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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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No ano passado, imagens divulgadas em redes sociais que retratavam centenas de peixes mortos no Rio Delta desencadearam ação investigativa da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária local. Com o auxílio de imagens captadas por drones, a investigação foi concluída meses depois e a Companhia de Saneamento Alfa do Estado de Beta foi indiciada por ter dispensado esgoto no leito do Rio Delta. De acordo com a autoridade policial, o escoamento irregular do esgoto sanitário contaminou a água e causou a morte dos peixes e a erosão do solo, além dos danos às pessoas moradoras da região por conta da contaminação da água. Segundo a Companhia, o extravasamento do esgoto foi causado por uma falha eletromecânica na estação elevatória durante a madrugada. A Companhia assegurou que realiza ações cotidianas que podem reduzir a possibilidade de ocorrência de extravasamento de esgoto, mas que equipamentos estão sujeitos a falhas. Nesse cenário e em conformidade com a Lei Federal n° 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento de infração penal ambiental independe de dolo ou culpa.
B
As pessoas jurídicas podem ser penalmente responsabilizadas quando a infração penal ambiental tiver sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, sendo que a responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C
Não constitui crime provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
D
A ação penal motivada por infração penal ambiental é pública condicionada à representação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
E
Pelo extravasamento do esgoto sanitário no Rio Delta, o diretor da Companhia de Saneamento Alfa do Estado de Beta pode ser criminalmente responsabilizado se sabia da conduta criminosa de outrem e, mesmo podendo agir para evitá-la, deixou de impedir a sua prática.
Com relação aos crimes contra flora, assinale a alternativa correta:
A
É considerado crime, destruir ou danificar a floresta apenas se consideradas de preservação permanente.
B
É considerado crime quando há destruição apenas das vegetações em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica.
C
Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é crime.
D
Provocar incêndio em mata ou floresta é considerado crime quando elas fazem parte de uma propriedade privada.
E
Balões que provocam incêndio podem ser lançados apenas em áreas urbanas, mas são proibidos em áreas de vegetação.
No que se refere à Lei n. 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), são circunstâncias que atenuam a pena:
I – baixo grau de escolaridade do agente.
II – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III – reconhecido estado de necessidade.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sobre os crimes contra a fauna, analisem as afirmativas que seguem e assinale a correta:
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão é considerado crime.
II. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural pode cumprir pena de 2 a 3 anos.
III. Deve-se impedir a procriação da fauna, mesmo sem licença, quando essa está desregulando o meio ambiente.
A
Apenas a I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Todas estão corretas.
D
Nenhuma está correta.
E
Apenas a III está correta.
Em uma situação de grave dano ambiental, foi necessária a comprovação técnica com vistas à elucidação do comprometimento e da degradação eventualmente ocorrida em determinada área. Para tanto, foi contratada uma equipe multiprofissional, de caráter multidisciplinar, para avaliar cada tipo de dano causado ao meio ambiente. Nesse contexto, qual é o instrumento estabelecido na “Lei de Crimes Ambientais”, utilizado para fins de análise das informações e dos fatos levantados no laudo técnico?
A
Estudo de Impacto Ambiental.
B
Investigação Ambiental.
C
Avaliação do Dano Ambiental.
D
Perícia Ambiental.
E
Relatório de Impacto Ambiental.
João, sem prévia ciência e autorização de qualquer órgão público, de forma livre e consciente, com evidente dolo, provocou incêndio em floresta. De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, João, em tese
A
não cometeu crime ambiental, exceto se ficar comprovado efetivo dano a animal silvestre ou à vegetação nativa.
B
cometeu crime ambiental e está sujeito à pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa.
C
cometeu crime de incêndio previsto no Código Penal, com pena de detenção de um a dois anos e causa de aumento pela potencialidade de causar dano à fauna.
D
cometeu crime ambiental de competência do juizado especial criminal e está sujeito à pena de reclusão de seis meses a dois anos, e multa.
E
não cometeu crime ambiental, exceto se ficar comprovado dano potencial a animal silvestre ou vegetação nativa, sendo certo que o dano efetivo a tais bens jurídicos tutelados é causa de aumento de pena.
Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da conservação, um espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão. Nessa situação, a pena deverá aumentar.
C
Certo
E
Errado
A conduta de armazenar lixo industrial que resulte em poluição ambiental é de natureza instantânea, com efeitos permanentes, sendo o momento consumativo do delito definido com a notificação da autoridade ambiental competente.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações), assinale a opção correta.
A
A prática de crime ambiental aos sábados agravará a pena quando não for possível qualificar o crime.
B
A prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados.
C
O crime de impedir a regeneração natural da flora não é absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental.
D
A fome do agente não pode ser utilizada como excludente de ilicitude de eventual abate de animal.
E
Todos os crimes contra a Flora têm punição tanto na forma dolosa quanto na culposa.
Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
A
é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.
B
é crime previsto no Código Penal Brasileiro.
C
é crime cuja pena é a de morte.
D
não é crime previsto na legislação brasileira.
E
configura apenas infração administrativa ambiental.
A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nos termos da referida lei, analise as alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:
A
A Lei nº 9.605, de 1998 considera crime a conduta culposa que destrói bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sujeitando o infrator a ação pública incondicionada.
B
A Suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099, de 1995, não é compatível com os crimes definidos na Lei 9.605, de 1998.
C
A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605, de 1998 terá decretada sua liquidação forçada ou poderá seu patrimônio ser considerado instrumento de crime e, como tal, perdido em favor da União.
D
A prestação de serviços à comunidade não é uma penalidade aplicável à pessoa jurídica.
Segundo a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, constitui crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena para o referido crime é de detenção de um a três anos e multa.
Tendo em vista ainda o que prevê essa lei, é incorreto afirmar, sobre o referido crime:
A
Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
B
Incorre nas mesmas penas previstas para o crime quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
C
Caracterizado o crime nos termos da conduta descrita em lei, a morte do animal não interfere na aplicação da pena.
D
A circunstância de ter o agente cometido o crime para obter vantagem pecuniária é considerada agravante da pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
De acordo com o que está disposto na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, é possível julgar-se o que o sujeito abaixo fez e aplicar-lhe qual penalidade. Marque a alternativa CORRETA.
Álvaro perseguiu, caçou e matou uma onça-pintada, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
A
Esse fato não é considerado um crime ambiental.
B
Pena apenas de multa.
C
Pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.
D
Pena de prestação de serviços comunitários.
Sobre a legislação penal especial, é CORRETO afirmar:
A
As organizações terroristas, em razão do princípio da especialidade, não podem ser consideradas organizações criminosas, para fins da aplicação da Lei nº 12.850/13.
B
Deve ser reconhecida atípica, por ausência de lesividade, a conduta de agente que possui em sua residência arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar desmuniciada.
C
Josefa, primária e de bons antecedentes, desempregada e em dificuldades financeiras que aceita proposta de traficante de guardar em sua residência, por 15 dias, 1 kg de maconha em troca de R$ 500,00 (quinhentos reais), não poderá ter em seu favor reconhecido os benefícios do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), em razão da reduzida quantidade de entorpecente ser uma das condições expressas na lei para tal concessão.
D
Na atualidade, o crime de maus-tratos, especificamente praticado contra cães e gatos, é uma figura qualificada do crime de maus-tratos a animais inserido no art. 32 da Lei nº 9.605/98.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientes, analise as alternativas abaixo e assinale a sequência correta: As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I. Advertência.
II. Multa composta.
III. Multa simples.
IV. Suspensão parcial ou total de atividades.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente a assertiva III está correta.
C
As assertivas I, II e IV estão corretas.
D
As assertivas I, III e IV estão corretas.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê os crimes contra a fauna. O artigo 29 apresenta as condutas que caracterizam a infração penal: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Conforme referido no texto acima, a posse de animais silvestres em cativeiro sem a devida autorização é crime ambiental passível de:
A
Detenção de um a dois anos, e multa.
B
Detenção de um a dois anos, ou multa.
C
Detenção de seis meses a dois anos, e multa.
D
Detenção de seis meses a um ano, e multa.
E
Detenção de seis meses a um ano, ou multa.
Em relação ao Art. 29 da Lei n º 9.605/1998 podemos afirmar que:
"Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1 ° Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, com licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
lI- quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.
IlI- quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
A
Estão corretas I, lI e IlI.
B
Estão corretas somente I e IlI.
C
Estão corretas somente I e lI.
D
Estão corretas somente lI e IlI.
O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
C
Certo
E
Errado
Referente às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que NÃO indica uma observação que a autoridade competente deve se ater para imposição e gradação da penalidade, conforme a Lei n.o 9.605/98.
A
A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente.
B
Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
C
A situação econômica do infrator, no caso de multa.
D
Ter o agente cometido a infração em sábados, domingos ou feriados.
A extração de pedras de florestas de domínio público, sem autorização, sujeita o agente à pena de reclusão.
C
Certo
E
Errado
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