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Questões de Concurso sobre Evolução histórica e conceitos gerais
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Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Tendo em vista o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, considere as seguintes assertivas:
I – A responsabilidade ambiental é orientada pelo princípio da tríplice responsabilização do poluidor, o que significa dizer que, além de reparar “in natura” o dano causado, sempre incidirá indenização pelos danos morais e materiais causados pela ação lesiva e multa administrativa.
II – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
III – A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n. 9.433/97 e tem por escopo custear pessoal para desempenho de funções de fiscalização.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a III.
B
Apenas a I e II.
C
Apenas a I e III.
D
Apenas a II e III.
E
Apenas a II.
Com base em legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, será organizado e mantido pela União.
B
A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público estadual.
C
É competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
D
É competência comum da União, dos Estados e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
E
A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência privativa dos Municípios.
A crescente urbanização do país coloca em evidência as
políticas urbana e de saneamento básico, sendo cabível
inferir, nos termos das normas que disciplinam tais políticas
públicas, que
A
o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a
elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA),
desde que estipule os impactos ambientais do projeto
e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.
B
os recursos hídricos integram os serviços públicos de
saneamento básico e sua utilização está sujeita à outorga
de direito de uso.
C
o Poder Público Municipal poderá exercer direito de
preempção quando necessitar de áreas para criação
de unidades de conservação ou proteção de outras
áreas de interesse ambiental, desde que notifique
previamente o proprietário alienante.
D
o Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preços
públicos e das taxas para os serviços de saneamento
básico enquanto elemento de inibição do consumo
supérfluo e do desperdício de recursos.
A A3P é um programa que congrega princípios de
sustentabilidade e tem natureza cogente, pois obriga os órgãos
e entidades públicas a promover o uso racional dos recursos
naturais e a gestão adequada dos resíduos gerados e a adotar
outras práticas de mitigação dos impactos antrópicos sobre o
meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Uma mineradora apresentou EIA-RIMA com o objetivo de viabilizar a exploração de recursos minerais em determinado local. O órgão ambiental competente exigiu, então, apresentação de PRAD. A empresa considerou a exigência ilegal e impetrou mandado de segurança por meio do qual busca dar continuidade ao procedimento de obtenção de licença ambiental sem que cumpra tal exigência.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A imposição às mineradoras do dever de recuperarem as áreas
degradadas viola o princípio da legalidade, conforme resolução
do CONAMA.
B
É legítima e tem base legal a exigência do impetrado de
apresentação do PRAD, cujo objetivo é viabilizar a
compensação ambiental.
C
A recuperação de áreas degradadas é um dos princípios da
Política Nacional do Meio Ambiente; em relação às
mineradoras, é ela uma exigência constitucional.
D
É incabível a exigência do PRAD quando a atividade nem
sequer foi iniciada, porque não se trata de instrumento de
prevenção, mas sim de recuperação.
E
Não cabe à mineradora apresentar o PRAD, mas sim ao órgão
técnico, que deve elaborá-lo e exigir seu cumprimento pelo
particular.
Através da Resolução no 545, de 08 de janeiro de 2015, a
ARSESP − Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo autorizou a Sabesp a instituir o
mecanismo tarifário de contingência, no Programa de Incentivo
à Redução de Consumo de Água, estabelecendo
acréscimo de até 100% sobre o valor da tarifa para aqueles
usuários que ultrapassassem a média do consumo
mensal apurada, no período de fevereiro de 2013 a janeiro
de 2014. Sobre tal mecanismo tarifário, implementado por
Resolução da agência reguladora, em cotejo com a Lei
no 11.445, de 11 de janeiro de 2007, que instituiu as diretrizes
nacionais para o saneamento básico e para a política
federal de saneamento básico, é correto afirmar:
A
A Resolução não se coaduna com os princípios fundamentais
para a prestação de serviços públicos de
saneamento básico, eis que a Lei é silente em relação
à possibilidade de implantação de mecanismos
de fomento à moderação do consumo.
B
A Lei contempla expressamente a possibilidade de
utilização do mecanismo previsto na Resolução,
condicionando sua instituição, entretanto, ao prévio
reconhecimento de situação de escassez ou de contaminação
dos recursos hídricos que obrigue a adoção
do racionamento.
C
A utilização do mecanismo previsto pela Resolução
é permitida pela Lei, prescindindo da adoção do racionamento.
Entretanto, os recursos arrecadados
devem ser aplicados exclusivamente na cobertura
dos custos adicionais decorrentes da crise por escassez
ou contaminação dos recursos hídricos.
D
A Lei é omissa em relação à possibilidade de implantação
do mecanismo tarifário de fomento à moderação
do consumo. Entretanto, interpretação sistemática
do ordenamento jurídico, autoriza a adoção
do mecanismo através de Resolução, considerando
a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual.
E
A implantação do mecanismo tarifário de contingência
através de Resolução, com viés nitidamente punitivo,
contraria a Lei, pois esta proíbe expressamente
a utilização de acréscimo tarifário como forma
de punição ao consumidor, mesmo que objetive o
fomento à moderação do consumo de água.
As políticas ambientais brasileiras têm evoluído, sobretudo em aspectos legais e institucionais, para uma tendência centralizadora dos instrumentos de gestão.
C
Certo
E
Errado
O bioma cerrado foi objeto de um plano de ação específico, editado por meio de um decreto, para a prevenção e o controle do desmatamento e das queimadas, que, no contexto brasileiro, constituem uma das maiores fonte de emissão de gases de efeito estufa.
C
Certo
E
Errado
O desenvolvimento sustentável foi definido na Declaração de Estocolmo de 1972.
C
Certo
E
Errado
Constitui um instrumento de comando e controle
(também conhecido por regulação direta) de políticas
públicas ambientais:
A
Financiamentos em condições especiais.
B
Incentivos fiscais para reduzir emissões.
C
Licenciamento ambiental.
D
Tributação sobre poluição.
A sentença em ação coletiva, tendo como objeto interesses individuais homogêneos,
A
não impede que, em caso de improcedência da ação coletiva, os interessados proponham ação individual de indenização,
se não tiverem atuado como litisconsortes.
B
poderá ter execução coletiva, a qual exclui a possibilidade de execuções individuais.
C
poderá ser liquidada e executada, entre outros, pelo Ministério Público, em proveito direto das vítimas, quando, decorrido o
prazo de 2 (dois) anos, não houver habilitado interessados em número compatível com a gravidade do dano.
D
faz coisa julgada apenas em relação ao legitimado que propôs a ação, qualquer que tenha sido o seu conteúdo.
E
pode ser liquidada e executada pela vítima mas não por seus sucessores, dado o caráter personalíssimo da decisão.
Ao descrever os biomas floresta amazônica brasileira, mata atlântica, serra do mar, pantanal mato-grossense e zona costeira como integrantes do patrimônio nacional, a Constituição Federal os inclui dentro do rol de bens da União.
C
Certo
E
Errado
O meio ambiente constitui interesse
A
difuso que, se lesado, pode ser defendido, entre outros, pelo Ministério Público, que poderá exigir reparação em dinheiro
primeiro contra o causador direto e, subsidiariamente, contra o causador indireto do dano, depois de esgotada a esfera
administrativa de responsabilização.
B
individual homogêneo que, se lesado, pode ser defendido por qualquer do povo, a quem se faculta exigir reparação, para
si, contra o causador direto do dano, depois de esgotada a esfera administrativa de responsabilização.
C
coletivo que, se lesado, pode ser defendido, entre outros, por um membro da coletividade lesada, que poderá exigir
reparação em dinheiro contra os causadores diretos e indiretos do dano, em proveito próprio ou dos integrantes do grupo,
sem necessidade de prévio esgotamento das esferas criminal ou administrativa de responsabilização.
D
difuso que, se lesado, pode ser defendido, entre outros, pelo Ministério Público, que poderá exigir reparação em dinheiro
contra os causadores diretos e indiretos do dano, depois de esgotada a esfera administrativa de responsabilização.
E
difuso que, se lesado, pode ser defendido, entre outros, pelo Ministério Público, que poderá exigir reparação em dinheiro
contra os causadores diretos e indiretos do dano, sem necessidade de prévio esgotamento das esferas criminal ou
administrativa de responsabilização.
Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo.
I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científica quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa.
II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus.
III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona-se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas
B
III, apenas
C
I e II, apenas
D
II e III, apenas
E
I, II e III
Os instrumentos do Direito Ambiental são fundamentais para a garantia do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que
A
a audiência pública deve ser realizada nos casos que envolvam atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, exceto quando o Ministério Público solicitar sua dispensa.
B
a unidade de conservação da natureza deve ter sua criação precedida de consultas públicas, inclusive em relação às categorias voltadas para pesquisas científicas (estação ecológica e reserva biológica).
C
a cobrança pelos recursos hídricos não é permitida pela legislação ambiental, tendo em vista a importância da água para toda espécie de vida.
D
o plano de resíduos sólidos que deve ser elaborado pelos Municípios, inclusive com vistas ao acesso a determinados recursos da União, constitui obrigação relacionada à garantia da saúde da população.
E
os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) devem ser elaborados pelos servidores ambientais do órgão ou entidade ambiental competente pelo licenciamento ambiental, às custas do empreendedor.
Assinale a alternativa correta sobre sistema jurídico de proteção ambiental brasileiro.
A
O Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA é composto exclusivamente de
órgãos da União, dos Estados e do Distrito
Federal, com capacidade para licenciar e
fiscalizar as atividades poluidoras.
B
A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente. Nesta técnica de repartição concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados; e inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
C
O licenciamento ambiental é um instrumento da política nacional de meio ambiente e compete ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
D
A concessão Florestal, conforme a Lei 11.284/06, pode incluir a outorga do direito de acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ou constituição de coleções e a exploração dos recursos minerais.
E
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criado pela Lei 9985/2000, estabelece as Unidades de Conservação de Uso Sustentável e de Proteção Integral. A Floresta Nacional é uma unidade de conservação de proteção integral.
A criação do Serviço Florestal Brasileiro, responsável pela gestão de florestas públicas para produção sustentável, promoveu um grande avanço na Política de Desenvolvimento Florestal no Brasil, mediante concessões de florestas públicas naturais e plantadas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito das restrições e obrigações impostas aos entes públicos e aos particulares para viabilizar a defesa do meio ambiente, assinale a opção correta.
A
Os valores arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos devem ser aplicados obrigatoriamente em programas e intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos, sob pena de desvio de finalidade.
B
O licenciamento ambiental e o estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) são imprescindíveis para viabilizar a extração de minério, podendo o órgão público competente impor, também, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.
C
A defesa do meio ambiente, caso este venha a ser objeto de atividade predatória, pode justificar restrições ao uso da propriedade rural, mas sem alcançar o extremo da desapropriação, já que os valores do desenvolvimento econômico e proteção ambiental devem ser conciliados.
D
Os procedimentos de avaliação de impacto ambiental visam fornecer informações às administrações públicas, a fim de que possam decidir, de modo eficaz, pela proteção ao meio ambiente.
E
O proprietário de terreno particular pode apropriar-se das águas que existirem debaixo da superfície de seu prédio, retirando-as por meio de poços, desde que não prejudique os aproveitamentos existentes nem as desvie de seu curso natural.
De acordo com a legislação relativa, os instrumentos governamentais de atuação e a participação da comunidade na proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A
O número de representantes do Poder Executivo Federal no Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá ser de até dois terços do total de membros desse conselho.
B
A audiência pública é uma das formas de participação popular direta na defesa do meio ambiente.
C
A ação civil pública é um dos mecanismos de participação popular direta na proteção do meio ambiente, pois permite a propositura de ações por associações constituídas há qualquer tempo e suas finalidades institucionais não necessitam envolver a proteção ao meio ambiente.
D
Apesar de o conselho municipal não ter a função de criar leis, ele detém o poder de polícia.
O direito ao meio ambiente, como direito de terceira geração ou terceira dimensão, apresenta uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em contemplar
A
direito de defesa e direito prestacional.
B
direito de defesa e recuperação da qualidade ambiental degradada.
C
direito material e direito procedimental.
D
direito à obtenção e à manutenção de um status previamente definido no texto constitucional.
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