Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998

As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime ambiental, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multas.

Caso, por qualquer razão, não haja autuação do infrator e venha a ocorrer a prescrição da ação administrativa, esta se estenderá à obrigação de reparar o dano ambiental praticado.

Considere a seguinte situação hipotética. A destruição significativa da biodiversidade em consequência de poluição causada por um frigorífico resultou em multa de R$ 50.000.000,00 para o infrator, após constatação, por laudo técnico, de que o impacto do dano decorrente da infração alcançou grau máximo. Nessa situação, a multa foi aplicada de acordo com a legislação atinente.

A falta de autorização ou licença dos órgãos ambientais competentes, para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços, potencialmente poluidores, constitui infração administrativa passível de sanções que vão desde advertência até o embargo de obra ou atividade.

O arquiteto que alterar o aspecto ou a estrutura de edificação reconhecida por lei como patrimônio cultural brasileiro, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização concedida, poderá sofrer pena de reclusão de um a três anos.

No que se refere às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

A propriedade de José, localizada no bioma Amazônia, foi fiscalizada pelo órgão ambiental competente e verificou-se que o proprietário não tinha nenhuma autorização ou licença emitida por órgão ambiental. Durante a fiscalização, foram encontrados cativeiros de tracajá (Podocnemis unifilis) e de avestruz (Struchio camelus). Também foi encontrado um corte raso de mais de 50 m, a partir da margem de um rio com 25 m de largura, para realizar a construção de um galpão, sem utilidade pública ou interesse social. Boa parte do corte raso foi realizado com o auxílio de uma motosserra sem cadastro em órgãos ambientais competentes.

A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que

O dia 5/12/2008 é o dia a partir do qual se conta o prazo prescricional de cinco anos para a ação da administração que objetive apurar a prática da infração cometida.

Nas infrações penais previstas na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), a ação penal é:

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas:

Nessa situação, é dever do agente autuante embargar a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, bem como sobre aquelas destinadas às práticas de subsistência.

Com relação aos Crimes contra a Fauna, considere as seguintes assertivas:

I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

III. Não comete crime quem fundeia embarcações sobre bancos de moluscos, devidamente demarcados em carta náutica.

IV. Não constitui crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

De acordo com a Lei n.º 9.605/98, está INCORRETO o que consta APENAS em

As sanções de interdição de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, pela prática de crimes previstos na Lei n^o 9.605/98, incluem a

Um percentual do valor que for arrecadado em pagamento de multa aplicada pelo órgão ambiental federal deverá ser revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado com o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo-se a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental.

A sociedade de economia mista poderá ser responsabilizada penalmente pelo dano ambiental causado.

Com vistas a minimizar os prejuízos decorrentes da introdução de espécies invasoras, a Lei dos Crimes Ambientais brasileira impede que qualquer espécie animal seja introduzida no país sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

As penas restritivas de direito previstas na referida lei incluem a prestação de serviços à comunidade e o recolhimento domiciliar.

Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica estão a proibição de firmar contratos com o poder público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, sendo que tais penas não podem exceder o prazo de dez anos.