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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
No Capítulo V - Seção I, determina que NÃO constitui crime penalizável contra a Fauna:
A
a introdução de espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
B
o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais.
C
o ato de impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
D
provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Tecnólogo em Gestão Ambiental - 2014
Observe as afirmativas a seguir, relacionadas ao Artigo 32º da Lei no 9.605/1998.
I - Está sujeito a pena de detenção de três meses a um ano e multa a pessoa que praticar ato de abuso, maustratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
II - Está sujeito a pena de detenção de três meses a um ano e multa a pessoa que realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
III - Em casos envolvendo animais exóticos, a pena poderá ser reduzida, ou mesmo anulada, a critério do Órgão Ambiental, e após consulta ao Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa II está correta.
B
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
No âmbito do direito ambiental, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade se se tratar de crime culposo ou se for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição da pena seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, verificada situação de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, o infrator terá apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos:
I. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
II. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes incinerados.
III. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem elemento ou qualificadora do crime, exceto:
A
Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.
B
Ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.
C
Ter o agente cometido a infração atingindo espécies ameaçadas, independentemente de listagem em relatórios oficiais das autoridades competentes.
D
Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.
A, por motivo egoístico, ordenou a destruição de parte de uma fazenda colonial, de sua propriedade, especialmente protegida por decisão judicial de tutela antecipada, concedida nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público com vistas à preservação, em sua inteireza, do imóvel, em razão de seu valor histórico, cultural e arquitetônico, cujo processo de tombamento, porém, ainda não havia sido instaurado. Nesse caso, o agente praticou
A
o crime previsto no artigo 62, inciso I, da Lei n.º 9.605/98, que define os crimes ambientais.
B
o crime de dano qualificado pelo motivo egoístico, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal.
C
o fato no exercício regular de direito, uma vez que era o proprietário do imóvel.
D
conduta atípica, uma vez que o imóvel não era tombado, nem iniciado o seu tombamento e provisória a decisão judicial que o protegia.
Considerando os crimes ambientais, assinale a opção correta.
A
O delito de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental advinda de dever legal ou contratual, previsto na lei que dispõe sobre os crimes ambientais, é classificado como crime próprio, visto que se insere no rol dos crimes contra a administração pública ambiental.
B
Para a configuração do crime de pesca proibida, é desnecessário que a pesca com equipamentos proibidos possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema.
C
O delito de comercialização de pescados proibidos é previsto por uma norma penal em branco, o que demanda definição, por legislação complementar, da elementar do tipo, a saber, espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
D
A pequena quantidade de pescado eventualmente apreendido desnatura o delito ambiental que pune a pesca ou sua comercialização durante o período em que seja proibida, isto é, em época de reprodução da espécie e com utilização de petrechos não permitidos.
E
É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes ambientais, em razão de a CF, consolidando tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferir especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente.
Aquele que, culposamente, deteriora uma pinacoteca particular sabidamente tombada poderá ser responsabilizado:
A
Por crime de dano, previsto no Código Penal, por atentar contra o patrimônio alheio.
B
Por crime contra o meio ambiente artificial e cultural.
C
Por se tratar de fato atípico, não poderá ser responsabilizado criminalmente.
D
Por crime específico, de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, tal como previsto no Código Penal.
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Marque a alternativa considerada correta:
A
Nossa legislação ambiental não considera delito o abate de animal em situação peculiar como, por exemplo, para saciar a fome própria ou de sua família;
B
Nossa legislação ambiental prevê apenas pena de multa para quem exporta couro de anfíbios para países do Mercosul;
C
Por nossa Carta Magna, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cristo Redentor e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional;
D
A pesca no período da piracema enseja a notificação do infrator para a devida reparação, sob pena de aplicação de multa proporcional ao dano ambiental;
E
Não há ilicitude no ato de apreensão e corte de madeira de lei para fins exclusivamente domésticos.
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo:
A
Não se admite a proposta de aplicação de medida alternativa restritiva de direitos ou multa.
B
A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, poderá ser formulada, independentemente da recuperação do dano ambiental.
C
A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, fica a critério do representante do Ministério Público, em face da extensão do dano.
D
A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
E
Admite-se a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos e multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, desde que o acusado apresente plano de recuperação do dano ambiental.
Para realizar a atividade de transporte de óleo lubrificante ou combustível, uma empresa deve obter prévio licenciamento ambiental; a ausência do licenciamento tipifica crime ambiental.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.
A
A pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.
B
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
C
O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
D
As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.
E
Não se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, é CORRETO afirmar:
A
A reparação civil do dano ambiental será feita por meio da imposição de obrigação de fazer ou de não fazer ou por intermédio do pagamento de indenização, não se admitindo a cumulação dos pedidos.
B
O ordenamento jurídico brasileiro, visando a salvaguardar a proteção de um interesse transindividual e de natureza indivisível, não admite a desconsideração da pessoa jurídica para fins de responsabilização pela prática de crimes ambientais.
C
No que se refere à proibição de contratar com o Poder Público, assim como dele obter subsídios, subvenções ou doações, a pena restritiva de direitos, quando aplicada à pessoa jurídica, não poderá exceder o prazo de dez anos.
D
A responsabilidade civil por dano ambiental pressupõe necessariamente uma ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
E
A responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou benefício da sua entidade.
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, referente a crimes ambientais, provocar incêndio em mata ou floresta é passível de pena de reclusão de seis meses a dois anos e pagamento de multa, se o crime for culposo.
C
Certo
E
Errado
Considera-se que a propriedade urbana cumpre plenamente sua
função social quando atende às exigências fundamentais de
ordenação do espaço territorial previstas no plano diretor da
cidade; no que tange à propriedade rural, isso ocorre quando
ela é regularmente registrada na Divisão de Cadastro Rural do
INCRA e no IBAMA.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal n.º 9.605 de 1998, que trata
dos crimes ambientais, os animais apreendidos em atos delituosos
A
não serão libertados, sendo entregues obrigatoriamente a
jardins zoológicos ou entidades assemelhadas, desde que
fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
B
serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins
zoológicos ou entidades assemelhadas, desde que
fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
C
não serão libertados, sendo entregues obrigatoriamente
para museus biológicos para constituição do acervo
natural da fauna nativa.
D
serão libertados em seu hábitat, ou em outro, desde
que este seja uma unidade de conservação regida pelo
SNUC.
E
não serão libertados, sendo mantidos vivos pela governo
do município onde se efetuou a apreensão.
A Lei n.º 9.605/98, que cuida dos crimes ambientais, estabelece que
A
nos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.
B
a multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.
C
a sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.
D
a proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.
E
a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
A responsabilização das pessoas jurídicas por crimes
ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por
decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu
órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade,
exclui a responsabilidade das pessoas físicas partícipes do
mesmo fato.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei n. 9.605/1998:
I. Nos crimes previstos nesta lei, a suspensão condicional do processo pode ser aplicada nos casos de ser cominada pena privativa de liberdade não superior a três anos.
II. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
III. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
IV. A pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta lei terá decretada sua liquidação forçada; seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
José da Silva, diretor executivo da “Indústria de Cal JS Ltda.”, foi indiciado pela Delegacia de Crimes Ambientais da SSP/MS pela prática do crime de poluição atmosférica, praticado através do lançamento de grande quantidade de fumaça emitida pelos fornos da sociedade comercial que dirige, comprovadamente em níveis superiores aos permitidos pelo órgão ambiental estadual conforme perícia realizada. Do ponto de vista da responsabilidade penal, o acusado está sujeito a ser denunciado pelo Ministério Público e:
A
Responder pela prática da contravenção
penal prevista no artigo 38 do Decreto-lei
3.668, de 1941 (emissão de fumaça, vapor ou
gás), ainda que não cause ofensa física,
molestamento ou perigo a terceiros.
B
Responder por crime de poluição, previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, desde que os efeitos da conduta resultem ou possam ter resultado danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
C
Responder por crime de poluição previsto no art. 54 da Lei 9.605/98 em concurso material com o art.132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem), desde que os efeitos da conduta resultem ou possam resultar danos de natureza grave exclusivamente à saúde humana.
D
Responder por crime de poluição, independentemente do resultado da conduta, uma vez que no crime de poluição aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva.
E
Responder por crime de poluição, previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, perante o Juizado Especial Criminal, facultando-se-lhe a possibilidade de firmar transação com o Promotor de Justiça.
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