêneo de grande relevância social.

  • B.

    coletivo.

  • C.

    difuso.

  • D.

    meramente individual.

  • E.

    exclusivo do poder público.

Questão de Concurso - 1199691

Concurso TJ/CE Juiz Substituto 2011

Questão 100

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando os diversos aspectos que envolvem o conceito de meio ambiente, particularmente o cultural e o do trabalho, assinale a opção correta.

  • A.

    Considera-se meio ambiente cultural o ambiente integrado pelos equipamentos urbanos e edifícios comunitários, como as bibliotecas, pinacotecas, museus e instalações científicas ou similares.

  • B.

    O meio ambiente é um bem público classificado pela CF como de uso comum do povo, razão pela qual não se admite que o seu uso seja oneroso ou imponha a necessidade de qualquer contraprestação de ordem pecuniária.

  • C.

    Ao estabelecer a tutela do meio ambiente, a CF dispõe que a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho, constitui um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.

  • D.

    A todos os entes federativos compete a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico, mas a competência para legislar sobre esses temas pertence, privativamente, à União.

  • E.

    A definição legal de recursos ambientais compreende a fauna e a flora, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e o subsolo, mas não o mar territorial e os demais elementos da biosfera.

Questão de Concurso - 1189547

Concurso TJ/SP Juiz Substituto 2013

Questão 90

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O direito ao meio ambiente, como direito de terceira geração ou terceira dimensão, apresenta uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em contemplar

  • A.

    direito de defesa e direito prestacional.

  • B.

    direito de defesa e recuperação da qualidade ambiental degradada.

  • C.

    direito material e direito procedimental.

  • D.

    direito à obtenção e à manutenção de um status previamente definido no texto constitucional.

Questão de Concurso - 1203373

Concurso

Questão 83

Nível

Considerando a concessão de status de direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

  • A.

    As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza reflexa.

  • B.

    Para o ordenamento jurídico nacional, a natureza jurídica do meio ambiente é controversa.

  • C.

    Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano.

  • D.

    O direito ambiental e o direito econômico são áreas do direito que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade do processo produtivo.

  • E.

    Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas e microrregiões competem exclusivamente aos municípios.