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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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O art. 29 da Lei no 9.605/98 tipifica a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”.
No contexto desse crime, é correto afirmar que
A
a conduta é atípica se praticada no exercício de caça profissional.
B
para fins legais, pune-se da mesma forma, por expressa equiparação, os atos relacionados a animais marinhos e atos de pesca.
C
no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
D
a pena é dobrada se o crime é praticado contra espécie rara, de difícil reprodução ou manejo ou, também, considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
E
são espécimes da fauna silvestre todos aqueles animais, inclusive domésticos e domesticados, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, excluídas as águas jurisdicionais brasileiras.
De acordo com a Lei 9.605/98 são circunstancias atenuantes da pena. Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.
( ) Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.
( ) Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
( ) Cometer dano para subsistência.
( ) Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
( ) Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
A alternativa que contempla a ordem CORRETA de cima para baixo está na letra:
A
V, F, F, F, V.
B
F, F, V, V, V.
C
F, V, F, V, V.
D
F, V, V, F, F.
E
V, F, V, V, F.
Segundo o artigo 63 da Lei n° 9.605/98, é crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
A
alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
B
alterar a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
C
alterar a estrutura de edificação especialmente protegida por lei ou ato administrativo, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
D
alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
E
alterar a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei ou ato administrativo, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando-se o disposto na Lei n.º 9.605/1998 e em suas alterações, a um indivíduo que causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, a pena de reclusão, de um a cinco anos, deverá ser aplicada se o crime
A
ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, mesmo em consonância com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.
B
tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.
C
causar poluição atmosférica sem a retirada dos habitantes das áreas afetadas.
D
causar poluição hídrica, desde que não haja interrupção do abastecimento público de água.
E
dificultar sem, no entanto, impedir o acesso e o uso público de praias.
A respeito do tráfico de animais silvestres no Brasil, analise as alternativas e assinale a CORRETA.
A
A legislação brasileira considera que a compra, a venda, a criação ou qualquer outro negócio, envolvendo animais silvestres, constituem crime ambiental com pena, detenção e multa.
B
O tráfico de animais silvestres ocupa a primeira posição de atividade comercial ilícita no Planeta.
C
De acordo com a legislação ambiental brasileira, o crime de tráfico de animais silvestres não é apenado com prisão, mas é inafiançável.
D
A proibição de tráfico de animais silvestres limita-se às espécies com até seis meses de vida.
E
O comércio ilegal de animais silvestres brasileiros não extrapola fronteiras.
Seguindo a Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98 São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração. Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem CORRETA das alternativas.
( )Em dias de semana.
( ) À noite.
( ) Em épocas de seca ou inundações.
( ) Em países com tratado de amizade.
( ) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais.
A
F, V, V, F, V.
B
F, F, V, F, V.
C
F, F, F, V, V.
D
V, V, F, F, F.
E
V, F, V, F, F.
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque a alternativa ERRADA:
A
São Crimes contra a Fauna, dentre outros: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
B
É crime contra o patrimônio cultural: Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, pescar em período no qual a pesca seja proibida, promover construção em solo movediço, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida
C
É crime ambiental, dentre outros: produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
D
É crime contra a administração ambiental, passível de penalidade de detenção, de um a três anos, e multa: Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.
E
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Considerando os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como a disciplina constitucional e legal, assinale a alternativa correta quanto à responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais.
A
O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgado da 1a Turma, entendeu que a Constituição Federal de 1988 não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. Em outras palavras, a norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação.
B
A Lei nº 9.605/1998 veda, expressamente, a liquidação forçada de pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.
C
É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais não dispensa a imputação concomitante da pessoa física que age em seu nome ou em seu benefício. Em outras palavras, a teoria da dupla imputação necessária prevalece, atualmente, no Superior Tribunal de Justiça.
D
Para que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente nos termos da Lei n° 9.605/1998, exige-se apenas que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado.
E
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, com fulcro em vedação constitucional, não admitem a responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais.
Conforme a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Esta lei define no seu artigo 8 penas restritivas de direitos que poderão substituir as privativas de liberdade, assim:
I. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
II. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes culposos e de três anos, no de crimes dolosos.
III. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Considerando as afirmações anteriores escolha a alternativa certa.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
As assertivas I, II e III estão erradas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A respeito dos crimes ambientais, assinale a alternativa correta:
A
Cometer crime ambiental no período de defeso à fauna não agrava a pena.
B
Em razão de sua natureza, não é possível aplicar pena de prestação de serviços à comunidade à pessoa jurídica.
C
Circunstâncias climáticas, como seca ou inundação são irrelevantes para aplicação das penas em caso de crimes ambientais
D
Maltratas, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos pode configurar crime ambiental.
O artigo 65, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa, para o ato de
A
pichar ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano.
B
grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano.
C
pichar ou grafitar patrimônio público ou privado sem autorização prévia.
D
grafitar ou pichar edificações objeto de tombo pelo patrimônio público.
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Segundo esse instrumento legal deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei é um exemplo de crime
A
contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
B
contra a administração ambiental.
C
contra o meio antrópico.
D
contra a flora.
E
contra a fauna.
A pena aplicada a pessoa física que produza, embale, transporte e comercialize substância tóxica e nociva à saúde humana e ao meio
ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, poderá ser aumentada se o crime praticado
A
resultar em dano irreversível à fauna.
B
resultar em lesão corporal de natureza leve em outrem.
C
resultar na morte de outrem.
D
tiver sido cometido durante a noite, em domingo ou feriado.
E
tiver sido cometido no período de formação de vegetações.
Sobre as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos da Lei Federal no 9.605/98, é correto afirmar que
A
o diretor de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, responderá civil, mas não criminalmente.
B
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse ou benefício de terceiro.
C
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
D
poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica, sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
E
a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança, mas não se presta para fixação do cálculo de multa.
Em conformidade com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, cuja pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
B
As penas de interdição temporária de direito consistem na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
C
Ter o agente cometido infração para obter vantagem pecuniária ou ter coagido outrem para a execução material da infração são circunstâncias que atenuam a pena.
D
Para fins de imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não deve observar os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Leia o fragmento do texto abaixo.
“O grafite interfere na leitura dos espaços urbanos, e os grafiteiros, aqueles que praticam o grafite, acreditam que seus desenhos possam ser vistos e interpretados por pessoas de qualquer segmento social e têm caráter efêmero e gratuito. A maioria dos grafites representa algo para o grafiteiro ou para o mundo que o rodeia. É uma necessidade básica do ser humano de se comunicar através de imagens e textos. Na história humana, sempre existiram paredes com pinturas e desenhos, e nas paredes de creches encontramos testemunhos de uma necessidade básica”.
-
(Disponível em http://intercom.org.br/papers/regionais/norte2011/resumos/R26-0305-1.pdf).
Sobre a arte de grafitar a legislação atual determina que:
A
constitui crime a prática de grafite em qualquer circunstância, mesmo que entendida como manifestação artística.
B
não constitui crime a prática de grafite, independente do proprietário, a autorização deve emanar do poder público local.
C
não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelas partes envolvidas, no caso do bem privado; e, no caso de bem público, com a autorização de órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
D
não constitui crime a prática de grafite, somente quando realizada em espaços considerados como patrimônio histórico e artístico cultural.
Com relação aos crimes previstos na Lei nº 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal.
( ) Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas é um exemplo de crime contra a fauna.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
A penalidade para os crimes contra o meio ambiente, particularmente os crimes contra a fauna, tais como: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é:
A
somente multa.
B
detenção de 3 meses e multa.
C
detenção de seis meses a um ano e multa.
D
detenção de 3 anos.
E
detenção de 5 anos.
Considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao sistema de responsabilização por ilícitos e danos ao meio ambiente, analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade civil do Município por omissão quanto ao seu dever de fiscalização de atividades poluidoras é objetiva, de imputação solidária e de execução subsidiária.
II. A competência para o exercício do poder de polícia na área ambiental e para a responsabilização administrativa é exclusiva do órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental da atividade a ser fiscalizada.
III. A apresentação de laudo de cobertura vegetal omisso quanto às espécies ameaçadas de extinção, nos autos de licenciamento ambiental, constitui crime, nos termos da Lei nº 9.605/1998.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
As plantas que ornamentam os logradouros devem ser conservadas pelos transeuntes, pois a punição para quem “destruir, danificar, lesar ou maltratar, de qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros ou em propriedades alheias” é prescrita no Art. 49, Seção II, da Lei nº 9.605, de 12/02/1998, que determina:
A
multa de um salário-mínimo e serviços prestados à comunidade.
B
detenção de três meses a um ano, ou multa, ou ambas cumulativamente.
C
detenção de seis meses a 2 anos e multa de meio salário-mínimo.
D
multa de dois salários-mínimos e serviços à ONG ambiental.
E
detenção de dois a quatro anos ou multa de oito salários-mínimos.
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