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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que pratica crime ambiental:
A
proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.
B
suspensão apenas parcial de atividades e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.
C
proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.
D
proibição, que não poderá exceder o prazo de 5 anos, de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.
E
interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.
João executou pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão e licença. De acordo com o ordenamento jurídico, sua conduta constitui:
A
apenas infração administrativa, punível com as sanções de advertência e multa;
B
apenas infração administrativa, punível com as sanções de multa e apreensão do produto obtido;
C
apenas infração administrativa, punível com as sanções de embargo da atividade e multa;
D
crime previsto no Código Penal, punível com pena de detenção de dois a quatro anos e multa, além da obrigação de reparar e compensar o dano;
E
crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), punível com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
No que se refere ao poder de polícia ambiental, aos crimes e às infrações administrativas contra o meio ambiente, assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 9.605/1998.
A
A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas a multa simples, não.
B
Na aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, entre outros aspectos, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, assim como a sua situação econômica, no caso de multa.
C
Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sisnama designados para as atividades de fiscalização dispõem de competência para a lavratura do auto de infração e para a instauração de processo administrativo.
D
Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos, utilizados na prática da infração ambiental não podem ser destruídos ou inutilizados, mas devem, sim, ser doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
E
Embora a legislação não admita que qualquer pessoa possa, constatando infração ambiental, dirigir representação às autoridades competentes, os cidadãos podem fazer comunicado ao Ministério Público para que seja apurado o cometimento de infração penal.
Com base no Capítulo V da Lei nº 9.605/98 que delibera sobre crimes contra o meio ambiente, considere as seguintes afirmações.
I. É crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
II. É crime contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
III. É crime pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que as pessoas jurídicas criminosas:
A
podem ser obrigadas a prestar serviços à comunidade.
B
podem ser multadas com a interdição temporária de obra.
C
podem ser obrigadas a custear projetos ambientais, a título de multa.
D
não estão sujeitas às penas restritivas de direitos.
E
podem ser extintas, mas nunca impedidas de contratar com o poder público.
Em uma ação de fiscalização, agentes federais apreenderam animais exóticos dentro de uma Reserva Biológica. Ainda durante o processo administrativo, identificado o risco de que os animais morressem, o poder público decidiu vendê-los. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008, a ação do poder público, a princípio:
A
é parcialmente adequada, pois o poder público, em vez de vender os animais apreendidos, deveria doá-los.
B
é ilegal, pois a venda só poderia ser consumada ao final do processo administrativo.
C
é parcialmente adequada, pois o poder público deveria libertar os animais em seu habitat natural.
D
é adequada, pois as normas autorizam o poder público a apreender e vender os animais exóticos encontrados em Reserva Biológica.
E
é ilegal, pois não há respaldo para a apreensão de animais exóticos em seu habitat natural.
Tratando-se de pena taxativa, é irrelevante para a gradação penal, no caso de aplicação de multa, a situação econômica do infrator.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos crimes praticados contra o meio ambiente, serão consideradas circunstâncias que atenuam a pena os seguintes exemplos:
I. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
II. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
III. Ter sido o crime cometido em domingos ou feriados.
IV. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Segundo dispõe a Lei n. 9.605/98, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é circunstância que atenua a pena do infrator ambiental, não podendo ser levada em consideração quando da condenação.
C
Certo
E
Errado
“É proibido praticar ato de abusos, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticáveis, nativos ou exóticos”. Esta citação encontra-se:
A
Lei Orgânica da Saúde brasileira;
B
Lei de Crimes Ambientais;
C
Só é encontrado nos estatutos das associações da sociedade protetora dos animais;
D
Legislação referente aos Conselhos de Saúde.
Para a lei 9.605/98 as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são:
A
Advertência, multa e restritivas de direitos.
B
Advertência, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
C
Multa, privativa de liberdade e prestação de serviços à comunidade.
D
Multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
Alterar o aspecto de edificação, protegida por ato administrativo, em razão do seu valor turístico, sem autorização da autoridade competente, tipifica uma infração penal prevista na lei dos crimes ambientais.
C
Certo
E
Errado
No que concerne a Lei de Crimes Ambientais é correto afirmar:
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
IV. É considerado crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
A empresa Madereira Power Ltda., para atender a um pedido extra de cliente importante e antigo, por decisão de seu administrador, apesar do dever de zelar pelo meio ambiente e observar as normas vigentes, teve que destruir parte de uma floresta de preservação permanente. No que se refere aos crimes ambientais e à proteção do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:
I- A empresa poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela sua conduta;
II- O administrador da empresa será responsabilizado criminalmente;
III- A empresa não pode ser responsabilizada criminalmente.
Assinale se:
A
somente a afirmativa I estiver correta;
B
somente a afirmativa II estiver correta;
C
somente a afirmativa III estiver correta;
D
somente as afirmativas I e II estiverem corretas;
E
todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
No Capítulo V - Seção I, determina que NÃO constitui crime penalizável contra a Fauna:
A
a introdução de espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
B
o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais.
C
o ato de impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
D
provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
As leis ambientais têm como objetivo fundamental:
A
tapar buracos das vias.
B
preservar a vegetação dos acostamentos.
C
destruir a vegetação dos acostamentos.
D
procurar nascentes de água nos acostamentos.
E
a preservação da vida humana, levando em conta a qualidade de vida.
Leia o texto a seguir, extraído de ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
O juízo mencionado se ajusta com precisão e pode ser invocado para afirmar a ocorrência de dano ambiental, independente de pericia, no seguinte caso:
A
Imóvel rural localizado no Município de Uberlândia, com área de reserva legal averbada no Município de Januária, em imóvel que integra outra microbacia.
B
Abertura de lagoa artificial medindo 80m2, por meio de derivação resultante da abertura de um canal de 25m a partir do Córrego Lucas, sem autorização.
C
Desmatamento em 2,00ha em área comum, sem licença prévia, com extração de 240 st de lenha, apreendida depois de transformada em carvão vegetal.
D
Queima indiscriminada de canaviais, com risco de incêndio, inclusive em áreas de reserva legal indevidamente utilizadas.
No crime de “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”, previsto no artigo 29 da Lei n° 9.605/98, a pena é aumentada de metade quando a conduta é praticada, exceto:
A
Durante a noite.
B
Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
C
Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
D
Em atos de pesca
Tanto a pena restritiva de direitos quanto a pena de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas às pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Tecnólogo em Gestão Ambiental - 2014
Observe as afirmativas a seguir, relacionadas ao Artigo 32º da Lei no 9.605/1998.
I - Está sujeito a pena de detenção de três meses a um ano e multa a pessoa que praticar ato de abuso, maustratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
II - Está sujeito a pena de detenção de três meses a um ano e multa a pessoa que realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
III - Em casos envolvendo animais exóticos, a pena poderá ser reduzida, ou mesmo anulada, a critério do Órgão Ambiental, e após consulta ao Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa II está correta.
B
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
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