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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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De acordo com as disposições do Capítulo II – Da Aplicação da Pena, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em determinados casos. Nesse sentido, dentre as penas restritivas de direito estão as de interdição temporária de direito, que são as proibições de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de _______ anos, no caso de crimes dolosos, e de ________ anos, no de crimes culposos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
dez – sete
B
dez – oito
C
sete – cinco
D
sete – quatro
E
cinco – três
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, os exemplos abaixo são:
• Prestação de serviços à comunidade.
• Interdição temporária de direitos.
• Suspensão parcial ou total de atividades.
• Prestação pecuniária.
• Recolhimento domiciliar.
A
Penas restritivas de direito.
B
Penas de interdição temporária de direito.
C
Penas privativas de liberdade.
D
Penas de prestação pecuniária.
E
Pena de responsabilidade jurídica.
Assinale a alternativa que apresenta um dos crimes contra a flora.
A
Cortar árvores em qualquer tipo de floresta.
B
Destruir ou danificar floresta, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
C
Extrair de florestas pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
D
Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente.
E
Cortar, ou transformar em carvão, madeira, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não.
Em épocas de seca, com a proximidade do inverno e a chegada das festas juninas, os balões tornam-se ameaças de incêndio. Eles podem causar grandes estragos, principalmente em matas, florestas e nas indústrias que manipulam material inflamável.
Portal do governo do estado de São Paulo.
De acordo com a Lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998), é correto afirmar que a pena prevista para quem fabrica, vende, transporta ou solta balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, é
A
detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
B
detenção de seis meses a um ano e multa.
C
detenção de um a cinco anos ou multa.
D
reclusão de um a três anos e multa.
E
reclusão de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
“O Velódromo do Parque Olímpico pegou fogo nesta madrugada, no Rio de Janeiro. Ministro do Esporte afirmou que o incêndio foi provocado por um balão; bombeiros já controlaram o fogo e acidente não deixou vítimas”.
Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br
Fabricar, vender, transportar ou soltar balões, que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, deve ser punido, segundo a Lei de Crimes Ambientais, com a pena de
A
detenção (de seis meses a um ano) e multa.
B
detenção (de um a três anos) ou multa, ou ambas.
C
reclusão (de dois a quatro anos) e multa.
D
reclusão (de um a três anos) e multa.
E
reclusão (de um a cinco anos).
Preceitua o artigo 62 da Lei n° 9.605/98 que é crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural “destruir, inutilizar ou deteriorar”
A
bem, instalação científica ou similar protegido por ato administrativo ou decisão judicial.
B
bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
C
instalação científica ou similar protegido por lei ou ato administrativo.
D
arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca ou similar protegido por lei ou ato administrativo.
E
arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
É fundamental estar ciente das leis ambientais para não pagar as penas pertinentes. Entre as afirmativas abaixo, quais se enquadram na advertência acima mencionada:
I – Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
II - Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
III - Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
A
I e III são falsas.
B
I e II são verdadeiras.
C
II e III são verdadeiras.
D
I e III são verdadeiras.
E
Todas são verdadeiras.
Nos termos da Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente:
A
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa
e penalmente, com base nos dispositivos
legais da Lei referida, nos casos em que a infração
seja cometida por decisão de seu representante legal
ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício
de terceiro.
B
a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados à qualidade do meio ambiente não autoriza
a desconsideração da personalidade jurídica.
C
a autoridade ambiental que tiver conhecimento de
infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante processo administrativo
próprio, sob pena de corresponsabilidade.
D
a interdição em caráter permanente de estabelecimento,
obra ou atividade é uma das penas restritivas
de direitos da pessoa jurídica.
E
o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou
impugnação contra o auto de infração, contados da
data da ciência da autuação, é de 15 dias.
O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
C
Certo
E
Errado
Segundo o artigo 64 da Lei n° 9.605/98, é crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
A
promover construção em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico ou etnográfico, sem autorização da autoridade competente.
B
construir em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
C
construir em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
D
promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
E
promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, em razão de seu valor paisagístico, artístico, turístico, histórico, cultural, ou etnográfico, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
Nos expressos termos da Lei de Crimes Ambientais, é circunstância que atenua a pena (Lei n° 9.605/98, art. 14):
A
ter o agente menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato ou mais de 70 (setenta) anos na data da sentença.
B
ter sido o fato cometido em estado de necessidade.
C
ter sido o fato praticado contra espécie de fauna não sujeita a risco de extinção.
D
D) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
E
baixa classe socioeconômica do agente.
Gumercindo costumava cortar árvores em uma floresta considerada de preservação permanente, que ficava apenas há alguns quilômetros distante de sua casa. Todos os fins de semana ele derrubava pelo menos de 15 (quinze) a 20 (árvores) para utilizá-las na construção dois cômodos de madeira anexos à sua residência. Tudo isso era feito sem a devida permissão da autoridade competente. Se futuramente Gumercindo for acusado de crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/98, sua pena poderá ser de:
I - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
II - trabalhos comunitários em associações ambientais;
III - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos;
IV - detenção e multa cumulativamente.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão corretos
D
Apenas os itens III e IV estão corretos.
Situação hipotética: Rafael resolveu entregar,
espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave
migratória nativa da floresta amazônica que possuía em casa
sem a devida anuência da autoridade competente. Assertiva:
Nessa situação, Rafael está sujeito ao pagamento de multa, e
seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade.
C
Certo
E
Errado
Durante o curso de obra de reforma de edifício comercial privado, ocorrem consideráveis modificações no prédio vizinho, pertencente à Assembleia Legislativa Estadual, bem administrativamente protegido por seu valor histórico e cultural, com a completa destruição de sua faixada original.
Sobre essa infração, é correto afirmar que:
A
há responsabilidade nas esferas civil e administrativa, sendo certo que a capacidade econômica do infrator não tem repercussão no valor da multa a ser aplicada;
B
a pessoa jurídica encarregada da obra responderá nas esferas civil e administrativa, sendo certo que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a da pessoa física autora do ato;
C
o autor do ato responde civil, administrativa e criminalmente pelo ato, ainda que sua prática tenha sido culposa, caso em que haverá redução de pena;
D
o autor do ato responde civil e administrativamente, independentemente de culpa, incidindo também em ato criminoso, caso a conduta tenha visado à obtenção de vantagem pecuniária;
E
a pessoa jurídica encarregada da obra responderá nas esferas civil, administrativa e penal, independentemente da existência de culpa, pela destruição do patrimônio público.
Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98) analise as assertivas:
I. Nos crimes ambientais, aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referente a condenação transitada em julgado por crime de qualquer natureza.
II. Nos crimes ambientais, o prazo do benefício da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser prorrogado por duas vezes.
III. Nos crimes ambientais, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante que deve ser considerada na aplicação da pena.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
“Completou um ano nesta quinta-feira (6) o naufrágio do navio Haidar, que afundou com cinco mil bois vivos no porto de Vila do Conde, em Barcarena, nordeste do Pará. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as negociações com as empresas envolvidas no acidente continuam, assim como as ações judiciais em andamento. De acordo com o MPF, houve retirada de óleo e das carcaças de animais, bem como atendimento emergencial à população mais impactada, com fornecimento de água e cestas básicas nos primeiros momentos após o naufrágio. A Companhia Docas do Pará (CDP) informou que a área do naufrágio está protegida por boias de sinalização e barreiras de contenção para evitar o vazamento de óleo, e que todas as operações de embarque e desembarque autorizadas próximo ao local do naufrágio são acompanhadas pela capitania dos portos. O navio, que estava a caminho da Venezuela, naufragou no dia 6 de outubro de 2015, com quase 700 toneladas de óleo e cerca de cinco mil bois vivos. Após o incidente, três praias de Vila do Conde, o píer onde ocorreu o naufrágio e a praia de Beja, em Abaetetuba, foram interditados e proibidos para qualquer tipo de atividade. (...) De acordo com ação do Ministério Público Federal (MPF), o dano socioambiental para os moradores dos municípios de Barcarena e Abaetetuba soma R$ 71 milhões em indenizações que ainda não foram pagas.”
(Fonte: http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2016/10/naufragio-de-navio-com-5-mil-bois-vivos-em-barcarena-completa-um-ano.html).
O exemplo em destaque no texto acima demonstra que o dano ambiental possui natureza difusa, com difícil dimensão da sua extensão e indivisibilidade dos prejuízos, podendo facilmente ter afetação intergeracional. Neste contexto, no que tange à responsabilização por dano ambiental, é correto afirmar que
A
as condutas lesivas ao meio ambiente, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, razão pela qual não se faz necessário, de acordo com a Constituição Federal, pleitear a reparação do dano na esfera civil.
B
ao poluidor, desde que comprovada a existência de culpa, resta obrigado a indenizar ou reparar danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, de acordo com a Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.
C
o direito brasileiro adotou a teoria do risco integral, no que tange à apuração da responsabilidade civil por dano ambiental, a qual estabelece que a pessoa responsável pelo dano tem o dever de repará-lo, ou cessá-lo e, também, impedir que outras circunstâncias adversas gerem novos danos, desde que comprovado o dolo ou a culpa.
D
a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos são medidas restritivas de direito, de acordo com a Lei 9.605/98, que trata das sanções administrativas e penais em razão do dano ambiental.
Ano:
2017
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n.
9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito
A
o cancelamento de registro, licença ou autorização.
B
a suspensão parcial ou total das atividades.
C
o embargo de obra ou atividade.
D
a advertência.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com relação às infrações contra a fauna, de acordo com o Decreto n.º 6.514/2008 (Lei dos crimes ambientais), pode a autoridade competente, considerando-se as circunstâncias, deixar de aplicar multa
A
a quem modifique, danifique ou destrua ninho, abrigo ou criadouro natural sem causar a morte dos animais.
B
a quem tiver autorização de órgão ambiental competente, mesmo que sua ação impeça a procriação da fauna.
C
no caso de a infração ser praticada com a finalidade de obter apenas vantagem pecuniária.
D
no caso de a contagem individual dos animais de pequeno porte no ato fiscalizatório ser de difícil execução.
E
no caso de guarda doméstica de espécime silvestre não ameaçada de extinção.
O art. 29 da Lei no 9.605/98 tipifica a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”.
No contexto desse crime, é correto afirmar que
A
a conduta é atípica se praticada no exercício de caça profissional.
B
para fins legais, pune-se da mesma forma, por expressa equiparação, os atos relacionados a animais marinhos e atos de pesca.
C
no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
D
a pena é dobrada se o crime é praticado contra espécie rara, de difícil reprodução ou manejo ou, também, considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
E
são espécimes da fauna silvestre todos aqueles animais, inclusive domésticos e domesticados, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, excluídas as águas jurisdicionais brasileiras.
De acordo com a Lei 9.605/98 são circunstancias atenuantes da pena. Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.
( ) Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.
( ) Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
( ) Cometer dano para subsistência.
( ) Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
( ) Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
A alternativa que contempla a ordem CORRETA de cima para baixo está na letra:
A
V, F, F, F, V.
B
F, F, V, V, V.
C
F, V, F, V, V.
D
F, V, V, F, F.
E
V, F, V, V, F.
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